norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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RESOLUÇÃO Nº 01/2018
(Autoria: Dos Vereadores Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia
Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José
Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Regina
Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta)
"Dispõe sobre a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e
dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, para apurar eventual cometimento de irregularidades diante de
relevante suspeita de violação do Interesse Público, em razão do suposto
envolvimento do Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do município de
Laranjal Paulista na operação da Polícia Federal denominada “Máfia das merendas”,
visando ao esclarecimento à sociedade e consubstanciando-se como mecanismo de
controle e fiscalização do exercício do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O fato acima mencionado se refere aos termos constantes do
Requerimento nº 10/2018, aprovado em plenário, que assim os descreve:
“É de conhecimento dos requerentes que nos autos do processo nº
0003628-97.2016.403.6181 e em seu apenso em trâmite na 1º Vara
Federal Criminal de São Paulo — SP, há indícios de que o ora
representado manteve relações com o proprietário de empresa ali
denunciada EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ SOUZA -— vulgo “Dr.
Eduardo”, identificado como particular envolvido no núcleo “Carlinhos”
referente à Prefeitura de Leme — SP. Ocorre que a Prefeitura Municipal
a W contratou a empresa EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA através da licitação — convite nº 49/17, CNPJ
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05.730.705/0001-88, de propriedade do Sr. Eduardo Leandro Queiroz
Souza.
Ainda é de conhecimento dos requerentes:
“ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos
interesses dos interesses do então candidato, atualmente Prefeito,
Alcides de Moura, solicita vantagem indevida ao empresário Carlinhos
e o intimida, afirmando que caso não façam a “parceria”, há uma
empresa do ramo de material de limpeza da região de Sorocaba,
interessada em estabelecer “acordo”. Dr. Alcides recebe em sua conta
corrente valores provenientes de Carlinhos, em setembro e outubro de
2016. Alziro recebe valores provenientes de Carlinhos em proveito
próprio (na época candidato a Vereador) como também no interesse de
Alcides. Alziro inclusive confirma o recebimento de valores.”
Há indícios, diante dos fatos acima, que Alcides de Moura
Campos Junior foi beneficiário indireto de valores em espécie
entregues por Carlinhos à Alziro em seu Comitê. Foi beneficiário direto
de dois cheques de Carlinhos compensados em sua conta corrente no
ano de 2016.
Considerando a possível contratação de empresa denunciada
como participante do núcleo Carlinhos, e ainda o recebimento direto de
cheques em sua conta particular, se faz necessário a apuração desses
fatos para a total elucidação de eventuais irregularidades.”
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por cinco parlamentares,
respeitada a proporcionalidade partidária, ficando assim constituída:
e Presidente: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (PSDB)
e Relator: Tiago Roma Zanchetta (MDB)
e Membros: Rodrigo Marson Marcon (PPS)
Nilso Ventris (PROS)
Regina Maria de Araujo Abdala (SD).
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Parágrafo único. O primeiro signatário do presente Projeto de Resolução integra a
Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º Esta Comissão funcionará por um prazo de até 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, incluindo o período de recesso parlamentar, nos
termos do Regimento Interno.
81º Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário
houver aprovado a prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto
de Resolução, de iniciativa de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão, em
tempo hábil, nos termos do Regimento Interno.
8 2º A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão
legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara,
prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito acima referida serão
aplicadas as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento, estabelecidas no art.
58, $ 3º da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento
Intemno da Casa e subsidiariamente, no que couber, as normas da Legislação
Federal, em especial o Código de Processo Penal e Código Penal.
8 1º No interesse da investigação, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá
atuar nos termos do artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952.
8 2º A Comissão deverá ser instalada e iniciar seus trabalhos no prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.
8 3º A Comissão, devidamente instalada desenvolverá seus trabalhos no período de
recesso parlamentar.
8 4º O indiciado e testemunhas serão intimados e ouvidos de acordo com as
prescrições estabelecidas na Legislação Federal, em especial o Código de Processo
Penal e Código Penal.
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8 5º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua
intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade que resida ou se encontre,
na forma dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal.
8 6º Nos termos previstos no art. 4º da Lei 1.579/52, constitui crime:
| — Impedir, ou tentar impedir mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das
atribuições de qualquer de seus membros.
Pena- A do art. 329 do Código Penal.
Il — Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito,
tradutor ou intérprete perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pena- A do art. 342 do Código Penal.
Art. 5º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará
parecer sobre a matéria, enviando-lhe à publicação, concluindo por Projeto de
Resolução. Outrossim, o Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão
desses trabalhos.
8 1º Se forem diversos os fatos objeto do Inquérito a Comissão dirá em separado,
sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
8 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado,
com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, se for o caso, e qualquer outra
autoridade competente, com cópia da documentação, para que promovam a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas
decorrentes de suas funções institucionais.
Art. 6º O Processo oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito e sua instrução
obedecerá ao que prescreve esta Resolução e no que lhe for aplicável, as normas
de processo penal, em caráter subsidiário, sem prejuízo dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ainda, no que
couber, a Legislação Federal, em especial a Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de
1952.
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
— Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
ARLOS ALBÉRTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO QURA CAMPOS
Presidente da Câmara 1º Secretário