norma nº 3002/2013

LEI Nº 3.002 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do 
Município de Laranjal Paulista para o
quadriênio de 2014 a 2017.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
para o período de 2014 a 2017, constituído pelos anexos I, II, III, e IV, constantes 
desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das
despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de
execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que
indiquem os recursos necessários para tal.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais especiais abertos em cada exercício 
para atender convênios com outras esferas de governo correrão a conta deste Plano 
Plurianual, podendo ser reabertos nos exercícios subsequentes nos limites de seus 
saldos.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou sem 
Lei que autorize sua inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar indicadores, metas físicas e
objetivos estabelecidos a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de 
junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento