norma nº 3001/2013

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LEI Nº 3.001 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do 
Município, relativo ao exercício de 2014, as Diretrizes Gerais de que trata este 
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição 
Estadual e no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias 
editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição 
constante do Anexo I – Estrutura Orçamentária, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores 
competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, 
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a 1% (um por cento) 
da receita corrente líquida. 
§ 1º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, 
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de 
R$8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, 
e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou 
serviços de engenharia. 6 § 3° da L.R.F.
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§ 2º. A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º. O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus 
fundos.
§ 4º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de 
saúde, previdência e assistência social do município. 
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta 
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 
25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no 
mínimo, por elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º. As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de 
que trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e 
limites da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 9º. As receitas e as despesas estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, as alterações da legislação tributária e a 
expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
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I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a 
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V – o crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, 
projetado para o ano de 2014. 
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
 § 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA. 
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de 
caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 6,5% (seis 
e meio por cento) do orçamento das despesas autorizadas, nos termos 
da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação.
a) – Para efeito do presente inciso, entende-se por categoria de 
programação: a função, sub-função, programa, atividade, projeto, 
operação especial e seus elementos de despesas pertencentes à
mesma unidade orçamentário-executora. 
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, 
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inativos e pensionistas, dívida pública, débito constantes de precatórios judiciais e 
despesas á conta de recursos vinculados a fundos especiais e convênios.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do 
exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 
1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, 
e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
IV - Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer 
do T.C.E., serão amplamente divulgados e ficará à disposição da 
comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade 
com a L.O.M.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes 
da Lei Orçamentária de 2014 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao 
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se 
respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se 
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
 
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CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 13. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e 
será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e 
Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e 
Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos 
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à 
existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no 
art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e 
quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita 
Corrente Líquida.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte 
integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos 
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de 
governo.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, 
integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe as 
legislações em vigor, a efetuar repasses, através de subvenção, contribuição e
auxilio as entidades relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades 
financeiras do município.
Associação Criança Esperança Laranjalense – ACEL 
CNPJ 02.536.077/0001-06
49.780,00
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo
CNPJ – 61.000.683.077/0001-71
49.780,00
Associação de Mães Maria Sampaio
CNPJ – 45.508.934/0001-77
31.420,00
Asilo São Cristovão CNPJ – 51.335.578/0001-30 141.000,00
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal 
Paulista CNPJ – 02.333.616/0001-00
14.400,00
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal 
Paulista CNPJ – 02.170.340/0001-96
14.400,00
Associação Laranjalense dos Portadores de Def. –
ALARDE CNPJ – 04.834.332/0001-22
22.580,00
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Associação Mão Amiga/AMA
CNPJ – 07.395.751/0001-01
52.280,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Laranjal Paulista - CNPJ – 67.363.358/0001-50
70.470,00
Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS 
CNPJ Nº 15.087.177/0001-44
30.000,00
TOTAL 476.110,00
Parágrafo único. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de 
Contas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, e 
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar Certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência 
Social;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho 
pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por 
duas autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção. 
Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda 
Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 18. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios.
Parágrafo único. A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o 
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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Art. 20. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 21. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município 
para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as 
autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22. Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem 
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados 
aos valores reais compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de 
junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento