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norma nº 73/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 12 DE DE
Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e
arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de
2.007 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do comércio, da indústria e
Similares, contido no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será
cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal:
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada 213,10
b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada 285,80
c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada. a 344,20
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. . 362,00
e) — Acima de 200 metros quadrado de área ocupada 493,00
f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50
9) — Botequins. 213,10
h) — Hotéis, motéis, pensões e similares 493,00
Il - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza,
manicure, pedicure e similares: 152,40
Hll - LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal:
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada 257,20
b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. . 315,60
c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada 362,00
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada 466,80
e) - Acima de 200 metros quadrados de área ocupada 577,50
f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50
9) — Hotéis, motéis, pensões e similares 627,50
IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter
permanente fora do horário normal, por dia e por mês:
Por dia Por mês
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................... 17,90 53,60
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 23,80 104,80
c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada... 29,80 152,40
d) - De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada 36,95 213,10
e) - — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada............... ne 53,60 264,30
PE MS a 228n 404 80
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos indústrias
de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares:
a) — Até 10 empregados 213,10
b) - De 11 a 20 empregados... 257,20
c) — De 21 a 50 empregados... e 315,60
d) — De 51 a 100 empregados. ss 362,00
e) — Acima de 100 empregados e 466,80
VI - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de
produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal:
a) — Até 10 empregados 257,20
b) — De 11 a 20 empregados... esa 307,20
c) — De 21 a 50 empregados. = 378,65
d) — De 51 a 100 empregados na 433,40
e) — Acima de 100 empregados. 559,65
VII — Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores:
213,10
Art. 2º. A Taxa de Localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros
públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro
de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO Pim?
| - Em feiras-livres, logradouros públicos e mercados:
42,85
14,25
Art. 3º. O artigo 183 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse título
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:”
a) - Ambulante com inscrição nesta Prefeitura:
65,50
57,20
Art. 4º. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo
193 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
a) - licenca nara | ncalizacão e Funcionamento de diversões nííhlicas:
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| - Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer Tocais, incluídos
672,80
86,95
42,85
Por ano
Por mês...
Por dia
Il - Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando
permitidos:
672,80
86,95
42,85
Ill - Espetáculos teatrais:
672,80
42,85
Por mês
Por dia
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou
assemelhados:
Por mês..
Por dia
86,95
42,85
V - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais,
onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando
permitidas:
Por dia e por metro linear... ses seteceereeeeereresenreneeneeenaneeenea 20,00
VI - Bilhares ou assemelhados:
Por ano e por mesa................... sn eeresccreeeereeneneranenenenarenecanannsa 104,80
VII - Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento
noturno com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades
ou não:
672,80
86,95
Por ano
Por mês....
VIII - Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas:
PONTIAsssessssassasi sanar sassuiesarasarenaniaaa censo seararsucotatas exncs asas pia mamenmamsonsoms 86,95
IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins
educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas:
86,95
42,85
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X - Jogos de futebol entre equipes:
Profissionais — por dia
Amadores — por dia
XI - Jogos de boliche e bocha:
Por pista e por ano.
XII - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados:
XIII - Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados:
GRANDE MÉDIO
PEQUENO
714,50 381,05
238,15
XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados:
Por mês 420,40
XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento
comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante:
Por trimestre. 247,65
XVI — Diversões eletrônicas:
Por ano e por máquina 104,80
XVII — Faixa de propaganda e assemelhados:
Por faixa
Até 15 dias 23,80
Por mês 55,70
XVIII — Outdoors e Painéis:
Por metro quadrado e por 6 meses 7,00
Art. 5º. O artigo 200 da Lei Municipal nº. 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a
seguinte tabela.”
|- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS:
a) — Exame e verificação de projeto para edificações — por m? 0,28
b) —. Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões 14,75
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c) — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocl
barracões com divisão, celeiros......................e serranas
d) — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura 4,30
superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou
assemelhados, por metro de altura......................eeeeesecreeeereceeameneeeas
e) — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por 1,27
meato MAL... rmserrocrneene si eras vaesa
Il - REFORMA e CONSERTOS:
a) —- Com acréscimo de área de mais de 30 metros..................... eo 7,30
b) — Com acréscimo de concretagem de qualquer área.. e 7,30
c)- Demolição de prédio com mais de 50M?................... eee 42,85
Ill - ARRUAMENTO e ALINHAMENTO:
a) — Exame e licença para arruamento — por mº................... e 0,06641
b) — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear... 7,30
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS:
a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m?, 0,06641
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município — por m?
b) — Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, 0,06641
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município — por m?
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECÍFICAS NESTA TABELA:
Porm?ou linear....................ccec sec scissiresscerrsersererresrerereerecoenorocecescencaaaso 0,55
VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO:
0,99
Vil - ALVARÁ para DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRAMENTO de imóvel
exceptuando-se as áreas doadas ao Município:
0,05802
VII - CONCLUSÃO DE “HABITE-SE-............... e eeeeeseeeeeeeeeeemeeneeneens 28,58
IX - CONCESSÃO DE NÚMERO PARA EDIFICADORES....................... 17,90
Art. 6º. A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que
tratam os artigos 205 e 207 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será
cobrada na importância de R$ 838,30 (Oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) na data
da concessão da licença e início de cada ano.
Art. 7º. A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222 da Lei Municipal nº
-004 Lan As annvda nnma n caminta tahala
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a) — Animais de grande porte. 178,64 119,00 p/cabeça
b) — Animais de pequeno porte 23,80 11,90
c) — Veículos impulsionados à mão.. 23,80 11,90
d) — Veículos de tração animal 23,80 11,90
e) — Veículos à motor. as 65,50 11,90
f) — Bicicletas 23,80 11,90
Mercadorias — por quilo 20,30 11,90
Art. 8º. A Taxa de Matrícula e Vacinação de cães de que tratam os artigos 223 e 228 da
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
tabela:
Matrícula... 4,18
i Pelo custo
Art. 9º. As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de
Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242 da lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
|- INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA:
a) — De adultos, por 5 anos 42,85
b) — De infante, por 3 anos 14,25
| - INUMAÇÃO em CARNEIRO:
a) — De adulto, por 5 anos = 28,60
b) — De infante por 3 anos... . 14,25
c) — Em carneiros provisórios, por 3 anos. 288,15
|Il - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO:
a) — Por 5 anos 86,95
b) - Em carneiros provisórios, por 1 ano 288,15
IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO:
a) — Perpetua, por metro quadrado 71,50
b) - Temporária, por 5 anos, por metro quadrado... . 71,50
c) - Perpetua no ossário. 158,40
V - EXUMAÇÕES:
a) — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
b) — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição
VI - DIVERSOS:
a) — Abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova 42,85
inumação.................. sec eerereerererereeaeeeerereacerereneaeacacareneneneaaneneecenener
hi — Transferância entrada e retirada de ossada no cemitério..................... 48,85
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VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) — Túmulos de alvenaria ou cimento
b) — Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante
VII — UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) — Por 12 horas... 29,80
b) — Por 24 horas. 61,90
Art. 10. A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245 da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades
7,15
Il - Atestados. 15,50
Ill - Certidões:
a) - Comuns... eereeeerenerenarerneeeaeeeearerereerreenaerennãs erre 15,50
b) — Com narrativa, por folha = 20,30
c) — De recibos ou de segundas vias or 15,50
d) — De impostos 15,50
IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis 15,50
V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos:
a) — Até 5 folhas 32,80
b) — Excedente, por folha 0,73
VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS:
a) — Até um ano. 15,50
b) — De mais de 1 até 5 anos.. et 20,30
c) — De mais de 5 até 10 anos... . 22,55
d) — De mais de 10 até 20 anos. 26,20
e) — De mais de 20 até 30 anos.... a 29,80
f) — De mais de 30 anos. 33,30
VII - FEIRAS — LIVRES:
a) — Matrícula anual (chapa e carteira) 15,50
b) — Inspeção médica 29,80
c) — Transferência de barracas e tabuleiros 15,50
VIII - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros
municipais por página ou fração 22,60
IX - Termos de praça e arrematação... 29,80
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X - CONCESSÕES:
a) — De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e
atividades
b) — Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros
XI- CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas:
a) — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro
quadrado
b) - Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração
XII - CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade:
a) — Não excedente a 70cm?
b) — Excedente por cm?
XIII - PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO:
a) — Da cidade. 65,45
b) —- Do município 55,95
XIV - CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM
OUTRO TÍTULO 15,50
-— por
3,00
XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER
DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES
ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, por folha 1,20
Art. 11. A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e
247 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
|- VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL,
Il - BICICLETA DE USO GERAL
Art. 12. A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287 da Lei Municipal
nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS -— por metro linear:
a) — Primeira Zona
b) — Segunda Zona...
c) - Terceira Zona.
d) — Quarta Zona
Il - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS -— por metro linear:
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b) —- Segunda Zona.... a 22,70
c) — Terceira Zona.. a 17,20
d) — Quarta Zona.... 7,20
Art. 13. Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194, e alíneas
“a” e “b”, 202 e alíneas “a” e “b”, 209 e incisos | e Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e “b”
e 282 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 159. A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na
importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) e os contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a
10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do
vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”.
“Parágrafo único. Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no
mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”.
“Art. 160. O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita
o infrator a multa de importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos),
sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”.
“Art. 172. Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) os
que infringirem o disposto no artigo 167;
- Importância R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) por
dia, os que infringirem o disposto no artigo 168”.
“Artigo 187 — Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de R$
364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que infringirem os
artigos 173, 177 e 179”.
“Artigo 194 — Incorrerão nas multas de:
- R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os que infringirem
o disposto nos artigos 188 e 190;
- R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que
infringirem o disposto no artigo 1971”.
“Artigo 202 — Incorrerão nas multas de:
-Importância de R$ 145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), por
dia, os que infringirem o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) os que
infringirem o disposto no artigo 199”.
“Artigo 209 — A inobservância do disposto neste título punir-se-á:
1 — No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.679,00 (hum mil,
seiscentos e setenta e nove reais). sem prejuízo da apreensão e emocão do aparelhamento.
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paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a
repor o terreno no estado primitivo.
!l — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no
prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 7.310,10 (sete mil, trezentos e dez reais e dez
centavos).
Parágrafo único. Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de
reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20%
(vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado
judicialmente se insuficiente esta”.
“Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os
decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador,
executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 664,45
(seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) ou, sendo o caso, da
realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”.
“Artigo 229 — Ficarão sujeitos as multas de:
- Importância de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) os que infringirem o
disposto no artigo 224;
- Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os
que infringirem o disposto no artigo 225”.
“Artigo 282 — Incorrerão na multa de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez
centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos
anteriores”.
Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal n º 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos,
que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento).”.
Art. 15. Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º
desta Lei serão cobrados nas seguintes bases:
a) R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), calculado por hora,
para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa;
b) R$ 78,60 (setenta e oito reais e sessenta centavos), calculado por hora, para aluguel
da moto niveladora, carregadeira e trator;
c) R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos), calculado por dia, para aluguel da
betoneira;
d) R$ 288,15 (duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), para aluguel do palco
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“Art. 8º. Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas
gratuitamente nos seguintes casos:
a) Obras para órgãos públicos estadual e federal;
b) Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de
esgoto.
Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 a artigo
134, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a
tabela em anexo.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2.007.
dezembro E su É.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(11)
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TABELA Il ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO Art. 1º
Alíquotas Importâncias
. sobre o fixas, por
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS preço do ano R$
serviço (reais)
(%)
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. o 331,05
1.02 | Programação 5 331,05
1.03 | Processamento de dados e congêneres. 5 331,05
1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive 5 331,05
de jogos eletrônicos
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de 5 331,05
programas de computação
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 5 331,05
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 5 331,05
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização 5 331,05
de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 5 331,05
qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 95,25
propaganda
3.02 Exploração de salões de festas, centro de 5
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de 5
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.04 ' Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5
estruturas de uso temporário.
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Medicina e biomedicina 383,45
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 5 383,45
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, [5
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 | Instrumentação cirúrgica. 5 331,05
4.05 | Acupuntura. 5 331,05
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 331,05
4.07 | Serviços farmacêuticos. 5 331,05
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 331,05
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao 5 331,05
tratamento físico, orgânico e mental.
410 | Nutrição. a 331,05
411 . Obstetrícia. 5 383,45
4.12 | Odontologia. s 383,45
413 | Ortóptica. 5 331,05
4.14 | Próteses sob encomenda. 5 331,05
4.15 | Psicanálise. 5 383,45
416 | Psicologia. 5 331,05
417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 5
e congêneres.
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5 331,05
congêneres.
419 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e o
congêneres.
4.20 ' Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5
móvel e congêneres.
4.22 ' Planos de medicina de grupo ou individual e 5
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de 5
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. 5 331,05
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 5
congêneres, na área veterinária.
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Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5
móvel e congêneres.
5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 5
alojamento e congêneres.
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico- 5
veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 95,25
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 95,25
congêneres.
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 162,00
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 5 162,00
demais atividades físicas.
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. o)
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 5 383,45
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 ' Execução, por administração, empreitada ou 5
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de 5 383,45
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 | Demolição. 5
7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, 5
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação
- E ninar 20 VORAOY
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Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 5
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 | Agenciamento, organização, promoção, 5 162,00
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 | Guias de turismo. 5 162,00
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 162,00
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 331,05
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5 331,05
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 5 331,05
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06 | Agenciamento marítimo. 5
10.07 | Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, 5 331,05
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive + 331,05
comercial.
10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 5
pessoas.
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
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arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.01 | Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 | Espetáculos circenses. 5
12.04 | Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5
congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 5
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 95,25
12.10 | Corridas e competições de animais. 95,25
12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 5
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 | Execução de música. 5
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 5
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou 162,00
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 95,25
elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 5
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos 5
de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 5
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 5
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 5
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 5
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manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência técnica. 5 162,00
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e 5
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 | Restauração, recondicionamento,acondicionamento, 5
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 5
equipamentos, inclusive montagem | industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 5 162,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, 5 162,00
revistas e congêneres.
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 95,25
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 |. Tinturaria e lavanderia. 95,25
14.11 . Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 . Funilaria e lanternagem. 5
14.13. Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta- 5
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de 5
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
de bens e equipamentos em geral.
15.04 | Fomecimento ou emissão de atestados em geral, 5
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
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Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 5
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 5
pisos e congêneres.
7.08 | Calafetação. E
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, S
reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e 5
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7141 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 5
árvores.
7.12 'Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7143 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, 5
imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
7.14 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, s
adubação e congêneres.
7.15 | Escoramento, contenção de encostas e serviços 5
congêneres.
7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 | Acompanhamento e fiscalização da execução de 5 383,45
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 5 383,45
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
719 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 5:
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5
congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 5 162,00
superior.
8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 5 162,00
educacional, avaliação de conhecimentos de
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CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5
inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de camês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5
mobiliários.
15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em 5
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
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geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 5
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; 5
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, a)
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação 5
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. 5 162,00
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 5 331,05
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 162,00
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou 5 331,05
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 5
de mão-de-obra.
17.05 'Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 5
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 5
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
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demais materiais publicitários.
17.08 | Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises 331,05
técnicas.
17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, 5
exposições, congressos e congêneres.
17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5 162,00
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios 5 331,05
de terceiros.
17.13 |. Leilão e congêneres. 5 331,05
17.14 | Advocacia. 5 383,45
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 162,00
17.16 | Auditoria. 5 331,05
17.17 | Análise de Organização e Métodos. 5 331,05
17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 331,05
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 5 331,05
auxiliares.
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 331,05
17.21 |. Estatística. 5
17.22 | Cobrança em geral. 5 162,00
17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 5
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários 3 162,00
e congêneres
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a 5
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 5 95,25
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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Serviços de movimentação de mercadorias, logística
e congêneres.
20.02 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 5
movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 Serviços de exploração de rodovia. ,
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante 5
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ouem | normas oficiais.
2 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, 5 162,00
desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 5 95,25
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 'Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou 5
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 | Planos ou convênio funerários. 5
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. E
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
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C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllonline.com.br
natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 331,05
natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 331,05
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 331,05
jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia. 331,05
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 331,05
Serviços de museologia.
Serviços de museologia. 331,05
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 162,00
material for fornecido pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda. 5 162,00
le dezembro de 2006.
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TABELA Ill ANEXA À LEI COM
CONFORME ARTIGO 29 — PARÁGRAFO ÚNICO:
TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CALCULO
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS R$ - Pim?
Tipo 1 — Moradia Econômica — Padrão PMLP.
Tipo 2 — até 100m? de Construção
Tipo 3 — de 101m? a 250m?
Tipo 4 — acima de 250m? de Construção.
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo 1 — até 100m? de Construção
Tipo 2 — de 101m? a 250m? de Construção..
Tipo 3 — acima de 250m* de Construção.
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
Tipo 1 — até 200m? de Construção
Tipo 2 — de 201m? a 1000m? de Construção
Tipo 3 — acima de 1000m? de Construção
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO ( ESTRUTURAS METÁLICAS
E ASSEMELHADOS )
R$ - Plm?
Tipo 1 — até 100m? de Construção.
Tipo 2 — de 101m? a 250m? de Construção..
Tipo 3 — acima de 250m? de Construção.
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO ( ESTRUTURAS METÁLICAS
E ASSEMELHADOS )
R$ - P/lm?
Tipo 1 — até 200m? de Construção.
Tipo 2 — de 201m* a 1000m? de Construção
Tipo 3 — acima de 1000m? até 1.999,99m? de Construção.
Tipo 4 — igual ou superior à 2.000 de Gon ã

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