| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 12 DE DE Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.007 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do comércio, da indústria e Similares, contido no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada 213,10 b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada 285,80 c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada. a 344,20 d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. . 362,00 e) — Acima de 200 metros quadrado de área ocupada 493,00 f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50 9) — Botequins. 213,10 h) — Hotéis, motéis, pensões e similares 493,00 Il - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza, manicure, pedicure e similares: 152,40 Hll - LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal: a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada 257,20 b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. . 315,60 c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada 362,00 d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada 466,80 e) - Acima de 200 metros quadrados de área ocupada 577,50 f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50 9) — Hotéis, motéis, pensões e similares 627,50 IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal, por dia e por mês: Por dia Por mês a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................... 17,90 53,60 b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 23,80 104,80 c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada... 29,80 152,40 d) - De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada 36,95 213,10 e) - — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada............... ne 53,60 264,30 PE MS a 228n 404 80 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos indústrias de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: a) — Até 10 empregados 213,10 b) - De 11 a 20 empregados... 257,20 c) — De 21 a 50 empregados... e 315,60 d) — De 51 a 100 empregados. ss 362,00 e) — Acima de 100 empregados e 466,80 VI - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal: a) — Até 10 empregados 257,20 b) — De 11 a 20 empregados... esa 307,20 c) — De 21 a 50 empregados. = 378,65 d) — De 51 a 100 empregados na 433,40 e) — Acima de 100 empregados. 559,65 VII — Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores: 213,10 Art. 2º. A Taxa de Localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO Pim? | - Em feiras-livres, logradouros públicos e mercados: 42,85 14,25 Art. 3º. O artigo 183 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse título será cobrada de acordo com a seguinte tabela:” a) - Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: 65,50 57,20 Art. 4º. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) - licenca nara | ncalizacão e Funcionamento de diversões nííhlicas: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br | - Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer Tocais, incluídos 672,80 86,95 42,85 Por ano Por mês... Por dia Il - Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando permitidos: 672,80 86,95 42,85 Ill - Espetáculos teatrais: 672,80 42,85 Por mês Por dia IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou assemelhados: Por mês.. Por dia 86,95 42,85 V - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: Por dia e por metro linear... ses seteceereeeeereresenreneeneeenaneeenea 20,00 VI - Bilhares ou assemelhados: Por ano e por mesa................... sn eeresccreeeereeneneranenenenarenecanannsa 104,80 VII - Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento noturno com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não: 672,80 86,95 Por ano Por mês.... VIII - Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas: PONTIAsssessssassasi sanar sassuiesarasarenaniaaa censo seararsucotatas exncs asas pia mamenmamsonsoms 86,95 IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas: 86,95 42,85 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br X - Jogos de futebol entre equipes: Profissionais — por dia Amadores — por dia XI - Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ano. XII - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados: XIII - Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados: GRANDE MÉDIO PEQUENO 714,50 381,05 238,15 XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: Por mês 420,40 XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante: Por trimestre. 247,65 XVI — Diversões eletrônicas: Por ano e por máquina 104,80 XVII — Faixa de propaganda e assemelhados: Por faixa Até 15 dias 23,80 Por mês 55,70 XVIII — Outdoors e Painéis: Por metro quadrado e por 6 meses 7,00 Art. 5º. O artigo 200 da Lei Municipal nº. 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 200. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a seguinte tabela.” |- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: a) — Exame e verificação de projeto para edificações — por m? 0,28 b) —. Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões 14,75 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br c) — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocl barracões com divisão, celeiros......................e serranas d) — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura 4,30 superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura......................eeeeesecreeeereceeameneeeas e) — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por 1,27 meato MAL... rmserrocrneene si eras vaesa Il - REFORMA e CONSERTOS: a) —- Com acréscimo de área de mais de 30 metros..................... eo 7,30 b) — Com acréscimo de concretagem de qualquer área.. e 7,30 c)- Demolição de prédio com mais de 50M?................... eee 42,85 Ill - ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: a) — Exame e licença para arruamento — por mº................... e 0,06641 b) — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear... 7,30 IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m?, 0,06641 excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por m? b) — Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, 0,06641 excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por m? V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECÍFICAS NESTA TABELA: Porm?ou linear....................ccec sec scissiresscerrsersererresrerereerecoenorocecescencaaaso 0,55 VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: 0,99 Vil - ALVARÁ para DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRAMENTO de imóvel exceptuando-se as áreas doadas ao Município: 0,05802 VII - CONCLUSÃO DE “HABITE-SE-............... e eeeeeseeeeeeeeeeemeeneeneens 28,58 IX - CONCESSÃO DE NÚMERO PARA EDIFICADORES....................... 17,90 Art. 6º. A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que tratam os artigos 205 e 207 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$ 838,30 (Oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) na data da concessão da licença e início de cada ano. Art. 7º. A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222 da Lei Municipal nº -004 Lan As annvda nnma n caminta tahala Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br a) — Animais de grande porte. 178,64 119,00 p/cabeça b) — Animais de pequeno porte 23,80 11,90 c) — Veículos impulsionados à mão.. 23,80 11,90 d) — Veículos de tração animal 23,80 11,90 e) — Veículos à motor. as 65,50 11,90 f) — Bicicletas 23,80 11,90 Mercadorias — por quilo 20,30 11,90 Art. 8º. A Taxa de Matrícula e Vacinação de cães de que tratam os artigos 223 e 228 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Matrícula... 4,18 i Pelo custo Art. 9º. As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242 da lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: |- INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA: a) — De adultos, por 5 anos 42,85 b) — De infante, por 3 anos 14,25 | - INUMAÇÃO em CARNEIRO: a) — De adulto, por 5 anos = 28,60 b) — De infante por 3 anos... . 14,25 c) — Em carneiros provisórios, por 3 anos. 288,15 |Il - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO: a) — Por 5 anos 86,95 b) - Em carneiros provisórios, por 1 ano 288,15 IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO: a) — Perpetua, por metro quadrado 71,50 b) - Temporária, por 5 anos, por metro quadrado... . 71,50 c) - Perpetua no ossário. 158,40 V - EXUMAÇÕES: a) — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição b) — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição VI - DIVERSOS: a) — Abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova 42,85 inumação.................. sec eerereerererereeaeeeerereacerereneaeacacareneneneaaneneecenener hi — Transferância entrada e retirada de ossada no cemitério..................... 48,85 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpllonline.com.br VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA: a) — Túmulos de alvenaria ou cimento b) — Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante VII — UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL: a) — Por 12 horas... 29,80 b) — Por 24 horas. 61,90 Art. 10. A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades 7,15 Il - Atestados. 15,50 Ill - Certidões: a) - Comuns... eereeeerenerenarerneeeaeeeearerereerreenaerennãs erre 15,50 b) — Com narrativa, por folha = 20,30 c) — De recibos ou de segundas vias or 15,50 d) — De impostos 15,50 IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis 15,50 V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos: a) — Até 5 folhas 32,80 b) — Excedente, por folha 0,73 VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS: a) — Até um ano. 15,50 b) — De mais de 1 até 5 anos.. et 20,30 c) — De mais de 5 até 10 anos... . 22,55 d) — De mais de 10 até 20 anos. 26,20 e) — De mais de 20 até 30 anos.... a 29,80 f) — De mais de 30 anos. 33,30 VII - FEIRAS — LIVRES: a) — Matrícula anual (chapa e carteira) 15,50 b) — Inspeção médica 29,80 c) — Transferência de barracas e tabuleiros 15,50 VIII - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais por página ou fração 22,60 IX - Termos de praça e arrematação... 29,80 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br X - CONCESSÕES: a) — De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e atividades b) — Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros XI- CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas: a) — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro quadrado b) - Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração XII - CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade: a) — Não excedente a 70cm? b) — Excedente por cm? XIII - PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO: a) — Da cidade. 65,45 b) —- Do município 55,95 XIV - CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM OUTRO TÍTULO 15,50 -— por 3,00 XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, por folha 1,20 Art. 11. A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e 247 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: |- VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, Il - BICICLETA DE USO GERAL Art. 12. A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS -— por metro linear: a) — Primeira Zona b) — Segunda Zona... c) - Terceira Zona. d) — Quarta Zona Il - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS -— por metro linear: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br b) —- Segunda Zona.... a 22,70 c) — Terceira Zona.. a 17,20 d) — Quarta Zona.... 7,20 Art. 13. Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194, e alíneas “a” e “b”, 202 e alíneas “a” e “b”, 209 e incisos | e Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e “b” e 282 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 159. A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”. “Parágrafo único. Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”. “Art. 160. O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”. “Art. 172. Incorrerão nas multas de: - Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) os que infringirem o disposto no artigo 167; - Importância R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168”. “Artigo 187 — Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que infringirem os artigos 173, 177 e 179”. “Artigo 194 — Incorrerão nas multas de: - R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190; - R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 1971”. “Artigo 202 — Incorrerão nas multas de: -Importância de R$ 145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 198; - Importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) os que infringirem o disposto no artigo 199”. “Artigo 209 — A inobservância do disposto neste título punir-se-á: 1 — No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.679,00 (hum mil, seiscentos e setenta e nove reais). sem prejuízo da apreensão e emocão do aparelhamento. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. !l — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 7.310,10 (sete mil, trezentos e dez reais e dez centavos). Parágrafo único. Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta”. “Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 664,45 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”. “Artigo 229 — Ficarão sujeitos as multas de: - Importância de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) os que infringirem o disposto no artigo 224; - Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os que infringirem o disposto no artigo 225”. “Artigo 282 — Incorrerão na multa de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores”. Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal n º 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento).”. Art. 15. Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º desta Lei serão cobrados nas seguintes bases: a) R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), calculado por hora, para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa; b) R$ 78,60 (setenta e oito reais e sessenta centavos), calculado por hora, para aluguel da moto niveladora, carregadeira e trator; c) R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos), calculado por dia, para aluguel da betoneira; d) R$ 288,15 (duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), para aluguel do palco Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br “Art. 8º. Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a) Obras para órgãos públicos estadual e federal; b) Obras de interesse real para a Municipalidade; c) Obras para entidades assistenciais ou religiosas; d) Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de esgoto. Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 a artigo 134, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a tabela em anexo. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007. dezembro E su É. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (11) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br TABELA Il ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO Art. 1º Alíquotas Importâncias . sobre o fixas, por ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS preço do ano R$ serviço (reais) (%) 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. o 331,05 1.02 | Programação 5 331,05 1.03 | Processamento de dados e congêneres. 5 331,05 1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive 5 331,05 de jogos eletrônicos 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de 5 331,05 programas de computação 1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 5 331,05 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 5 331,05 configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização 5 331,05 de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 5 331,05 qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 95,25 propaganda 3.02 Exploração de salões de festas, centro de 5 convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de 5 passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 ' Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5 estruturas de uso temporário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br Medicina e biomedicina 383,45 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 5 383,45 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, [5 manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 | Instrumentação cirúrgica. 5 331,05 4.05 | Acupuntura. 5 331,05 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 331,05 4.07 | Serviços farmacêuticos. 5 331,05 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 331,05 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao 5 331,05 tratamento físico, orgânico e mental. 410 | Nutrição. a 331,05 411 . Obstetrícia. 5 383,45 4.12 | Odontologia. s 383,45 413 | Ortóptica. 5 331,05 4.14 | Próteses sob encomenda. 5 331,05 4.15 | Psicanálise. 5 383,45 416 | Psicologia. 5 331,05 417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 5 e congêneres. 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5 331,05 congêneres. 419 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e o congêneres. 4.20 ' Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5 materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5 móvel e congêneres. 4.22 ' Planos de medicina de grupo ou individual e 5 convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de 5 serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. 5 331,05 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 5 congêneres, na área veterinária. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5 materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5 móvel e congêneres. 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 5 alojamento e congêneres. 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico- 5 veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 95,25 congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 95,25 congêneres. 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 162,00 6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 5 162,00 demais atividades físicas. 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. o) 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 5 383,45 geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 ' Execução, por administração, empreitada ou 5 subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de 5 383,45 viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 | Demolição. 5 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, 5 estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação - E ninar 20 VORAOY Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 5 service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, 5 162,00 intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 | Guias de turismo. 5 162,00 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 162,00 câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 331,05 títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 331,05 direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 5 331,05 móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 | Agenciamento marítimo. 5 10.07 | Agenciamento de notícias. 5 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, 5 331,05 inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive + 331,05 comercial. 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5 automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 5 pessoas. 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 | Espetáculos teatrais. 5 12.02 Exibições cinematográficas. 5 12.03 | Espetáculos circenses. 5 12.04 | Programas de auditório. 5 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5 congêneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 5 concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 95,25 12.10 | Corridas e competições de animais. 95,25 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 5 intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 | Execução de música. 5 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 5 eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou 162,00 não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 95,25 elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 5 espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos 5 de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 5 dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 5 ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 5 zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 5 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 | Assistência técnica. 5 162,00 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e 5 partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5 14.05 | Restauração, recondicionamento,acondicionamento, 5 pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 5 equipamentos, inclusive montagem | industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 5 162,00 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, 5 162,00 revistas e congêneres. 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 95,25 pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 |. Tinturaria e lavanderia. 95,25 14.11 . Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5 14.12 . Funilaria e lanternagem. 5 14.13. Carpintaria e serralheria. 5 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5 cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta- 5 corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de 5 terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 | Fomecimento ou emissão de atestados em geral, 5 inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5 cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 5 assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 5 pisos e congêneres. 7.08 | Calafetação. E 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, S reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e 5 logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7141 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 5 árvores. 7.12 'Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5 natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7143 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, 5 imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, s adubação e congêneres. 7.15 | Escoramento, contenção de encostas e serviços 5 congêneres. 7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5 lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 | Acompanhamento e fiscalização da execução de 5 383,45 obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 5 383,45 cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 719 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 5: perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5 congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 5 162,00 superior. 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 5 162,00 educacional, avaliação de conhecimentos de Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5 comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5 contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5 cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5 inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5 pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5 protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5 mobiliários. 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em 5 geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 5 manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; 5 serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5 cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, a) cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação 5 e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. 5 162,00 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 5 331,05 contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 162,00 secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou 5 331,05 organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 5 de mão-de-obra. 17.05 'Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 5 temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 5 vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br demais materiais publicitários. 17.08 | Franquia (franchising). 5 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises 331,05 técnicas. 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, 5 exposições, congressos e congêneres. 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5 162,00 fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios 5 331,05 de terceiros. 17.13 |. Leilão e congêneres. 5 331,05 17.14 | Advocacia. 5 383,45 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 162,00 17.16 | Auditoria. 5 331,05 17.17 | Análise de Organização e Métodos. 5 331,05 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 331,05 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 5 331,05 auxiliares. 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 331,05 17.21 |. Estatística. 5 17.22 | Cobrança em geral. 5 162,00 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 5 consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários 3 162,00 e congêneres 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a 5 contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 5 95,25 produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br Serviços de movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.02 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 5 movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5 22 Serviços de exploração de rodovia. , 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante 5 cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem | normas oficiais. 2 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, 5 162,00 desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 5 95,25 placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 Serviços funerários. 25.01 'Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou 5 esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5 25.03 | Planos ou convênio funerários. 5 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. E 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5 correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br natureza. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 331,05 natureza. Serviços de biblioteconomia. Serviços de biblioteconomia. Serviços de biologia, biotecnologia e química. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 331,05 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 331,05 jornalismo e relações públicas. Serviços de meteorologia. Serviços de meteorologia. 331,05 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 331,05 Serviços de museologia. Serviços de museologia. 331,05 Serviços de ourivesaria e lapidação. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 162,00 material for fornecido pelo tomador do serviço). Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Obras de arte sob encomenda. 5 162,00 le dezembro de 2006. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br TABELA Ill ANEXA À LEI COM CONFORME ARTIGO 29 — PARÁGRAFO ÚNICO: TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CALCULO CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS R$ - Pim? Tipo 1 — Moradia Econômica — Padrão PMLP. Tipo 2 — até 100m? de Construção Tipo 3 — de 101m? a 250m? Tipo 4 — acima de 250m? de Construção. CONSTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo 1 — até 100m? de Construção Tipo 2 — de 101m? a 250m? de Construção.. Tipo 3 — acima de 250m* de Construção. CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS Tipo 1 — até 200m? de Construção Tipo 2 — de 201m? a 1000m? de Construção Tipo 3 — acima de 1000m? de Construção CONSTRUÇÕES COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO ( ESTRUTURAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS ) R$ - Plm? Tipo 1 — até 100m? de Construção. Tipo 2 — de 101m? a 250m? de Construção.. Tipo 3 — acima de 250m? de Construção. CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO ( ESTRUTURAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS ) R$ - P/lm? Tipo 1 — até 200m? de Construção. Tipo 2 — de 201m* a 1000m? de Construção Tipo 3 — acima de 1000m? até 1.999,99m? de Construção. Tipo 4 — igual ou superior à 2.000 de Gon ã