| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017. |
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LEI Nº 3.003 DE 26 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2013 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2013, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$ 148.500,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE 12.361.0005.2.036 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – EJA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................R$ 30.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 70.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .. R$ 30.000,00 4.490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 10.000,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais 08 – SECRETARIA MUNICIPAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DES. 08.244.0011.2.023 – Manutenção da Assistência Social FMAS 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .. R$ 3.500,00 Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor R$ 148.500,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) será proveniente conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento