norma nº 2999/2013

LEI Nº 2.999 DE 11 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS no orçamento 
de 2013 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, créditos adicionais SUPLEMENTARES E ESPECIAIS no 
valor de R$ 217.297,22 (Duzentos e Dezessete Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e 
Vinte e Dois Centavos), com alterações e inclusões no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente,
nas seguintes rubricas:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLITICA 
ABITACIONAL
08.244.0011.2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo 9.000,00
Fonte – 02 Transferências e Convênios Estaduais 
02.11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.601.0014.2.028 – MANUTENÇÃO DO INCENTIVO A PRODUÇÃO E 
CONTROLE AMBIENTAL
3.3.71.70.00000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.000,00
Fonte – 01 Tesouro
02.16 – SECRETARIA DE INSDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
11.334.0019.2.036 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
3.1.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
3.1.90.13.00.000 – Obrigações Patronais 12.000,00
3.1.90.16.00.000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.000,00
3.1.90.94.00.000 – Indenizações Trabalhistas 2.000,00
3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo 7.045,22
3.3.90.36.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 6.000,00
3.3.90.39.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.112,00
4.4.90.52.00.000 – Equipamento e Material Permanente 140,00
Fonte – 01 Tesouro
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
02.10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004000 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
4.4.90.51.00.000-1479 – Obras e Instalações 70.000,00
Fonte – 01 Tesouro
02.12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB
12.365.0015.1.011000 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
CRECHES
4.4.90.51.00.000-1775 – Obras e Instalações 60.000,00
Fonte – 02 Transferências e Convênios Estaduais
Art. 2º. – A cobertura dos créditos ADICIONAIS SUPLEMENTARES E 
ESPECIAIS aberto no artigo anterior, serão da seguinte forma:
I - R$ 208.297,22 (Duzentos e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e 
Vinte e Dois Centavos), será por anulação total ou parcial de dotações
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, nas seguintes rubricas:
02.15 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.035 – CONTROLE AMBIENTAL
3.1.90.11.00.000-1997 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
3.1.90.13.00.000-2005 – Obrigações Patronais 12.000,00
3.1.90.16.00.000-2009– Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.000,00
3.1.90.94.00.000-2011 – Indenizações Trabalhistas 2.000,00
3.3.71.70.00.000-2233 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.000,00
3.3.90.30.00.000-2014 – Material de Consumo 7.045,22
3.3.90.36.00.000-2020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 6.000,00
3.3.90.39.00.000-2022 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.112,00
4.4.90.52.00.000-2027 – Equipamento e Material Permanente 140,00
Fonte – 01 Tesouro
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0004.0.002 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3.3.90.9100 277 – Precatórios Judiciais 70.000,00
Fonte – 01 Tesouro
02.10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB
12.361.0015.1.006000 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL
4.4.90.51.00.000-1701 – Obras e Instalações 60.000,00
Fonte – 02 Transferências e Convênios Estaduais
I - R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) será por excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de junho de 2.013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 11 de junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento