norma nº 3000/2013

LEI Nº 3.000 DE 11 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
celebrar convênio com o Município de Tietê, 
para os fins que especifica e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aprovado o convênio firmado entre o Município de Laranjal 
Paulista/SP e o Município de Tietê/SP, visando à conjugação de esforços dos 
Municípios convenentes para promoção e execução sob-regime de prestação de 
serviços, reparos, conservação e manutenção de estrada vicinal, denominada como 
“Estrada do Americano”, localizada no Município de Tietê, mas também utilizada 
pelo Município de Laranjal Paulista, indicada no referido instrumento que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 2º - As obrigações assumidas nos termos disposto do convênio de 
que trata o art. 1º retro, já se encontram inseridas dentre as atribuições da 
Secretaria Serviços Públicos Municipais.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de junho de 2.013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 11 de 
junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento