norma nº 3244/2018

LEI Nº 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.540,00
(Cento e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta Reais) com alteração no PPA –
Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1069 – Construção UBS Maristela
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 81.600,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1070 – Equipamentos e Material Permanente - CAED
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 99.940,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 181.540,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 181.540,00 (Cento e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta Reais) será
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
referente a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo