norma nº 3004/2013

LEI Nº 3.004 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio de sua Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional –
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, 
objetivando a instalação, manutenção, 
funcionamento e aprimoramento dos serviços 
de trânsito à população local de Circunscrição 
Regional de Trânsito – CIRETRAN e dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN visando 
o aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, abrangendo 
a cessão de imóvel e funcionários, instalação, manutenção e funcionamento de 
Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN.
§ 1º - Os objetivos específicos do convênio e as obrigações das partes 
constam da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
§ 2º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a 
efetivar os objetivos do convênio de que trata a presente Lei, o Município de 
Laranjal Paulista promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos 
legais que se façam necessários.
Art. 2º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista autorizada, 
desde logo, a ceder servidores públicos municipais necessários ao desempenho de 
trabalhos junto a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de 
junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento