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norma nº 42/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “INSTITUIU O “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS” (ART. 50 À ART. 134), ALTERA A LEI 1.620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal nº 1.301, de 16 de 
dezembro de 1975, que “Instituiu o “IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS” (Art. 50 à Art. 134), altera a 
Lei 1.620 de 29 de dezembro de 1987, e dá outras 
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção I
Da Incidência.
Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, de competência deste Município de Laranjal Paulista, a prestação de 
serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo 
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva 
fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço 
prestado.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção II
Da Não Incidência.
 Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
 II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos 
a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
 Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento 
seja feito por residente no exterior. 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção III
Do Local da Prestação do Serviço.
 Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o 
imposto será devido no local:
 I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o 
desta Lei Complementar;
 II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
 III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.17 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
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VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
 
 VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
 VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
lista anexa;
 X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
 XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
 XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista anexa;
 XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
 XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
 XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
 XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da lista anexa;
 XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
 XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista anexa;
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 XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista anexa; 
 XX – aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
 § 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
 § 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
 § 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
 
 Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e 
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham 
a ser utilizadas.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção IV
Da Sujeição Passiva.
 Art. 5º Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação 
de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos 
consultivo ou fiscal de sociedades.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção V
Do Responsável Tributário.
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Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, os tomadores ou 
intermediários dos serviços relacionados a seguir, nos incisos I e II do § 2º, 
atribuindo ao Contribuinte a responsabilidade solidária ou em caráter supletivo 
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere 
à multa e aos acréscimos legais. 
 § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
 § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são 
responsáveis:
 I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
 II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 
7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
§ 3º. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de 
retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda 
Municipal, pertence ao responsável tributário.
Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, os responsáveis tributários 
ficam desobrigados do pagamento e da retenção do Imposto quando:
I - a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, nos termos dos artigos 25 e 26;
II - o prestador dos serviços:
a) gozar de isenção ou imunidade;
b) for sociedade de profissionais, nos termos do artigo 27;
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável 
tributário deverá exigir que o prestador dos serviços comprove seu 
enquadramento em uma das condições previstas nos incisos I e II, por meio de 
certidão a ser fornecida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias.
Art. 8º Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou 
profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota 
fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista em lei 
ou autorizada por regime especial. 
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Art. 9º O tomador do serviço é responsável pelo Imposto, devendo reter e 
recolher o seu montante, quando o prestador:
I - obrigado à emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela 
Administração, não o fizer;
II - não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere o inciso I, 
não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de 
sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, seu 
endereço, a atividade sujeita ao Imposto e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente ao 
exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia da Ficha de Dados Cadastrais. 
§ 1º. Para retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, o 
tomador do serviço utilizará a base de cálculo e alíquota previstos nesta lei e 
demais normas da legislação vigente.
§ 2º. O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deve fornecer ao 
contribuinte o respectivo comprovante. 
Art. 10. O Imposto é devido, a critério da repartição competente:
I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou 
de transporte coletivo, no território do Município;
II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;
III - por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos 
nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.9 da relação anexa do artigo 1º, incluídos, 
nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as 
subempreitadas;
 IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso III e pelo 
prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, 
eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo único. É responsável, solidariamente com o devedor, o 
proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos 
itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.9 da relação do artigo 1º, que lhe forem prestados 
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sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do 
Imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 11. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são 
responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, 
previstas nesta lei e seu decreto regulamentar atribui ao estabelecimento.
Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que 
simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e 
escrituração de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do Imposto 
relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, 
acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
Art. 12. São pessoalmente responsáveis:
 I - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação 
pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, 
existentes à data daqueles atos;
II - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, 
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos 
débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data 
do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou 
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ou em outro ramo.
Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada 
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão 
social ou sob firma individual.
Art. 13. Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos que não 
se possa exigir deste o pagamento do Imposto, nos atos em que intervierem ou 
pelas omissões por que forem responsáveis:
I - os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV - o inventariante, pelos débitos do espólio;
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V - o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do 
concordatário;
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos 
débitos destas.
Art. 14. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do 
Município. 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção VI
Do Cálculo do Imposto.
 Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, 
sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos 
independentemente de qualquer condição.
§ 2º. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será 
adotado o corrente na praça.
§ 3º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 2º, qualquer 
diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarreta´ra a 
exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.
§ 4º. Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I - pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou 
apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, 
utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
 § 5º. O preço mínimo de determinados tipos de serviços pode ser fixado 
pela Secretaria de Administração e Finanças em pauta que reflita o corrente na 
praça.
§ 6º. O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável 
do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos 
documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 16. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá 
ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades 
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assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos 
especiais:
I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos 
necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda 
ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não 
refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente 
inferior ao corrente na praça;
III - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários.
Art. 17. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços 
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais adequado, o 
Imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo 
contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pelo Fisco.
§ 1º. Para determinação da receita estimada, e conseqüente cálculo do 
Imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
a) valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
b) valor das receitas por ele auferidas;
c) indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo 
de atividade;
 d) índices de atualização monetária e de lucratividade. 
§ 2º. As informações referidas no parágrafo 1º podem ser utilizadas pelo 
Fisco, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível 
com o desempenho econômico do contribuinte.
 § 3º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão 
apresentar Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME-Estimativa, na 
forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Administração e 
Finanças.
Art. 18. O valor do Imposto estimado, nos termos do artigo 17, será 
dividido em parcelas mensais, que poderão ter os seus valores diferenciados, para 
recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, por meio 
de formulário próprio, emitido pela Administração ou preenchido pelo 
contribuinte, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração e Finanças. 
Art. 19. Findo o exercício civil ou período para o qual se fez a estimativa, ao 
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contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do Imposto 
efetivamente devido. 
§ 1º. O Imposto incidente sobre a diferença acaso verificada entre a receita 
dos serviços e a estimada deve ser recolhido pelo contribuinte, na forma e prazos 
estabelecidos pela Secretaria de Administração e Finanças.
§ 2º. A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando favorável 
ao contribuinte, será:
a) compensada nos valores estimados para o período seguinte, desde que 
tenha ocorrido a entrega, no prazo, da Declaração Anual de Movimento 
Econômico (DAME-Estimativa), a quitação integral do Imposto estimado, devido 
no período abrangido pela Declaração, e a constatação da liquidez da diferença 
verificada;
b) restituída, mediante requerimento, nos demais casos.
Art. 20. Quando cessar, por qualquer motivo, a aplicação do regime de 
estimativa, a diferença verificada entre o montante estimado e o apurado será, 
conforme o caso:
I - recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à data da cessação do 
regime, independente de qualquer iniciativa do Fisco, na forma estabelecida pela 
Secretaria de Administração e Finanças;
II - restituída, mediante requerimento.
Art. 21. A compensação ou restituição efetivada com base nas informações 
prestadas pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa pode ser objeto 
de posterior reexame pelo Fisco quando se constate omissão ou inexatidão nos
dados declarados.
Art. 22. A notificação de recolhimento do Imposto por estimativa far-se-á 
ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, representantes 
ou prepostos, obedecendo ao disposto nos artigos 95 e 96.
 Art. 23. O contribuinte poderá impugnar os valores estimados, na forma 
estabelecida pela Secretaria de Administração e Finanças, mediante defesa 
dirigida à autoridade administrativa competente.
§ 1º. A defesa não suspende a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto 
na forma e no prazo estabelecidos na notificação.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na 
pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros relativos ao 
período ou, se for o caso, restituída ao contribuinte, mediante requerimento.
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§ 3º. Se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o 
contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, 
nas condições estabelecidas pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 24. Quando se tratar de prestação de serviço, sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado por meio de alíquotas 
fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e de outros fatores 
pertinentes, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do 
próprio trabalho.
Art. 25. Considera-se prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades 
compreendidas nos itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 
3.01, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 
4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 7.01, 7.03, 7.17, 7.18, 8.01, 8.02, 
9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.05, 10.08, 10.09, 12.09, 12.10, 12.14, 12.15, 
14.02, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 17.01, 17.02, 17.03, 17.09, 17.11,17.12, 
17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.22, 17.24, 19.01, 
23.01, 24.01, 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 
37.01, 38.01, 39.01, 40.01, da lista anexa mencionada no artigo 1º, por 
profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma 
qualificação profissional.
§ 1º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço 
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, 
sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
§ 2º. Nas condições deste artigo, o valor do Imposto corresponde à 
importância fixada na Tabela II anexa.
§ 3º. As importâncias fixas previstas na Tabela II anexa serão atualizadas 
anualmente.
Art. 26. Sempre que os serviços a que se referem os itens mencionados no 
artigo 25º, da lista anexa, consignada pelo artigo 1º, forem prestados por 
sociedades de profissionais, o Imposto devido será calculado mediante a 
multiplicação da importância anual de cada profissional, pelo número de 
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em 
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da 
lei aplicável.
 § 1º. As sociedades a que se refere o "caput" são aquelas cujos profissionais 
habilitados, sócios, empregados ou não, sejam pessoas físicas, não consideradas 
como tais as firmas individuais, habilitadas ao exercício da mesma atividade 
profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput", e que 
prestem os serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.
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§ 2º. Não são consideradas sociedades de profissionais as que:
I - tenham como sócio pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outra sociedade;
 III - desenvolvam atividade diversa daquela à qual estejam habilitados 
profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, 
dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar;
V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
§ 3º. Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados no caput e no § 
1º ou quando se configurar qualquer das situações descritas no § 2º, o Imposto 
será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota 
correspondente fixada pela Tabela II em anexo.
Art. 27. O Imposto de que tratam os artigos 24, 25 e 26 será devido 
integralmente, mesmo quando a atividade seja exercida apenas em parte do 
períodoconsiderado. 
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento de inscrição no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários - CCM, as parcelas do Imposto, eventualmente 
vincendas, terão o seu vencimento antecipado, devendo ser quitadas até a data 
da homologação do cancelamento pela repartição competente.
Subseção I
Do Cálculo do Imposto.
Construção Civil.
Art. 28. Nos casos dos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.9 da lista anexa do 
artigo 1º, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos 
serviços:
I - de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:
a) dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador 
do serviço;
b) das subempreitadas, já tributadas na conformidade deste decreto;
II - de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de￾obra ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis 
trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas 
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pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, 
sendo abatível o valor, desde que já tributadas, as eventuais subempreitadas a 
terceiros, de obras ou serviços parciais da construção.
Parágrafo único. As deduções previstas neste artigo não abrangem os 
serviços de engenharia consultiva e serão feitas e comprovadas de acordo com as 
normas fixadas pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 29. É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra 
na expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação ou 
regularização de obras particulares. 
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser 
expedidos sem o pagamento do Imposto na base mínima dos preços fixados pela 
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em pauta que reflita os 
correntes na praça.
Art. 30. A Secretaria de Administração e Finanças, através de sua unidade 
competente, após a constatação de que o Imposto foi efetivamente recolhido, ou 
de que se trata de moradia econômica, ao proprietário da obra o respectivo 
"Certificado de Quitação", segundo modelo por ela aprovado.
Parágrafo único. O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela 
unidade competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do processo 
administrativo de expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na 
conservação ou regularização de obras particulares.
Subseção II
Do Cálculo do Imposto.
Jogos e Diversões Públicas
Art. 31. A base de cálculo do Imposto incidente sobre jogos e diversões 
públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do 
usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, ou entrada, inclusive 
fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de 
contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por 
qualquer outro sistema.
Art. 32. Nos serviços de diversões públicas consistentes no fornecimento de 
música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em 
estabelecimentos tais como boates, night clubs, cabarés, discotecas, danceterias, 
dancings, cafés-concertos, e outros da espécie, bem assim, nos rinques de 
patinação, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, 
ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos 
aos usuários.
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Art. 33. Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido pagamento 
prévio pela mera admissão ou ingresso à casa, estarão sujeitos ao pagamento 
previsto em decreto regulamentar.
Art. 34. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou 
quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa 
de divertimento público, acessível mediante pagamento, são obrigados a dar 
bilhetes de ingresso ou entrada individual ou coletiva aos usuários, sem exceção.
Parágrafo único. Os bilhetes só terão valor quando chancelados, em via 
única, pela repartição competente. 
Art. 35. Os bilhetes, ingressos, entradas e tabelas para anotações de 
partidas, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões 
públicas, são considerados documentos fiscais, para os efeitos da legislação do 
Imposto, inclusive os decorrentes das disposições sobre infrações e penalidades. 
Parágrafo único. A emissão dos documentos fiscais referidos neste artigo 
sem a chancela prévia obrigatória equivale à não-emissão de documentos, para os 
efeitos de aplicação de penalidades, sem prejuízo das demais prescrições 
pertinentes ao recolhimento do Imposto, previstas neste decreto. 
Art. 36. Constatada a utilização de bilhetes não chancelados, apurar-se-á a 
quantidade destes, caracterizando-se a não-emissão de documentos fiscais para 
efeito de aplicação das sanções respectivas, sem prejuízo da exigência do Imposto 
com os acréscimos devidos.
Art. 37. O contribuinte deve providenciar a chancela prévia dos bilhetes, 
apresentando-os, juntamente com o comprovante de recolhimento do Imposto 
respectivo, à repartição competente, acompanhado de formulário próprio, cujo 
modelo e preenchimento obedecerão ao estabelecido pela Secretaria de 
Administração e Finanças.
 Art. 38. Havendo sobra de bilhetes, o Imposto correspondente aos bilhetes 
chancelados e não vendidos será devolvido, mediante requerimento do 
interessado, acompanhado de comprovante de entrega, na repartição competente, 
do saldo dos bilhetes impressos, inclusive dos não chancelados.
Art. 39. Ocorrendo alteração do preço do ingresso à diversão deverá ser 
providenciada a chancela de outros bilhetes, consignando o novo preço, devendo 
os bilhetes impressos com o preço anterior e chancelados ou não, ser devolvidos à 
repartição competente, para inutilização, restituindo-se a importância já 
recolhida relativamente aos bilhetes chancelados devolvidos.
Art. 40. Os bilhetes de diversões públicas serão confeccionados conforme 
modelos instituídos pela Secretaria de Administração e Finanças, tendo cor 
diferente para cada classe de preço.
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§ 1º. O Fisco pode exigir, para o depósito dos bilhetes, a adoção de urna 
especial, lacrada pela repartição competente e que só por funcionário autorizado 
será aberta.
§ 2º. A numeração dos bilhetes, por classe, será em ordem crescente, de 1 
até 999.999, enfeixados em blocos, na forma estabelecida pela Secretaria de 
Administração e Finanças.
 Art. 41. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo 
contribuinte, devem constar do bilhete obrigatoriamente os seguintes dados:
 I - denominação "Bilhete de Diversão Pública";
II - número de ordem do bilhete;
III - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
IV - preço respectivo;
V - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, números de 
inscrição no CCM e no CNPJ/CPF;
VI - a (s) data (s) a que se refere (m);
VII - nome, endereço, números de inscrição no CCM e no CNPJ/CPF do 
estabelecimento impressor, a quantidade impressa, a data da impressão, o 
número de ordem do primeiro e do último bilhete impresso, e o número da 
autorização para impressão de documentos fiscais do Imposto. 
§ 1º. Exceto as indicações do preço e da data do evento, que podem ser 
apostas por carimbo, as demais serão impressas tipograficamente.
§ 2º. Havendo mais de um promovente, o bilhete pode indicar apenas um 
deles, desde que, no formulário de chancela, sejam discriminados os dados de 
todos os demais.
Art. 42. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar 
bilhetes e outros documentos de emissão obrigatória pelos prestadores de 
serviços de diversões públicas, mediante prévia autorização do órgão competente 
da Secretaria de Administração e Finanças.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos 
contribuintes que confeccionarem seus próprios bilhetes.
Art. 43. Quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou 
parcialmente, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o 
bilhete conterá perfeita discriminação dos itens por ele cobertos.
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Parágrafo único. No caso desses valores serem cobrados em separado, será 
emitida, ainda, a Nota Fiscal de Serviços, série "A".
Art. 44. Os bilhetes serão escriturados, diariamente, no Livro de Registro 
de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas (modelo 54).
§ 1º. O livro de escrituração referido neste artigo deve ser conservado na 
bilheteria, ou em lugar acessível do estabelecimento, de forma a poder ser 
exibido, a qualquer hora, aos Inspetores Fiscais.
§ 2º. Ficam dispensados da escrituração do livro mencionado neste artigo 
os promoventes de espetáculos eventuais ou esporádicos.
Art. 45. Em substituição ao bilhete de ingresso, poderá ser autorizado 
regime especial, nos termos do decreto regulamentar para:
I - utilização de bilhetes de modelo especial;
II - emissão de cupom de máquina registradora.
 Art. 46. Os jogos de boliche e os taxi-dancings emitirão documentos fiscais 
específicos, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria de 
Administração e Finanças, para controle dos serviços prestados e do Imposto 
correspondente, sem prejuízo da emissão de bilhete, se o ingresso dos usuários 
for acessível mediante pagamento, e da Nota Fiscal de Serviços, série "A", se 
houver cessão de aparelhos ou equipamentos, cobrados em separado.
 Art. 47. O Imposto correspondente aos serviços de diversões como bilhares, 
bochas, tiro ao alvo, autorama, vitrolas automáticas, jogos eletrônicos, 
brinquedos e outros assemelhados, em que não haja cobrança de preço pelo 
ingresso, mas pela participação do usuário, será calculado com base em pauta 
mínima de preços, fixada pela Secretaria de Administração e Finanças, mediante 
despacho em processo administrativo que contenha os critérios e elementos de 
apuração das quantias estipuladas. 
Parágrafo único. A pauta poderá ser fixada por unidade de aparelho, 
equipamento, mesa, ou por outro fator identificativo da modalidade de jogo ou 
diversão. 
Art. 48. O Imposto incidente sobre a distribuição e venda de pules ou 
cupons de apostas, quando relativo a jogos ou apostas em corridas de cavalos e 
exigível das entidades turfísticas, será calculado sobre o montante arrecadado 
com a venda de pules ou cupons de apostas, deduzidos os rateios distribuídos.
Subseção III
Do Cálculo do Imposto.
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Regime Especial.
Art. 49. Os promotores de eventos artísticos, culturais, desportivos ou 
congêneres, acessíveis mediante ingresso sujeito à prévia chancela 
administrativa, poderão, a requerimento ou de ofício, ser incluídos em regime 
especial de recolhimento do Imposto, na forma desta Subseção.
Art. 50. O regime especial deve ser requerido pelo interessado, na unidade 
competente do Departamento de Rendas Mobiliárias, até 15 (quinze) dias antes 
da ocorrência do evento.
§ 1º. O pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários à 
fixação do montante do Imposto, a ser depositado antecipadamente, observado o 
§ 2º, e em especial, com a indicação do preço, quantidade e localização dos 
ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia. 
 § 2º. O depósito a que se refere o § 1º será fixado pela autoridade fiscal 
entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por cento) do montante do Imposto 
previsto.
§ 3º. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, o 
interessado deverá depositar a importância fixada na forma dos §§ 1º e 2º junto 
ao Departamento do Tesouro, da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 51. O regime especial de recolhimento do Imposto poderá possibilitar a 
substituição do ingresso chancelado por outro tipo de ingresso, desde que não 
dificulte ou impossibilite a atividade da fiscalização tributária e que o ingresso 
contenha o preço, o nome do evento, a data de sua realização e a designação 
"cortesia" ou "meia-entrada", se for o caso.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização e cobrança do Imposto, a 
requerimento do interessado, a autoridade fiscal competente poderá dispensar a
inserção no ingresso dos elementos previstos no "caput" deste artigo. 
Art. 52. Os bilhetes de ingresso aos eventos, inclusive os referidos no artigo 
51, deverão ser, obrigatoriamente, retidos pela fiscalização, para conferência, 
ajuste de contas e apuração de eventual diferença na receita tributável. 
Art. 53. Realizado o evento e com base nos dados apurados pela 
fiscalização, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do 
recebimento da notificação, o contribuinte deverá recolher as eventuais 
diferenças de Imposto devidos. 
§ 1º. Se o depósito for igual ou inferior ao montante devido, far-se-á sua 
imediata conversão em receita e sua apropriação pela Prefeitura, sem prejuízo do 
recolhimento das diferenças apuradas.
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 § 2º. Se o depósito for superior ao montante devido, far-se-á a imediata 
devolução ao interessado das importâncias depositadas a maior, 
independentemente de requerimento. 
Art. 54. A apresentação do pedido de concessão do regime especial 
contendo dados inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao imediato 
arbitramento da receita e à aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo também se aplica ao 
contribuinte que descumprir o regime especial, danificar ou remover os 
equipamentos de controle ou fraudar de qualquer modo a apuração do Imposto. 
Subseção IV
Do Cálculo do Imposto.
Distribuição de Filmes Cinematográficos.
Art. 55. Na distribuição de filmes cinematográficos ou de televisão, 
considera-se preço do serviço:
I - o total da receita auferida pela distribuição de filmes de terceiros, 
inclusive o montante da participação na renda das exibições;
II - a parcela das comissões auferidas com a distribuição que corresponder 
à participação do co-produtor, no caso de filmes produzidos pelo próprio 
distribuidor em regime de co-produção.
Subseção V
Do Cálculo do Imposto.
Agências de Publicidade.
Art. 56. Constitui receita bruta das agências de publicidade:
I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, 
auferidas em razão da divulgação de propaganda;
II - o valor dos honorários, fees, criação, redação e veiculação;
III - o preço da produção em geral.
§ 1º. Quando o serviço a que se refere o inciso III for executado por 
terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos 
cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de 
sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência. 
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§ 2º. Os valores das despesas reembolsáveis e de eventuais indenizações 
por perdas e danos fazem parte integrante da receita tributável da agência, não 
podendo, pois, ser deduzido do preço do serviço.
Art. 57. O Imposto incidente sobre os serviços de veiculação ou exibição de 
publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro tem como responsável a 
agência de publicidade ou o anunciante, excluída a responsabilidade do motorista 
autônomo. 
Subseção VI
Do Cálculo do Imposto.
Armazéns Gerais.
 Art. 58. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos 
armazéns-gerais, quando em regime de empreitadas de serviços, é calculado 
sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a 
receita bruta gerada por tais serviços.
Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não 
for inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, nem emitir a respectiva 
Nota Fiscal de Serviços.
Art. 59. Todo estabelecimento de armazéns gerais manterá à disposição da 
repartição competente cópia de suas tarifas em vigor e o número e data do "Diário 
Oficial" que as publicou. 
Subseção VII
Do Cálculo do Imposto.
Intermediação de Negócios.
Art. 60. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, 
inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego 
com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter 
profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que:
I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente 
estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou 
entregues por seu intermédio;
II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;
 
III - fiquem excluídos de quaisquer lucros.
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Subseção VIII
Do Cálculo do Imposto.
Transporte de Carga.
Art. 61. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem 
veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido 
e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:
I - seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
II - emita Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela 
Administração.
Subseção IX
Do Cálculo do Imposto.
Instituições Financeiras e Assemelhadas.
Art. 62. O Imposto devido pelas instituições financeiras e assemelhadas 
será calculado:
I - quando devido em função dos serviços descritos nos item 15.01 até 
15.18 da relação do artigo 1º, sobre a receita bruta auferida, sem quaisquer 
deduções;
 
Subseção X
Do Cálculo do Imposto.
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários.
Art. 63. O Imposto devido pelos prestadores dos serviços descritos pelo 
item 22.01 da relação do artigo 1º será calculado sobre a parcela do preço 
correspondente à proporção direta da parcela da extensão da Rodovia Explorada 
(RE) no território do Município de Laranjal Paulista. 
§ 1º. Considera-se Rodovia Explorada (RE) o trecho limitado pelos pontos 
eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o ponto inicial ou 
terminal da rodovia e o ponto eqüidistante mais próximo.
§ 2º. A base de cálculo apurada nos termos do "caput" deste artigo:
 I - será reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, no caso de 
Rodovia Explorada (RE) no território do Município de Laranjal Paulista, quando o 
posto de cobrança de pedágio situar-se em território de outro Município;
II - será acrescida do complemento necessário à integralidade do Preço 
Apurado no posto de cobrança de pedágio, no caso de Rodovia Explorada (RE) no 
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Município de Laranjal Paulista, quando o posto de cobrança de pedágio situar-se 
no território deste Município.
Art. 64. Para efeito de apuração do Imposto devido ao Município de 
Laranjal Paulista, considera-se:
I - Base de Cálculo Bruta (BCB) a correspondente ao Preço Apurado (PA) em 
cada posto de cobrança de pedágio, na conformidade do disposto no artigo 66;
II - Base de Cálculo Proporcional (BCP) a fração da Base de Cálculo Bruta 
(BCB) correspondente à razão entre a parcela de extensão da Rodovia Explorada 
(RE) neste Município e a extensão total da respectiva Rodovia Explorada (RE), 
observado o disposto no § 1º do artigo 63;
III - Base de Cálculo Reduzida (BCR) a correspondente a 60% (sessenta por 
cento) do valor da Base de Cálculo Proporcional (BCP), quando o posto de 
cobrança de pedágio estiver fora do território do Município de Laranjal Paulista;
IV - Base de Cálculo Acrescida (BCA) a correspondente à diferença entre a 
Base de Cálculo Bruta (BCB) e o somatório das Bases de Cálculo Reduzidas (BCR) 
devidas a cada um dos demais Municípios com território na Rodovia Explorada 
(RE), quando o posto de cobrança de pedágio estiver situado no território do 
Município de Laranjal Paulista.
Art. 65. A alíquota do Imposto será aplicada:
I - sobre a Base de Cálculo Reduzida (BCR), quando o posto de cobrança de 
pedágio estiver fora do território do Município Laranjal Paulista;
II - sobre a Base de Cálculo Acrescida (BCA), quando o posto de cobrança 
de pedágio estiver situado no território do Município de Laranjal Paulista.
Art. 66. Considera-se Preço Apurado (PA) em cada posto de cobrança de 
pedágio o somatório:
I - da venda antecipada de tíquetes;
II - do sistema de cobrança por "passe eletrônico" ou sistema "sem parar";
III - do sistema de cobrança das cabinas;
IV - dos serviços cobrados por meio de contratos e qualquer outra forma de 
cobrança que vier a ser estabelecida.
Art. 67. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos 
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de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes em cada Município.
Art. 68. O sujeito passivo, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISS ou o responsável definido nos termos desta lei, fica obrigado a 
calcular o valor do Imposto, na conformidade da Tabela Anexa II, recolhendo-o na 
forma e demais condições estabelecidas por decreto regulamentar.
§ 1º. O valor do Imposto será calculado aplicando-se sobre a base de 
cálculo a alíquota prevista na Tabela Anexa II, ressalvados os casos de alíquotas 
fixas.
 § 2º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 1º, qualquer 
diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a 
exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.
Art. 69. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá 
ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades 
assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos 
especiais:
 I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos 
necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda 
ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não 
refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente 
inferior ao corrente na praça;
 III - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários.
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção VII
Das Alíquotas e do Regime de Estimativa.
 Art. 70. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é 5% (cinco por cento). As alíquotas serão fixas ou variáveis.
 Parágrafo único. As alíquotas fixas, e as variáveis são as constantes na 
Tabela anexa II nos termos desta lei.
 Art. 71. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços 
aconselhar, a critério da Municipalidade, tratamento fiscal mais adequado, o 
imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
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 I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros 
elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para 
recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;
 II - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, 
ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este 
artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo 
efetivamente devido pelo contribuinte.
 § 1°. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido 
sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a 
estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu 
lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.
 § 2º. Quando a diferença mencionada no § 1.º for favorável ao contribuinte, 
o Fisco poderá proceder à compensação do seu montante nos valores estimados 
para período seguinte ou efetuar sua restituição, conforme dispuser o 
regulamento.
Art. 72. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, 
a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou 
grupo de atividades.
 
 Art. 73. A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, 
suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, 
ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
 Art. 74. A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no 
regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma 
regulamentar.
 Art. 75. As impugnações relativas ao regime de estimativa não terão efeito 
suspensivo.
 Art. 76. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a 
critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração 
da documentação fiscal.
Art. 77. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas 
fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores 
pertinentes, na forma da Tabela II, em anexo, sem se considerar a importância 
paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.
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§ 1º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço 
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, 
sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção VIII
Das Isenções.
Art. 78. São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por:
I - associações culturais e as desportivas, sem venda de poules ou talões de 
apostas;
II - sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta 
própria;
III - engraxates ambulantes;
 IV - promoventes de concertos, recitais, shows, avant-premières 
cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, realizados 
para fins assistenciais, exceto em teatros e auditórios de estações radioemissoras 
e de televisão e observados os prazos e condições da legislação municipal;
 Parágrafo único. Salvo as isenções do inciso IV que, por facultativas, 
devem ser solicitadas antecipadamente para cada espetáculo, as demais 
dependem de requerimento anual, na forma, prazo e condições regulamentares 
definidas em decreto.
 Art. 79. Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as 
pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras dos serviços de:
 I - afiador de utensílios domésticos;
II - afinador de instrumentos musicais;
III - zelador; faxineiro; ama-seca; camareiro; cozinheiro; doceira; jardineiro; 
mordomo; passador; e demais serviços domésticos;
IV - garçom; 
V - guarda-noturno; vigilante.
 Art. 80. Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do imposto que 
incida sobre os serviços vinculados às finalidades básicas da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a entidades 
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beneficientes enquanto estas empresas executarem os serviços que legalmente 
lhe são atribuídos.
 Parágrafo único. A isenção concedida nos termos deste artigo não exonera 
a beneficiária do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeita.
 Art. 81. Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do imposto que 
incida sobre os serviços vinculados às finalidades básicas das Associações 
Beneficentes enquanto executar os serviços que lhe são atribuídos.
 Parágrafo único. A isenção concedida nos termos deste artigo não exonera 
a beneficiária do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeita.
 Art. 82. As construções e reformas de moradia econômica gozarão de 
isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 § 1º. Considera-se moradia econômica, para os efeitos do caput deste 
artigo, a residência:
 I - unifamiliar, que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de 
realização simultânea; 
 II - destinada exclusivamente à residência do interessado;
 III - que não possua estrutura especial;
 IV - com área não superior a 80m² (oitenta metros quadrados).
 § 2º. Para ser enquadrada como moradia econômica, a residência deverá 
apresentar todos os requisitos referidos nos incisos I a IV deste artigo.
 § 3º. O beneficiário da isenção prevista no caput deste artigo deverá 
comprovar ter renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos e não 
possuir outro imóvel no Município de Laranjal Paulista.
 Art. 83. O imposto não incide nas atividades das produtoras 
cinematográficas pela cessão de direitos autorais, quando do fornecimento de 
cópias, renovação de direitos de veiculação ou cessão de negativos, matrizes e 
contratipos dos filmes de natureza publicitária por elas produzidas.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção IX
Do Cadastramento de Contribuintes Mobiliários.
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 Art. 84. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, 
ainda que a ela isenta ou em gozo de imunidade, deverá inscrever–se no Cadastro 
Fiscal de Contribuinte, antes de iniciar quaisquer atividades. 
 Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é 
considerado autônomo para o efeito de Cadastro Fiscal do Município, ficando o 
contribuinte obrigado a inscrever cada um deles, assim como a manter os livros e 
documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele 
prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes 
a quaisquer deles.
 Art. 85. Efetivada a inscrição, será fornecido ao contribuinte o respectivo 
documento de identificação, no qual estará indicado o número da inscrição que 
constará, obrigatoriamente, de todos os documentos fiscais que utilizar.
 Art. 86. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá 
os documentos e formulários, assim como os procedimentos e demais normas 
pertinentes ao processamento da inscrição.
 Art. 87. Os pedidos de cancelamento de inscrição devem, sempre que 
possível, ser acompanhados de documentação comprobatória da alegação, sob 
pena de indeferimento.
 Parágrafo único. A não declaração da inscrição no pedido a que se refere 
este artigo, sujeitará o interessado ao pagamento das buscas necessárias para a 
devida identificação.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção X
Do Lançamento
Art. 88. O sujeito passivo deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o 
na forma e prazo previstos nesta lei, ressalvadas as exceções também previstas, 
independentemente de prévia notificação. 
Art. 89. O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio 
de notificação-recibo, com base nos dados constantes do CCM, quando calculado 
mediante fatores que independem do preço do serviço.
§ 1º. Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento 
a que se refere o "caput" deste artigo, com a entrega da notificação-recibo, 
pessoalmente ou pelo correio, no local por ele declarado e constante do CCM.
§ 2º. O Fisco poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização do Imposto.
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§ 3º. Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus 
familiares, prepostos ou empregados.
§ 4º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo 
da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na imprensa oficial e, 
no mínimo, em dois jornais de grande circulação no Município, das datas de 
entrega nas agências postais das notificações-recibo e das datas de vencimento 
do Imposto. 
§ 5º. Para todos os efeitos de direito, no caso do § 4º deste artigo e 
respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e 
regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após 
a entrega das notificações-recibo nas agências postais.
§ 6º. A presunção referida no § 5º é relativa e poderá ser elidida pela 
comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito 
passivo junto ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria de 
Administração e Finanças prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de 
sua entrega nas agências postais. 
§ 7º. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista 
neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do 
lançamento far-se-á por edital, na forma do artigo 86. 
 Art. 90. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado com 
base nos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
Parágrafo único. A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário
II - o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo 
do tributo;
III - a disposição legal relativa ao crédito tributário;
IV - a indicação das infrações e penalidades correspondentes e, bem assim, 
o seu valor;
V - o prazo para recolhimento do crédito tributário.
Art. 91. O Imposto, devido pelos prestadores de serviços sob a forma de 
trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais, será lançado anualmente, 
pelos próprios contribuintes, podendo, a critério da administração, ser lançado de 
ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro de Contribuintes 
Mobiliários - CCM.
28
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato 
gerador do imposto:
 I - a 1.º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já 
inscritos no CCM, no exercício anterior;
II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que 
vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 92. O Imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na 
forma da Tabela anexa II, podendo ser recolhido em até 10 parcelas, na forma, 
prazos e condições estabelecidas em decreto regulamentar.
 Art. 93. A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus 
familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do 
estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, 
conforme declarados na sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
 Art. 94. A notificação de lançamento será expedida pelo Departamento de 
Rendas Mobiliárias, da Secretaria de Administração e Finanças, e conterá 
obrigatoriamente:
I - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
II - o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo 
doImposto; 
III - a disposição legal relativa ao crédito tributário;
 IV - a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, 
e bem assim o seu valor;
 V - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do 
lançamento;
 VI - a assinatura da autoridade administrativa competente.
 Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a 
notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
 Art. 95. Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido pelo regime 
de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo 
Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria de Administração e Finanças, 
a notificação do lançamento obedecerá ao disposto no artigo 90 no que couber, 
não se aplicando o disposto no artigo 81.
 § 1º. O sujeito passivo será notificado por um dos seguintes meios:
29
 I – pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou 
empregados;
 II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e 
devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
 III - por edital, publicado no veículo oficial do Município, quando improfícuo 
qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
 § 2º. Os meios de notificação previstos nos incisos I e II do § 1º não estão 
sujeitos a ordem de preferência.
 § 3º. O edital a que se refere o inciso III, do § 1º, obedecerá, no que couber, 
ao disposto nesta lei.
 Art. 96. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que 
importe ou não evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração, onde serão lançados:
 I - o valor do Imposto devido e das multas correspondentes, quando não 
houver recolhimento;
 II - as diferenças de Imposto a favor do Município e multas 
correspondentes, quando incorreto o recolhimento;
 III - o valor das multas previstas para os casos de não-cumprimento das 
obrigações acessórias.
 § 1º. O auto de infração deverá conter os seguintes requisitos:
I - local, data e hora da lavratura;
II - nome, endereço do autuado e indicação do número de inscrição no 
CCM;
III - descrição do fato que constitui a infração;
 IV - indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade 
aplicável;
 
V - o valor do Imposto e da multa exigidos e intimação ao autuado para 
cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias;
VI - assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e 
registrofuncional; 
VII - ciência do próprio autuado, ou de seus familiares, empregados, 
representantes ou prepostos por uma das formas previstas no artigo 95 § 1º.
30
 § 2º. A assinatura das pessoas a que se refere o inciso VI, do § 1º, não 
constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará 
confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento 
da infração. 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção XI
Das Incorreções e Omissões do Lançamento e do Auto de infração.
Art. 97. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de 
lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem 
elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da 
infração e identificação do autuado.
Art. 98. Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de 
infração, quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão 
corrigidos pelo órgão de julgamento, cientificando-se o sujeito passivo e 
devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa, pagamento do débito 
fiscal.
Art. 99. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de 
direito serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa, 
não sendo causa de decretação de nulidade.
Parágrafo único. Quando, em exames posteriores e diligências, realizados 
no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das 
quais resultem agravamentos da exigência inicial, será retificado o lançamento, 
devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria agravada.
Art. 100. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa 
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção XII
Da Escrita Fiscal e dos Livros e Documentos.
Art. 101. O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou intermediários de 
serviços estabelecidos no Município ficam obrigados a manter, em cada um dos 
seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:
I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51);
II - Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros 
(modelo 53);
31
III - Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas 
(modelo 54);
IV - Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56);
V - Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências 
(modelo 57);
VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 58).
Parágrafo único. Os livros fiscais de que trata este artigo obedecerão aos 
modelos determinados no decreto regulamentar, que determinará também sua 
forma de utilização.
 Art. 102. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus 
estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos 
serviços prestados, ainda que não tributados.
 Parágrafo único. O regulamento estabelecerá, a forma e os prazos para 
escrituração dos livros, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a 
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza 
dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Art. 103. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob 
pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se 
retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
 Parágrafo único. Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os 
livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito 
passivo, após lavratura do auto de infração cabível.
 Art. 104. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas 
tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal 
competente, mediante termo de abertura.
 Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos 
somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a 
serem encerrados.
 Art. 105. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco 
devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 
(cinco) anos, contados do encerramento.
Art. 106. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota 
fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em 
regulamento.
32
 Art. 107. O Executivo poderá exigir que a impressão de documentos fiscais 
seja condicionada à prévia autorização da repartição competente, e que as 
empresas tipográficas mantenham escrituração dos documentos que hajam 
confeccionado e fornecido.
Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de 
autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores.
 Art. 108. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou 
profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro 
documento, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por 
regime especial.
 Art. 109. Os contribuintes do imposto, referidos nos artigos 24º e 25º, 
ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais.
 Parágrafo único. Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes 
referidos no caput deste artigo deverão exigir, dos respectivos prestadores, recibo 
onde conste, relativamente a estes, o número de suas inscrições no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários.
 Art. 110. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota 
fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em decreto 
regulamentar.
Art. 111. Os contribuintes do imposto, referidos nos artigos 24º e 25º,
ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais.
Parágrafo único. Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes 
referidos no caput deste artigo deverão exigir, dos respectivos prestadores, recibo 
onde conste, relativamente a estes, o número de suas inscrições no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários.
Art. 112. Os contribuintes do imposto sobre serviços emitirão notas fiscais, 
conforme modelos determinados em decreto regulamentar, e outras que a 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças venha a criar.
Art. 113. Ficam dispensados da utilização de notas fiscais de serviços:
I – Os cinemas, quando usarem ingressos padronizados pelo órgão federal 
competente;
II – Os teatros, empresas de ônibus e de diversões públicas, desde que 
informem ao órgão competente sua substituição por outro documento;
III – Os estabelecimentos de ensino, desde que façam a comunicação 
prevista no item anterior;
33
IV – Os representantes comerciais, desde que mantenham, à disposição da 
fiscalização, as comunicações ou avisos de créditos recebidos;
V – As instituições financeiras não bancárias que mantenham, à disposição 
da fiscalização, os documentos determinados pelo Banco Central do Brasil;
VI – Os estabelecimentos bancários, desde que utilizem o Mapa Mensal 
determinado em decreto regulamentar;
VII – Os profissionais autônomos;
VIII– As empresas seguradoras ou de capitalização e as agências de seguros 
que mantenham, à disposição da fiscalização, os documentos exigidos pela 
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Art. 114. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, isenção ou 
redução de base de cálculo, essa circunstância será mencionada no documento 
fiscal, indicando–se o dispositivo legal pertinente.
Art. 115. Quando o documentado fiscal for cancelado, as vias nele 
existentes serão conservadas, declarando–se os motivos que determinaram o 
cancelamento e referindo–se, se for o caso, ao novo documento emitido.
Art. 116. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os 
documentos fiscais mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças.
§ 1º. A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento 
gráfico e com a apresentação da Autorização de Impressão de Documentos 
Fiscais, conforme modelo a ser determinado pela Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças.
§ 2º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em 
jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 3º. O formulário será preenchido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o 
seguinte destino:
I – 1ª via: repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento 
usuário;
II – 2ª via: estabelecimento usuário;
III – 3ª via: estabelecimento gráfico.
34
Art. 117. Caso existam incorreções nas características das notas fiscais, 
poderá, mediante autorização do órgão competente, ser aposto carimbo que 
corrija as incorreções.
Art. 118. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços que também o sejam 
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias poderão, caso o fisco estadual 
autorize, obter aprovação para utilizar se do modelo de nota fiscal estadual, 
adaptado para as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.
Parágrafo único. Depois de autorizado pelo fisco estadual, o contribuinte 
deverá requerer a aprovação do órgão municipal competente, juntando ao pedido:
I – Cópia do despacho da autoridade estadual, atestando que o modelo 
satisfaz as exigências da legislação respectiva;
II – Modelo de nota fiscal adaptado e apresentado ao órgão estadual;
III – Razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Art. 119. O requerimento do contribuinte, o órgão municipal competente 
poderá autorizar a emissão do cupom de máquina registradora que deverá 
registrar as operações em fita–detalhe (bobina fixa)
Art. 120. O cupom de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes 
indicações:
I – Nome, endereço e números de inscrição municipal e no Cadastro Geral 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do estabelecimento emitente.
II – Dia, mês e ano da emissão;
III – Número de ordem de cada operação, obedecida rigorosamente 
seqüência numérica;
IV – Valor total da operação;
V – Número de ordem da máquina registradora, quando o estabelecimento 
possuir mais de uma.
Parágrafo único. A fita–detalhe deverá conter as mesmas indicações, além 
do valor total diário de operações.
Art. 121. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à 
disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e a possuir talonário de 
nota fiscal para uso quando a máquina apresentar defeito.
35
Art. 122. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina 
registradora com defeito ou em desacordo com as disposições deste regulamento 
terá a base de cálculo do imposto fixada por arbitramento.
Art. 123. O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá 
estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para 
cumprimento de obrigações acessórias, bem como dispensar livros e documentos 
fiscais ou instituir outros livros e documentos para controle e fiscalização do 
Imposto.
Art. 124. O regime especial de que trata o artigo anterior poderá, a 
qualquer tempo, ser modificado ou cancelado. 
Art. 125. O pedido de concessão de regime especial para emissão e 
escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento 
de dados, será apresentado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção XIII
Do Recolhimento do Imposto.
Art. 126. O sujeito passivo deve recolher, na forma definida pela Secretaria 
de Administração e Finanças, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto 
correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, 
relativos ao mês anterior.
§ 1º. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo:
I - relativamente aos serviços prestados, os contribuintes:
a) descritos no artigo 92;
 b) sujeitos a regimes especiais de recolhimento do Imposto, nas condições 
da legislação; vigente;
c) que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência 
diária do Imposto, nas condições da legislação vigente. 
II - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do 
Município de Laranjal Paulista, bem como suas autarquias, que devem recolher, 
na forma definida pela Secretaria de Administração e Finanças, até o dia 15 
(quinze) do mês seguinte ao do pagamento, o Imposto retido na fonte nos termos 
do artigo 6º e artigo 9º.
§ 2º. Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito 
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passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na 
forma desta lei.
Art. 127. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviço sob a forma de 
trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais a 1º de janeiro de cada 
exercício, exceto no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, quando 
considerar-se-á ocorrido na data de início de atividade.
§ 1º. O Imposto de que trata este artigo poderá ser recolhido em até 7 (sete) 
parcelas, mensais, iguais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguintes 
prazos:
I - a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 15 
(quinze) de março de cada exercício, vencendo-se as demais a cada dia 15 
(quinze) dos meses imediatamente subseqüentes;
II - no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, a primeira 
parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 15 (quinze) do segundo 
mês imediatamente posterior ao de início da atividade, vencendo-se as demais a 
cada dia 15 (quinze) dos meses imediatamente subseqüentes.
§ 2º. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser 
inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 3º. O número de prestações será inferior a 7 (sete), desde que necessário 
para observar o limite mínimo de valor, por parcela, estabelecido no § 2º.
§ 4º. A importância prevista no § 2º será atualizada anualmente.
Art. 128. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas 
do Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente 
será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à 
data da primeira parcela não paga ou paga com valor a menor.
Parágrafo único. Observado o disposto no "caput" deste artigo e enquanto 
não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer 
parcelas.
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção XIV
Infrações e Penalidades.
 Art. 129. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a 
falta de pagamento ou retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- ISS - nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:
37
I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da 
ação fiscal:
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e 
não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido 
sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de 
efetuá-la;
c) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto 
devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no prazo 
regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço;
II - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da 
ação fiscal, ou através dela:
a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto 
devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;
 b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido 
sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de 
efetuá-la;
c) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto 
devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo 
regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço; 
III - em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a 
partir do mês imediato ao do vencimento. Será contada como mês completo, 
qualquer fração dele.
Art. 130. O recolhimento do imposto estimado fora dos prazos fixados 
efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela, acarretará a imposição da 
multa prevista no inciso II, letra "a", do artigo anterior.
Art. 131. O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido 
monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos 
da legislação própria.
§ 1º. A atualização monetária, bem como os juros de mora incidirão sobre o 
valor integral do crédito tributário, neste computada a multa.
§ 2º. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e 
honorários de advogado, na forma da legislação.
38
Art. 132. As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator 
às seguintes penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) aos que deixarem de efetuar, 
na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados 
cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através 
de ação fiscal ou denunciada após o seu início.
II - infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que deixarem de efetuar, na 
forma na conformidade do regulamento, ou efetuarem sem causa, as alterações 
de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, em cadastro fiscal de 
tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou 
denuncia após o seu início;
III - infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços 
prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter 
o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou 
denunciadas após o seu início, nos casos em que não houver sido recolhido, 
integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:
a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não 
escriturados, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos 
que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente 
escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 4% (quatro por cento) do valor dos serviços não 
escriturados, observada a imposição mínima de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos 
que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a 
escrituração no prazo a escrituração na conformidade do regulamento;
 c) multa equivalente a 3% (três por cento) do valor dos serviços, observada 
a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que escriturarem, ainda 
que na conformidade do regulamento, livros não autenticados;
IV - infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços 
prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter 
o valor de imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou 
denunciadas após seu início, nos casos em que houver sido recolhido, 
integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:
a) multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços não 
escriturados, observada a imposição mínima de R$ 300,00 (trezentos reais), aos 
que não possuírem os livros, ou, ainda que os possuam, não estejam 
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devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições
regulamentares;
b) multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dos serviços não 
escriturados, observada a imposição mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta 
reais), aos que, possuindo os livros devidamente autenticados, não efetuarem a 
escrituração na conformidade das disposições regulamentares;
 c) multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor dos serviços, 
observada a imposição mínima 200,00 (duzentos reais), aos que escriturarem, 
ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não autenticados; 
V - infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de 
livros fiscais:
 a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada 
a imposição mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que fraudarem, 
adulterarem, extraviarem ou inutilizarem livros destinados às escrituração dos 
serviços prestados ou tomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que 
deva conter o valor do Imposto ou dos serviços;
b) multa equivalente a de R$ 500,00 (quinhentos reais), por livro, aos que 
fraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem livros fiscais não 
especificados na alínea “a” deste inciso;
VI - infrações relativas aos documentos fiscais:
 a) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por lote impresso, aos que 
mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para 
impressão;
b) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por lote impresso, aos que 
imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente 
autorização para impressão;
c) multa de 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada a 
imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos que, obrigados ao 
pagamentos do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância 
diversa do valor dos serviços, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal – fatura ou 
outro documento previsto em regulamento;
d) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada 
a imposição mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos que, obrigados ao 
pagamento do imposto, adulterarem ou fraudarem nota fiscal, nota-fatura ou 
outro documento previsto no regulamento, inclusive quando tais práticas tenham 
por objetivo diferenciar o valor dos serviços constantes da via destinada ao 
controle da Administração Tributária;
40
e) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços, observada 
a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos que, não tendo efetuado o 
pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, 
documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em 
proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de 
qualquer efeito fiscal;
VII - infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a 
exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, 
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados Poe qualquer 
meio, que se relacionem à apuração do Imposto devido;
VIII - infrações relativas às declarações: multa de R$ 610,00 (seiscentos e 
dez reais), por declaração, aos que deixarem de apresentar, na conformidade do 
regulamento, quaisquer declaração que obrigados, ou o fizerem com dados 
inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, 
na forma e prazos regulamentares;
IX - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista: multa 
de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
Art. 133. Aos contribuintes que promoverem alterações de dados 
cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem 
ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais, aplicar-se a 
penalidade prevista no inciso VI do artigo 132º desta lei.
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Seção XV
Procedimento Fiscal Tributário.
Art. 134. Considera-se iniciada a ação fiscal:
I - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou verificação; ou
 II - com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração 
do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o 
contribuinte.
Parágrafo único. Considera-se iniciado o procedimento fiscal, com a 
ocorrência dos fatos contidos nos incisos I e II, ou ainda com a impugnação, pelo 
sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dela decorrente.
41
Art. 135. O valor das multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV e 
na alínea "c" do inciso V do artigo 132, será reduzido, respectivamente, para R$ 
1.000,00, nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, 
quando comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos 
regulamentares:
I - a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos 
respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da 
prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais 
destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de 
qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;
II - as informações que devessem, obrigatoriamente, estar registradas no 
livro fiscal considerado, nos demais casos.
Art. 136. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas 
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo 
dispositivo legal.
Art. 137. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da 
penalidade e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á multa 
correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o 
seu valor.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a 
mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 
(cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à 
infração anterior.
Art. 138. Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de 
ação fiscal e correspondentes a diferenças anuais de importância inferior a R$ 
50,00.
Art. 139. O sujeito passivo que reincidir em infração a este capítulo poderá 
ser submetido, por ato do Secretário de Administração e Finanças, a sistema 
especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.
Art. 140. Nenhuma multa por infração da legislação tributária, exceto a 
moratória, será inferior a R$ 100,00 (cem reais), elevadas a este limite as de 
menor valor.
Art. 141. Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, 
efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para 
apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 50% (cinqüenta por 
cento).
42
Art. 142. Se o autuado conformar-se com o despacho da autoridade 
administrativa que indeferir a defesa, no todo ou em parte, e efetuar o pagamento 
das importâncias exigidas, dentro do prazo 30 dias, o valor das multas será 
reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 143. As reduções de que tratam os artigos 141 e 142 não se aplicam 
aos autos de infração lavrados com a exigência da multa prevista no artigo 140.
Art. 144. Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de 
ação fiscal e correspondentes a diferenças anuais de importância inferior a R$ 
10,00 (dez reais), somados Imposto e multa, em valores originários.
Parágrafo único. A importância fixa, prevista no caput deste artigo, será 
atualizada na forma prevista por esta lei.
Art. 145. O crédito tributário não pago no seu vencimento, nele incluída a 
multa, será corrigido monetariamente e sobre ele incidirão juros de mora, nos 
termos desta lei.
Art. 146. Aplicam-se ao Imposto devido pelo regime de estimativa, no que 
couber, as disposições referentes ao Imposto apurado segundo o movimento real, 
em especial as relativas às multas, infrações e penalidades.
Art. 147. Quando se tratar de recolhimento a menor de Imposto, a multa 
por recolhimento fora do prazo será calculada sobre a diferença entre o valor 
devido e o recolhido.
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção XVI
Disposições Gerais
Art. 148. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o 
Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais 
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do 
imposto devido.
Art. 149. Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens 
móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, 
documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação 
municipal atinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
43
Seção XVII
Das Disposições Finais
Art. 150. Enquanto não extinto o direito do Município, poderão ser 
efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância nas épocas próprias, 
bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou 
erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento 
anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito 
resultante do lançamento complementar.
Art. 151. O Executivo fica autorizado a celebrar convênios com o Estado, 
visando à tributação harmônica das operações mistas referidas nos termos da 
legislação vigente.
Art. 152. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, 
inclusive fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não, quando não pagos até a 
data do vencimento, serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, observado o seguinte:
 § 1º. A Secretaria de Administração e Finanças fica autorizada a divulgar 
coeficiente de atualização monetária, para os fins do disposto no caput deste 
artigo.
§ 2º. A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor 
integral do crédito, neste compreendida a multa, monetariamente, calculados a 
partir do mês imediato ao vencimento, sendo contado como mês completo 
qualquer fração dele.
§ 3º. Em caso de extinção do índice previsto no caput deste artigo, será 
adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda.
Art. 153. A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicar-se￾á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa 
ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância 
questionada.
§ 1º. Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não 
depositada.
§ 2º. O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros ou 
de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da 
multa, dos juros ou de ambos.
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Art. 154. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados 
procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado 
monetariamente, em consonância com as disposições desta Consolidação.
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar 
de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de 
sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
 Art. 155. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.004.
 Art. 156. Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com 
esta Lei Complementar. Ficam revogados os artigos 50 à 134 da Lei nº1.301, de 
16 de dezembro de 1975, fica revogada a lei complementar n. 1.620 e todas a 
demais leis e disposições em contrário a esta.
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2003.
(LISTA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116 DE 31/08/2003). 
1 – Serviços de informática e congêneres.
 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 – Programação. 
 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 
 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 
 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 
 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
 3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
 3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
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espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
 3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza. 
 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 4.01 – Medicina e biomedicina. 
 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 
 4.05 – Acupuntura. 
 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
 4.07 – Serviços farmacêuticos. 
 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
 4.10 – Nutrição. 
 4.11 – Obstetrícia. 
 4.12 – Odontologia. 
 4.13 – Ortóptica. 
 4.14 – Próteses sob encomenda. 
 4.15 – Psicanálise. 
 4.16 – Psicologia. 
 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 
 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador 
do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 
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 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária. 
 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 
 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 
 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 
 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS). 
 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
 7.04 – Demolição. 
 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS). 
 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço. 
 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
47
 7.08 – Calafetação. 
 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos. 
 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
 7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
 7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
 7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
 7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais. 
 7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite 
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
 9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
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 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 
 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 
 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
 10.06 – Agenciamento marítimo. 
 10.07 – Agenciamento de notícias. 
 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
 10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 
 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
 12.01 – Espetáculos teatrais. 
 12.02 – Exibições cinematográficas. 
 12.03 – Espetáculos circenses. 
 12.04 – Programas de auditório. 
 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
 12.10 – Corridas e competições de animais. 
 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador. 
 12.12 – Execução de música. 
 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
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 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante trans missão por qualquer processo. 
 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
 13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
 13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
 13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
 13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
 14.02 – Assistência técnica. 
 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS). 
 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 
 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 
 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento. 
 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 
 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
 14.12 – Funilaria e lanternagem. 
 14.13 – Carpintaria e serralheria
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito.
 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento 
e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing). 
 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 
 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados. 
 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
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registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio. 
 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados 
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares. 
 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 
 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço. 
 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
 17.08 – Franquia (franchising).
 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
52
 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
 17.13 – Leilão e congêneres. 
 17.14 – Advocacia. 
 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
 17.16 – Auditoria. 
 17.17 – Análise de Organização e Métodos.
 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
 17.21 – Estatística. 
 17.22 – Cobrança em geral. 
 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção 
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços de terminais rodoviários, e ferroviários.
 20.01 – Serviços de movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
 20.02 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
53
 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas 
e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
 25.03 – Planos ou convênio funerários. 
 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
 27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
54
 29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
 36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
 38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
55
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
TABELA II ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 
ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO
ARTIGO 1º
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Alíquotas 
sobre o 
preço do 
serviço 
(%)
Importâncias 
fixas, por 
ano R$ 
(reais)
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 278,00
1.02 Programação 5 278,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 278,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos
5 278,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação
5 278,00
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 278,00
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de 
5 278,00
56
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas.
5 278,00
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 
5 278,00
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres. 
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda
80,00
3.02 Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios 
de qualquer natureza.
5
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
5
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário.
5
4 Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina 5 350,00
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
5 350,00
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres. 
5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 278,00
4.05 Acupuntura. 5 278,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 278,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 278,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 278,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental.
5 278,00
4.10 Nutrição. 5 278,00
4.11 Obstetrícia. 5 350,00
4.12 Odontologia. 5 350,00
4.13 Ortóptica. 5 350,00
57
4.14 Próteses sob encomenda. 5 350,00
4.15 Psicanálise. 5 350,00
4.16 Psicologia. 5 350,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 
e congêneres. 
5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 
5 350,00
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 
e congêneres. 
5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 
5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 
5
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres. 
5
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através 
de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 350,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros 
e congêneres, na área veterinária. 
5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 
5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 
5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 
5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres. 
5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 
5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades 
físicas e congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres. 
80,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres. 
80,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 136,00
58
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais 
e demais atividades físicas. 
5 136,00
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 
5 350,00
7.02 Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
5 350,00
7.04 Demolição. 5
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço. 
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres. 
5
7.08 Calafetação. 5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
5
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres. 
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 
árvores. 
5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e 
5
59
biológicos. 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
5
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres. 
5
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres. 
5
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 
5
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de 
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 
5 350,00
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
5 350,00
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e 
de outros recursos minerais. 
5
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres. 
5
8 Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior. 
5 136,00
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza. 
5 136,00
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens 
e congêneres. 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, 
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços). 
5
9.02 Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
5 136,00
9.03 Guias de turismo. 5 136,00
60
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de 
planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 
5 136,00
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos 
quaisquer. 
5 278,00
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária. 
5 278,00
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros 
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios. 
5 278,00
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios. 
5 278,00
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial. 
5 278,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 
5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 
pessoas. 
5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 
5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres. 
5
61
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 80,00
12.10 Corridas e competições de animais. 80,00
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do 
espectador. 
5
12.12 Execução de música. 5
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados 
ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo. 
136,00
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 
trios elétricos e congêneres. 
80,00
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza. 
5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia. 
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
5
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres. 
5
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia. 
5
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 
recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5
14.02 Assistência técnica. 5 136,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5
62
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 Restauração,recondicionamento,acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 
5
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, 
prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 136,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres. 
5 136,00
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 
80,00
14.10 Tinturaria e lavanderia. 80,00
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito. 
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, 
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de 
carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta￾corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento 
e de bens e equipamentos em geral. 
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres. 
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no 
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a 
5
63
administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive por telefone, fac
-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte 
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo. 
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações 
de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; 
serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
5
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil (leasing). 
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de 
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação 
de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários. 
5
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento 
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento 
de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
5
64
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento. 
5
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão. 
5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 
contábil, comercial e congêneres. 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 
não contida em outros itens desta lista; análise, 
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento 
de dados e informações de qualquer natureza, 
inclusive cadastro e similares. 
5 278,00
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, 
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 
136,00
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa. 
5 278,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 
de mão-de-obra. 
5
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
5
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas 
5
65
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas. 
350,00
17.10 Planejamento, organização e administração de 
feiras, exposições, congressos e congêneres. 
5
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5 136,00
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros. 
5 278,00
17.13 Leilão e congêneres. 5 278,00
17.14 Advocacia. 5 350,00
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 136,00
17.16 Auditoria. 5 350,00
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 278,00
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 278,00
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares. 
5 278,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 278,00
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 136,00
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou 
a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres
3 136,00
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres
5
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
66
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
5 80,00
20 Serviços de terminais rodoviários, e ferroviários. 
20.01 Serviços de movimentação de mercadorias, 
logística e congêneres. 
5
20.02 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21 Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais. 
5
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão 
ou de permissão ou em normas oficiais. 
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 
5 136,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres. 
5 80,00
25 Serviços funerários. 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna 
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
5
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
67
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
5
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5 350,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza. 
5 278,00
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 350,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
5 136,00
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 136,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
5 278,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 
5 136,00
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 
5 278,00
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5 278,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 278,00
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5 278,00
68
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 
material for fornecido pelo tomador do serviço). 
5 136,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 136,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de dezembro de 2003.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, 
nesta data.Encadernada sob fls. 29 a 100, no Volume de Leis Complementar nº 
03. Laranjal Paulista, 17 de Dezembro de 2003.
 Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(72) (100)
TABELA DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISSQN DE 
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, CONFORME 
ARTIGO 29, PARÁGRAFO ÚNICO, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
42/2003, PARA EXERCÍCIO DO ANO DE 2004.
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAS R$ - p/m²
Tipo 1 – Moradia Econômica – Padrão PMLP.................................. isento
Tipo 2 – Até 100m² de construção.................................................. 4,37
Tipo 3 – De 101m² a 250m² de construção..................................... 7,65
Tipo 4 – Acima de 250m² de construção........................................ 9,96
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo 1 – Até 100m² de construção................................................. 6,58
Tipo 2 – De 101m² a 250m² de construção................................... 10,15
Tipo 3 – Acima de 250m² de construção....................................... 14,92
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
Tipo 1 – Até 200m² de construção................................................ 17,34
69
Tipo 2 – De 201m² a 1.000m² de construção................................ 12,70
Tipo 3 – Acima de 1.000m² de construção.................................... 8,82
CONSTRUÇOES OMERCIAIS com Acabamento Rústico
 (ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS)
Tipo 1 – Até 100m² de construção................................................ 1,26
Tipo 2 – Até 101m² a 250m² de construção.................................. 1,90
Tipo 3 – Acima de 250m² de construção....................................... 2,75
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS com Acabamento Rústico
 (ESTRUTURAS MÉTALICAS e ASSEMELHADOS)
Tipo 1 – Até 200m² de construção............................................... 3,26
Tipo 2 – De 201m² a 1.000m² de construção............................... 2,38
Tipo 3 – De 1.000m² a 1.999,99m² de construção....................... 1,50
Tipo 4 – Igual ou superior à 2.000m² de construção.................... 0,70

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