norma nº 2959/2012

LEI Nº 2.959, de 16 de maio de 2.012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a divulgar mensalmente os 
laudos de análises laboratoriais da água proveniente de fontes de 
sua responsabilidade e dá outras providências”.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar 
mensalmente os laudos de análises laboratoriais da água proveniente de poços 
artesianos, minas, rios e demais fontes que estão sob sua responsabilidade, junto ao 
“site” da Prefeitura Municipal, sem gerar custo algum ao erário público.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal também fica autorizado a 
divulgar sobre tais exames e análises laboratoriais através de murais ou quadros de 
aviso, junto ao átrio do Paço Municipal e demais localidades onde julgar 
conveniente. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Autor: José Francisco de Moura Campos – Vereador
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 16 do mês de maio do ano de 2012, e encadernada sob folhas 04 no Volume de Leis nº 
01/2012. Laranjal Paulista, 16 de maio de 2012.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo