norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA 
Praça Dr. Djalma Sampaio, n° 400 – Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383 9282
RESOLUÇÃO Nº 06/2018
(Autoria: Mesa Diretora)
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.”
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Das Funções da Câmara
Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. 
Art. 2º A Câmara compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos de legislação vigente 
e tem sua sede na cidade de Laranjal Paulista, estabelecida no edifício da Praça Dr. Djalma 
Sampaio, nº 400, Vila Campacci. 
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial 
ao juiz da comarca, eventual mudança de endereço da sede da Câmara. 
Art. 3º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e 
orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de 
administração interna. 
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei orgânica, leis, 
decretos legislativos, moções, requerimentos, vetos, emendas e resoluções sobre todas as 
matérias de competência do município. 
§ 2º A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial 
do município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado, compreendendo:
I - o acompanhamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito;
II - o acompanhamento das atividades financeiras do município;
III - o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por 
bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades 
instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa e perda, 
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 
IV - lançamento e arrecadação de receitas próprias e inscrição de Dívida Ativa;
V - o julgamento político por infração político-administrativo e/ou quebra de decoro. 
§ 3º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores ou pelos quais o Município 
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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§ 4º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice￾Prefeito, Subprefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se 
exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. 
§ 5º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, 
mediante indicações. 
§ 6º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu 
funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 
CAPÍTULO II 
Da Instalação
Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em 
sessão solene, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado 
dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse 
ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. 
Art. 5º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à 
secretaria administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação. 
Art. 6º Na sessão solene de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, antes do ato da posse, documento 
comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;
II - na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração 
pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando, de ata, o seu resumo, 
sob pena de impedimento de posse;
III - o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no 
momento em que assumir o exercício do cargo;
IV - os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o 
compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:
“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de 
São Paulo e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar, com lealdade, o 
mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de Laranjal Paulista e do 
seu povo”. Em seguida, o secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, 
que, de pé, declarará: “Assim o prometo”. 
V - o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente 
diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará 
empossados;
VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, 
os Vereadores e um representante das autoridades presentes.
Art. 7° Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ela 
ocorrer:
I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, 
salvo motivo justo aceito pela Câmara;
II - dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e 
Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
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§ 1º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, na forma da lei 
e na mesma ocasião, anualmente e no término do mandato, farão declaração pública de seus 
bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando em ata os seus resumos. 
§ 2° Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, 
Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 8° O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito 
todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo único. A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após 
a posse.
Art. 9° A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, 
devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7°, inciso I, 
declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 10. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta 
ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 11. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, 
devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7°, inciso II, 
declarar a vacância do cargo.
§ 1° Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento 
previsto no caput deste artigo.
§ 2° Ocorrendo a recusa ou vacância do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara 
deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos, nos termos do que dispõe a 
Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA MESA
CAPÍTULO I 
Da Eleição da Mesa
Art. 12. Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda
sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa 
Diretora da Câmara, que elegerão por maioria simples e voto nominal, os componentes da Mesa, 
que ficarão automaticamente empossados. 
§ 1º Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 2º Caso haja formação de bloco parlamentar ou bancadas, o seu líder, no ato da posse, deverá 
protocolar, junto ao Presidente interino, a referida formação. 
§ 3º Não havendo número legal, o Vereador mais votado presente, permanecerá na Presidência 
e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. 
§ 4º Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem 
igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será eleito 
o mais votado do pleito. 
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Art. 13. O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, permitindo a reeleição para o 
mesmo cargo, na eleição subsequente.
Art. 14. A Mesa da Câmara compor-se-á por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Parágrafo único. Na composição da Mesa, é assegurada, na medida do possível, a participação 
proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
Art. 15. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais 
votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão por 
maioria simples e voto nominal, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente 
empossados. 
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. 
Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quórum;
II - a votação será concomitante à ordem de sorteio dos Vereadores;
III - a proclamação, do resultado final será feita pelo Presidente, e a posse da Mesa será 
imediata.
Art. 17. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando 
do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência 
e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.
Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Art. 18. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na terceira segunda-feira do 
mês de dezembro da segunda sessão legislativa, considerando-se os eleitos empossados a partir 
de 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.
Art. 19. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 20. A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e 
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões 
ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
CAPÍTULO II 
Da Competência da Mesa e de seus Membros
Seção I 
Das Atribuições da Mesa
Art. 21. À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 22. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
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I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal;
II - propor projetos de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais, para a legislatura subsequente, até 90 (noventa) dias antes da realização 
das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador, se até este prazo a 
Mesa não apresentar os projetos respectivos;
III - propor projeto de lei concedendo a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos;
IV - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
c) concessão de títulos honoríficos ou honrarias;
d) autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito;
e) a perda do mandato do Prefeito nos termos do artigo 54, inciso II da Lei Orgânica do 
Município.
V - propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos 
cargos, empregos ou funções de seus serviços e o projeto de lei fixando a respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 17 da Lei 
Orgânica do Município.
VI - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou requerimento de qualquer 
comissão;
VII - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
VIII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou 
administrativos da Câmara;
IX - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
X - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu 
conceito perante a comunidade;
XI - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou 
extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às 
prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XII- declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 12 da Lei Orgânica do 
Município;
XIII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XIV - apresentar ao plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos 
trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XV - sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre 
abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação 
da Câmara;
XVI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 (quinze) de julho, a proposta orçamentária da 
Câmara, a ser incluída na proposta do município;
XVII - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado 
como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVIII - disciplinar, mediante portaria, a programação financeira da Câmara e o cronograma de 
execução mensal de desembolso;
XIX- devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, o saldo do numerário 
que lhe foi liberado durante o exercício;
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XX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
XXI - enviar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, para o fim de serem 
incorporados aos balancetes do município, os balancetes financeiros e suas despesas 
orçamentárias relativos ao mês anterior;
XXII - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, 
limitado 1/3 de representantes, em cada caso;
XXIII- abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades.
§ 1° Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a 
cada legislatura.
§ 2° A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do 
membro faltoso.
§ 3° A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção ensejará o processo 
de destituição do membro faltoso.
Art. 23. As decisões da mesa serão tomadas por maioria de seus membros.
Seção II 
Das Atribuições do Presidente
Art. 24. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste 
Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Art. 25. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I - quanto às sessões:
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e 
as determinações deste Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata da sessão anterior e da correspondência dirigida à 
Câmara;
c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao expediente, à ordem do dia e à explicação pessoal e os prazos 
facultados aos oradores;
e) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir 
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja 
ultrapassado o tempo regimental;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à 
Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a
palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o 
exigirem;
i) autorizar o Vereador a falar da bancada;
j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
k) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da 
questão que será objeto da votação;
l) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
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m) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicabilidade dos projetos por esta 
alcançados;
n) decidir as questões de ordem e as reclamações;
o) anunciar o término das sessões, avisando, antes, os Vereadores sobre a sessão seguinte;
p) convocar as sessões da Câmara;
q) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
r) comunicar ao plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na 
primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e 
convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de 
Vereador.
II - quanto às atividades legislativas:
a) proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou especiais;
b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do 
dia;
c) despachar requerimento;
d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse sobre 
matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja flagrantemente inconstitucional ou anti￾regimental;
f) recusar o recebimento de substitutivos, emendas ou subemendas que não sejam pertinentes à 
proposição inicial;
g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo 
objetivo, salvo requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou 
resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, resoluções e decretos legislativos, 
bem como as leis promulgadas através da Câmara;
i) fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto 
de lei recebido, antes de remetê-lo às comissões;
j) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir quorum superior à maioria simples;
3. quando houver empate na votação das matérias submetidas à maioria simples de votos;
4. quando tratar de lei orçamentária;
k) incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o 
prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à 
urgência, e os vetos por este apostos, observado o seguinte:
1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;
2. a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a 
apreciação do veto.
l) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou 
aquelas não promulgadas pelo Prefeito;
m) apresentar proposição à consideração do plenário, devendo afastar-se da presidência para 
discuti-la.
III - quanto à sua competência geral:
a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o 
caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;
b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
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c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no 
primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
previstos em lei;
e) expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e resolução de cassação de 
mandato de Vereador;
f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar;
h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas 
constitucionais de seus membros;
i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes 
data e horário;
j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
k) expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
l) encaminhar ao Ministério Público as contas do município, imediatamente após a sua 
apreciação pelo plenário, ainda que aprovadas;
m) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito, bem como a 
decisão do plenário;
n) remetendo-os, a seguir, ao Tribunal de Contas do Estado; 
o) receber e determinar a elaboração de toda correspondência oficial da Câmara; 
IV - quanto à mesa:
a) convocá-la e presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as decisões da mesa.
V - quanto às comissões:
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante indicação dos líderes ou blocos 
parlamentares;
b) destituir membro da comissão permanente em razão de faltas injustificadas;
c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
d) convidar o relator ou outro membro de comissão para esclarecimento de parecer;
e) convocar as comissões permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, Vice￾Presidentes e Secretários; 
f) nomear os membros das comissões temporárias;
g) criar, mediante resolução, que independe de deliberação Plenária, comissões parlamentares 
de inquérito e comissões processantes;
h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões permanentes e temporárias.
VI - quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão 
legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob 
pena de destituição;
b) encaminhar processos às comissões permanentes e incluí-los na pauta;
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às comissões e ao Prefeito;
d) dar ciência ao plenário dos relatórios apresentados por comissão parlamentar de inquérito e 
por comissão processante;
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e) remeter cópia de inteiro teor dos relatórios apresentados por comissão especial de inquérito 
e por comissão processante, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e 
ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de irregularidades em qualquer 
dos Poderes;
f) organizar a ordem do dia, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão respectiva, 
fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comissões e antes do término 
do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os vetos;
g) executar as deliberações do plenário;
h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
i) abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico;
j) encaminhar ao Prefeito os pedidos de créditos adicionais referentes às dotações 
orçamentárias da Câmara, com a devida indicação dos recursos, caso sejam provenientes de 
anulação total ou parcial de suas dotações.
VII - quanto aos serviços da Câmara:
a) nomear e exonerar funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço administrativo da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas 
despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) encaminhar aos vereadores, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete da Câmara 
referente ao mês anterior; 
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação 
pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, exceto os livros destinados às comissões 
permanentes;
f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
VIII - quanto às relações externas da Câmara:
a) conceder Audiências Públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;
d) solicitar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no 
prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações 
orçamentárias.
IX - quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos 
de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é 
reservada, desde que:
1. apresente-se convenientemente trajado;
2. não porte armas;
3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se 
passa no plenário;
4. respeite os Vereadores;
5. atenda às determinações da presidência;
6. não interpele os Vereadores.
c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se 
retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
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e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, 
apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do 
processo-crime correspondente;
f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial 
competente, para a instauração de inquérito;
g) admitir, no recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente 
a presença dos Vereadores e funcionários da Câmara, estes quando em serviço;
h) credenciar representantes de cada órgão da imprensa.
§1°O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos 
termos do artigo 34 deste Regimento. 
§ 2° Sempre que tiver que se ausentar do município por período superior a 15 (quinze) dias, o 
Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º 
Secretário.
§ 3° À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele 
substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelos 1º e 2º Secretários ou, ainda, pelo 
Vereador mais votado na eleição municipal, dentre os presentes.
§ 4° Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante 
comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 26. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as 
sessões plenárias, não poderá ser interrompido e nem aparteado.
Art. 27. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos 
trabalhos.
Art. 28. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão, ressalvadas as de 
representação e temporárias.
Subseção Única 
Da Forma dos Atos do Presidente
Art. 29. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das comissões temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas comissões;
e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como 
portaria.
lI - Portaria, nos seguintes casos:
a) nomeação, exoneração, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de
determinações aos empregados da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou resolução.
Seção III 
Das Atribuições do Vice-Presidente
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Art. 30. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em 
plenário e sucedê-lo nos casos de vacância.
Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente, fora do plenário, em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude 
das respectivas funções.
Art. 31. São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ocasionais, licenças ou impedimentos;
II - assumir o cargo no caso de vacância;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de 
Presidente de Comissão;
IV - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, sempre 
que o Presidente deixar de fazê-lo;
V - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da 
Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.
Seção IV 
Dos Secretários
Art. 32. São atribuições do 1º Secretário:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos 
previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
Il - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao 
conhecimento ou deliberação do plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à 
Mesa, para conhecimento e deliberação do plenário;
IV - constatar a presença dos Vereadores, ao abrir a sessão, anotando os presentes e os 
ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto,
assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente 
com o Presidente;
VI - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas;
VII - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;
VIII - substituir o Presidente na ausência, licença ou impedimento simultâneo deste e do Vice￾Presidente;
IX - assumir o cargo de Vice-Presidente no caso de vacância.
Art. 33. Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das 
respectivas funções.
Seção V
Da Delegação de Competências
Art. 34. A delegação de competências será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
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§ 1° É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis 
pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos 
administrativos.
§ 2° O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e 
as atribuições objeto da delegação.
Seção VI 
Das Contas da Mesa
Art. 35. As contas da Mesa compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas 
aos vereadores, pelo Presidente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido;
II - balanço geral anual.
Parágrafo único. Os balancetes mensais, assinados pelo Presidente, serão publicados através de 
afixação no lugar de costume da Câmara, para conhecimento geral, e os anuais, além de 
afixados, serão publicados em órgão de imprensa local de grande circulação.
CAPÍTULO III 
Da Substituição da Mesa
Art. 36. Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice￾Presidente.
Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelos 1º e 2º 
Secretários.
Art. 37. Ausentes, em plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a 
substituição em caráter eventual.
Art. 38. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da 
Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, 
que escolherá, entre os seus pares, um Secretário.
Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o 
comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.
CAPÍTULO IV 
Da Extinção do Mandato da Mesa
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 39. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I- pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
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Art. 40. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se 
completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou 
destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido 
na plenitude das funções até a posse da nova mesa.
Seção II 
Da Renúncia da Mesa
Art. 41. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e 
efetivar-se-á independentemente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for 
lido em sessão.
Art. 42. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do 
plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de 
Presidente, nos termos do artigo 40 deste regimento.
Seção III 
Da Destituição da Mesa
Art. 43. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus 
cargos, mediante resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, 
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele 
conferidas por este regimento.
§ 2° Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro 
da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias, consecutivas, sem causa 
justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.
Art. 44. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo 
menos, um dos Vereadores, dirigida ao plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da 
sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da presidência.
§ 1° Da denúncia constarão:
I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II - a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III - as provas que se pretenda produzir.
§ 2° Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao plenário pelo Presidente, salvo se este 
estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao 
procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem 
envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3° O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao 
processo de sua destituição.
§ 4° Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2°.
§ 5º Quando um dos Secretários assumir a Presidência, na forma do § 2° ou for o acusado, será 
substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
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§ 6° O denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da 
denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 7° Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores 
presentes.
Art. 45. Recebida a denúncia, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária, serão 
sorteados três vereadores para compor a comissão processante.
§ 1° Da comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, 
observando-se na sua formação os dispostos neste Regimento.
§ 2° Constituída a comissão processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que 
nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro de 5 (cinco) dias 
úteis.
§ 3° O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias úteis, a contar da 
primeira reunião da comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 
(dez) dias úteis.
§ 4° Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não da defesa 
prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias 
úteis, seu parecer.
§ 5° O denunciado ou os denunciados poderão acompanhar todas as diligências da comissão.
Art. 46. Findo o prazo de 20 (vinte) dias úteis, e concluindo pela procedência das acusações, a 
comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução 
propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1°O projeto de resolução será submetido a uma única discussão e votação pública, 
convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos 
de quórum.
§ 2° Os vereadores e o relator da comissão processante e o denunciado ou os denunciados terão, 
cada um, 15 (quinze) minutos para a discussão do projeto de resolução.
§ 3° Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da comissão 
processante e o denunciado ou os denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem 
utilizada na denúncia.
Art. 47. Concluindo pela improcedência das acusações, a comissão processante deverá 
apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e 
votado nominalmente em turno único, na fase de expediente.
§ 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para discutir o parecer da 
comissão processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou os denunciados, 
respectivamente, o prazo de 15 (quinze) minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, ao 
previsto no § 3° do artigo anterior.
§ 2° Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver 
presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias 
destinadas integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do 
plenário.
§ 3° O parecer da comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, 
procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
ll - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer,
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§ 4° Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá 
elaborar, dentro de 3 (três) dias úteis, projeto de resolução propondo a destituição do 
denunciado ou dos denunciados.
§ 5° Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, elaborado pela Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 46.
Art. 48. A aprovação do projeto de resolução, pelo quórum de dois terços, implicará o imediato 
afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à 
publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, contado da deliberação do plenário.
TÍTULO III 
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I 
Da Utilização do Plenário
Art. 49. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela 
reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1° O local é o recinto de sua sede.
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, 
estatuídos em lei ou neste Regimento.
§ 3° O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das 
sessões e para as deliberações.
Art. 50. As deliberações do plenário serão tomadas por:
I - maioria simples;
Il - maioria absoluta;
III - maioria qualificada.
§ 1° A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.
§ 2° A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara, 
presentes ou ausentes.
§ 3° A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
§ 4° As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos.
Art. 51. As deliberações do plenário dependerão:
I - Do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara das leis concernentes a: 
a) aprovação de representação, solicitando alteração do nome do Município;
b) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
c) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
d) destituição de componentes da Mesa;
e) concessão de títulos de cidadãos honorários;
f) concessão de direito real de uso de bens imóveis;
g) alienação de bens imóveis;
h) concessão de moratória, remissão, isenção e anistia;
i) mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
j) cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
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k) alteração da Lei Orgânica Municipal;
l) concessão de serviços públicos;
m) aquisição de bens imóveis por doação com encargo. 
II - Do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para a aprovação: 
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras ou de Edificações;
c) Estatuto dos Empregados/Servidores Municipais;
d) Regimento Interno da Câmara;
e) Criação de cargos ou empregos e aumento de vencimentos de servidores/empregados;
f) Aprovação e alteração do Plano Diretor;
g) Parcelamento e uso do solo e zoneamento urbano;
h) Rejeição de veto. 
§ 3° A aprovação das matérias não constantes dos incisos anteriores dependerá do voto 
favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
Art. 52. As deliberações do plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo na necessidade de 
realização de sessão secreta. 
Art. 53. As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, 
terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora 
dela.
§ 1° Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de 
Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no 
mínimo, 3 (três) dias antes da reunião.
§ 2° Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia 
autorização da presidência.
Art. 54. Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, 
poderão permanecer no recinto do plenário.
§ 1° A critério do Presidente serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos 
trabalhos.
§ 2° A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão 
assistir aos trabalhos, no recinto do plenário, autoridades Federais, Estaduais e Municipais, 
personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa que terão lugar 
reservado para esse fim.
§ 3° A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o 
Presidente designar para esse fim.
§ 4° Os visitantes poderão, a critério da presidência, pelo tempo de 5 (cinco) minutos, discursar 
para agradecer a saudação que lhes for feita.
CAPÍTULO II 
Dos Líderes e Vice-líderes
Art. 55. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, 
cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.
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§ 1° A escolha do líder ou a composição de bloco ou bancada será comunicada à Mesa, no início 
de cada legislatura ou após a sua criação, em documento subscrito pela maioria absoluta dos 
integrantes da representação.
§ 2º A dissolução dos blocos parlamentares somente poderá ocorrer no final da segunda sessão 
legislativa, independente de terem se constituído no início ou durante a legislatura. 
§ 3° Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser 
feita pela respectiva representação.
§ 4° O partido com bloco ou bancada inferior a três Vereadores não terá liderança, mas poderá 
indicar um de seus integrantes para expressar a posição do partido quando da votação de 
proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às 
comunicações de lideranças.
§ 5° Os líderes não poderão integrar a mesa.
Art. 56. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer 
tempo, substituí-los definitivamente ou não;
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar 
sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua 
relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver 
procedendo à votação ou houver orador na tribuna;
IV - registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa.
§ 1º No caso do inciso III deste artigo poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for 
possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º O líder ou orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso Ill deste 
artigo poderá falar pelo prazo de 3 (três) minutos.
Art. 57. A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta 
de qualquer deles.
Art. 58. A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por 
iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 59. O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do governo, que gozará de 
todas as prerrogativas concedidas às lideranças.
TÍTULO IV 
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares
Art. 60. As comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões
ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
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Art. 61. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara 
Municipal.
Art. 62. A representação dos partidos, blocos ou bancadas obter-se-á, dividindo-se o número de 
Vereadores da Câmara Municipal pelo número de membros de cada comissão, cujo resultado 
será considerado como Fator. Em seguida divide-se o número de Vereadores de cada partido ou 
bloco pelo Fator alcançado, cujo resultado será considerado Quociente Partidário (QP). Com este 
cálculo, todo partido ou bloco que obtiver o QP acima de 1,0 já terá direito em compor a 
comissão, caso ainda faltem membros para completar a comissão, as vagas deverão ser 
preenchidas pelos partidos ou blocos, partindo-se da maior para a menor fração do QP, em 
respeito ao Principio da Proporcionalidade Partidária (PPP). 
§ 1º Caso nenhum quociente partidário de partido ou bloco atinja a unidade (1,0), todos serão 
multiplicados por 2 (dois). 
§ 2º Será garantida a qualquer partido a participação em pelo menos uma comissão 
permanente, ainda que o cálculo da proporcionalidade não lhe dê representação, exceto se 
houver apenas um Vereador e que este já participe da Mesa. 
§ 3º Caso não haja conclusão para completar a composição de uma comissão, em respeito à 
proporcionalidade partidária o tanto quanto possível, o Presidente levará ao plenário para 
deliberação. 
Art. 63. Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados 
pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
CAPÍTULO II 
Das Comissões Permanentes
Seção I 
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 64. As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por 
objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Art. 65. As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for 
eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.
Art. 66. Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, 
por indicação dos líderes dos blocos ou das bancada, para um período de 2 (dois) anos, 
observada sempre a representação proporcional partidária.
Art. 67. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em 
um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o 
quociente partidário.
§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o 
preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2° Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ou bloco parlamentar ainda 
não representado na comissão.
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§ 3° Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.
§ 4° A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante 
voto a descoberto com a indicação do nome votado.
§ 5° Após a comunicação do resultado em plenário, o Presidente enviará, para publicação na 
imprensa oficial, a composição nominal de cada comissão.
Art. 68. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das comissões permanentes.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de 
impedimento ou licença do Presidente, nos termos do artigo 36 deste Regimento, terá 
substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da 
Mesa.
Art. 69. No ato de composição das comissões permanentes, figurará sempre o nome do 
Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 70. Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma comissão permanente como 
membro efetivo, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 71. O preenchimento das vagas ocorridas nas comissões, nos casos de impedimento, 
destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
Art. 72. As modificações numéricas que venham a ocorrer Nos blocos ou bancadas dos partidos, 
que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só 
prevalecerão a partir da segunda sessão legislativa.
Seção II 
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 73. As comissões permanentes são quatro, compostas cada uma de três membros, no 
mínimo, com as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Finanças, Orçamentos e Contas;
III - Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança 
Pública e Trânsito;
IV - Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Esportes, Saúde e Promoção Social.
Art. 74. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o 
caso:
a) parecer;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
Ill - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou 
decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
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IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final 
aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da 
discussão nos termos regimentais;
V - realizar audiências públicas;
VI - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração direta ou indireta 
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício de suas 
funções;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades 
comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou 
entidades públicas;
VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;
IX - acompanhar, junto ao Executivo, a regulamentação das leis, velando por sua completa 
adequação;
X - acompanhar a elaboração, pelo Executivo, da proposta orçamentária, bem como a sua 
posterior execução;
XI - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles 
emitir parecer;
XIII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documento e a prestação dos esclarecimentos 
necessários.
§ 1° Os projetos e demais proposições distribuídos às comissões serão examinados por relator 
designado que emitirá parecer sobre o mérito.
§ 2° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se-á sobre a constitucionalidade, 
legalidade e técnica legislativa, e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas sobre os aspectos 
financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
Art. 75. É da competência específica:
I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e quanto aos aspectos 
gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta 
orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento, sem adentrar ao mérito 
da propositura. 
II - da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na lei 
orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;
c) receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para
posterior apreciação do plenário;
d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos 
públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
f) examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à 
prestação de contas do prefeito;
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g) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara e dos 
Secretários Municipais;
h) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, 
representem mutação patrimonial do município.
III - Da Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Trânsito.
a) apreciar e emitir parecer sobre:
1. todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos; uso e gozo, venda, 
hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis 
de propriedade do município;
2. serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos 
habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou pela administração 
indireta ou terceiro setor;
3. serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou pela administração 
indireta ou terceiro setor;
4. transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas 
municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
5. cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização,
zoneamento, uso e ocupação do solo;
6. criação, organização ou supressão de distritos, divisão do território em áreas administrativas;
7. plano diretor;
8. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos 
naturais;
9. disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no município;
10. todo e qualquer assunto relacionado com o meio ambiente e institutos correlatos.
IV - Da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Esportes, Saúde e Promoção Social:
a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao 
patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à higiene, à saúde 
pública, promoção e assistência social, em especial sobre:
1. sistema municipal de ensino;
2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e 
científica para o aperfeiçoamento do ensino; 
3. programas de merenda escolar;
4. preservação da memória da cidade nos planos estético, paisagístico, de seu patrimônio 
histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5. denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
6. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer 
voltados à comunidade;
7. Sistema Único de Saúde;
8. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
9. segurança e saúde do trabalhador;
10. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente, à pessoa com 
deficiência e demais programas oficiais do governo;
11. turismo e defesa do consumidor;
12. abastecimento de produtos;
13. gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.
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Art. 76. É vedado às comissões permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria 
submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
Art. 77. É obrigatório o parecer das comissões permanentes nos assuntos de sua competência, 
ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Seção III 
Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes
Art. 78. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os 
respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários.
Art. 79. Ao Presidente da comissão permanente compete;
I - convocar reuniões extraordinárias da comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da comissão, prazo este 
dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
II - convocar audiências públicas, ouvida a comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da 
comissão;
V - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;
VI - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 
dois dias;
VII - submeter à votação as questões em debate e proclamar o seu resultado;
VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
IX - conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para as proposições em 
regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois dias;
X - representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário;
XI - resolver, de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões 
da comissão;
XII - enviar à Mesa toda a matéria da comissão destinada ao conhecimento do plenário;
XIII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às lideranças partidárias, no 
sentido de serem indicados substitutos para os membros da comissão, em caso de vaga, licença 
ou impedimento;
XIV - apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da comissão;
XV - solicitar, mediante ofício, à presidência da Câmara, substituto para os membros da 
comissão;
XVI - anotar no livro de presença da comissão, o nome dos membros que compareceram ou que 
faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a comissão, 
rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da ordem do 
dia das sessões da Câmara.
Art. 80. O Presidente da comissão permanente poderá funcionar como relator e terá direito a 
voto. 
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Art. 81. Dos atos do Presidente da comissão permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao 
plenário, obedecendo ao previsto no artigo 202 deste regimento.
Art. 82. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião 
conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de comissão, dentre os 
presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta 
comissão.
Art. 83. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão permanente em suas 
ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, 
cabendo-lhe representar a comissão por delegação pessoal do Presidente.
Art. 84. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a 
presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das 
comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 85. Ao Secretário da comissão permanente compete:
I- fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na comissão;
II - providenciar a publicação no átrio dos extratos das atas e dos pareceres da comissão, e 
disponibilização no site oficial da Câmara;
III - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela comissão.
Art. 86. Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da comissão, ou renunciar à 
Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término 
da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.
Seção IV 
Das Reuniões
Art. 87. As comissões permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por semana, exceto nos feriados, pontos facultativos e quando não 
houver matéria para análise, sendo deliberados pela Comissão a data e o horário;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos 
respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da comissão, 
mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§ 1° Quando a Câmara estiver em recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter 
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
§ 2° As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias, 
ressalvados os casos expressamente previstos neste regimento.
§ 3º As convocações deverão ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 88. As Comissões permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a 
presença da maioria absoluta de seus membros.
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Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é 
indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, a todos os membros da comissão.
Art. 89. As comissões poderão convidar para participar das reuniões os técnicos de reconhecida 
competência na matéria, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido 
à apreciação das comissões.
Parágrafo único. Este convite será formulado pelo Presidente da comissão, por iniciativa própria 
ou a requerimento de qualquer membro.
Art. 90. Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver 
ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo único. As atas das reuniões, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as 
folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão disponibilizadas no sitio 
oficial da Câmara e posteriormente recolhidas aos arquivos da Câmara.
Seção V 
Dos Trabalhos
Art. 91. As comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
Art. 92. Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer 
matéria, cada comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais oito dias pelo 
Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.
§ 1° O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data do protocolo, do qual será o 
Presidente cientificado da entrada na comissão por qualquer meio físico ou eletrônico.
§ 2° O Presidente da comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os 
respectivos relatores.
§ 3° O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da 
data da distribuição pelo Presidente da Comissão. 
§ 4° Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois 
dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no caput deste 
artigo.
§ 5º Só se concederá vista do processo depois de estar ele devidamente relatado.
§ 6° Não serão aceitos pedidos de vista em fase de redação final. 
Art. 93. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à 
secretaria legislativa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da comissão 
declarará o motivo.
Art. 94. Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo não chegado à comissão, 
deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos 
estabelecidos no artigo 93 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da 
data da requisição.
Parágrafo único. A remessa do processo requisitado na comissão, antes de decorridos os dez 
dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
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Art. 95. Nas hipóteses previstas no artigo 275 deste Regimento, dependendo o parecer da 
realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 92 ficam sobrestados por 
dez dias úteis, para realização das mesmas.
Art. 96. Decorridos os prazos de todas as comissões a que tenham sido enviados, poderão os 
processos ser incluídos na ordem do dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de 
ofício ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do 
plenário.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, 
determinará a pronta tramitação do processo.
Art. 97. As comissões permanentes deverão solicitar ao Executivo, todas as informações julgadas 
necessárias, dando ciência ao Presidente da Câmara.
§1º O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no artigo 92.
§ 2° A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 15 (quinze) dias 
corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro desse 
prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§ 3° A remessa das informações antes de decorridos os 15 (quinze) dias dará continuidade à 
fluência do prazo interrompido.
Art. 98. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente seção.
Art. 99. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma comissão, cada qual dará seu 
parecer, separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, quanto ao aspecto legal e constitucional, salvo previsão em contrário. 
Art. 100. Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, 
poderão as comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou 
de qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer 
conjunto.
Art. 101. A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade 
de nova manifestação, que deverá ser devidamente fundamentada.
Seção VI 
Dos Pareceres
Art. 102. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu 
estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será 
escrito e constará de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade 
total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da 
matéria, se pertencer a alguma das demais comissões.
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III - a decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 103. Os membros das comissões permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do 
relator, mediante voto.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros 
da comissão.
§ 2° A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância 
total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3° Poderá, o membro da comissão permanente, exarar voto em separado, devidamente 
fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa 
fundamentação;
II - aditivo quando favoráveis às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua 
fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4° O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da comissão constituirá voto 
vencido.
§ 5° O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela
maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 104. Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o 
relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da comissão ouvidos e declarará 
quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.
Art. 105. Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, 
cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado em 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão a que alude este artigo, 
que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada 
definitivamente. Rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais comissões. 
Art. 106. O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, em todas as 
Comissões Permanentes, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.
Seção VII 
Das Vagas, Licenças e Impedimentos
Art. 107. As vagas das comissões permanentes verificar-se-ão com:
I - a renúncia;
II - a destituição;
III - a perda do mandato de vereador.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da comissão permanente será ato acabado e definitivo, 
desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2° Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam, 
injustificadamente, a três reuniões consecutivas, sendo ordinárias ou extraordinárias, não mais 
podendo participar de qualquer comissão permanente até o final da sessão legislativa.
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§ 3º As faltas às reuniões da comissão permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco 
dias, quando ocorrer justo motivo.
§ 4° A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao 
Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em 
tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão permanente.
§ 5° O Presidente da comissão permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir 
decisão do plenário relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por 
representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo 
de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
§ 6º O Presidente da comissão destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá 
participar de qualquer comissão permanente, até o final da sessão legislativa.
§ 7° O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões 
permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a 
nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.
Art. 108. O Vereador que for destituído de qualquer comissão permanente, não poderá ser 
nomeado para integrar comissão de representação da Câmara, até o final da sessão legislativa.
Art. 109. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes, 
caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do 
partido a que pertença o licenciado ou impedido.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
CAPÍTULO III 
Das Comissões Temporárias
Seção I 
Disposições Preliminares
Art. 110. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem, 
com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram 
constituídas.
Art. 111. As comissões temporárias poderão ser:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões Especiais de Inquérito.
Seção II 
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 112. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos 
de reconhecida relevância.
§ 1° As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto 
de resolução, aprovado por maioria simples.
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§ 2° O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, 
terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º O projeto de resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, 
necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o número de membros, ímpares e não superior a sete; 
III - o prazo de funcionamento.
§ 4° Ao Presidente da Câmara caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão de 
Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos 
partidos.
§ 5° O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propõe a criação da Comissão 
de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.
§ 6° Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a 
matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em plenário, na 
primeira sessão ordinária subsequente.
§ 7° Do parecer será extraída cópia, para o Vereador que a solicitar por escrito ao Presidente da 
Câmara, pela Secretaria da Câmara.
§ 8° Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo 
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, em tempo 
hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.
§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de 
competência de qualquer das comissões permanentes.
Seção III 
Das Comissões de Representação
Art. 113. As Comissões de Representação, quando necessária a sua constituição, terão por 
finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive 
participação em congressos e eventos de interesse municipal. 
§ 1° As Comissões de Representação serão constituídas:
I - mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e 
votação únicas na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar 
despesas;
Il - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do 
expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2° No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contas, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto 
respectivo.
§ 3° Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato 
constitutivo deverá conter:
I - a finalidade;
II - o número de membros, não superior a cinco;
III - o prazo de duração.
§ 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, 
que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação 
proporcional dos partidos.
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§ 5º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários 
da resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da 
Câmara.
§ 6° Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando 
necessário.
§ 7° Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do § 1° 
deste artigo, deverão apresentar ao plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a 
representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias 
após o seu término.
§ 8º O pagamento das despesas decorrentes da participação de Vereadores em eventos 
externos será efetuado através do regime de adiantamento de despesas, regulamentado através 
de resolução, aprovada por maioria simples de votos.
Seção IV 
Das Comissões Processantes
Art. 114. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, no 
desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II - destituição dos membros da mesa, nos termos dos artigos 43 a 48 deste Regimento.
Art. 115. Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 
337 a 342 e 362 a 365 deste Regimento.
Seção V 
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 116. As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato 
determinado que se inclua na competência municipal.
Art. 117. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento 
subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:
I - a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;
II - o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior a três;
III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 180 dias;
IV - a indicação se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 118. Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os 
membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores 
desimpedidos.
§ 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, 
aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como 
testemunha.
§ 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da comissão, 
deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 364 
deste Regimento.
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Art. 119. Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o 
Presidente e o relator.
Art. 120. Caberá ao Presidente da comissão designar local, horário e data das reuniões e 
requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão.
Art. 121. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a 
presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. A comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 122. Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo 
próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também 
assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de 
testemunhas.
Art. 123. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, 
em conjunto ou isoladamente:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes 
competirem.
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos prestem as informações 
e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Art. 124. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, 
através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias:
II - requerer a convocação de secretário municipal;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob 
compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos.
Art. 125. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo 
estipulado, faculta ao Presidente da comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a 
intervenção do Poder Judiciário.
Art. 126. As testemunhas serão intimadas a depor sob as penas de falso testemunho previstas 
na legislação penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação 
será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 
do Código de Processo Penal.
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Art. 127. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a comissão ficará 
extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor 
ou igual prazo. 
Art. 128. A comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das 
autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
Art. 129. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela 
maioria dos membros da comissão.
Art. 130. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o 
elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da comissão.
Art. 131. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos 
demais membros da comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3° do 
artigo 103 deste regimento.
Art. 132. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para 
ser lido em plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 133. A Mesa da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de 
Inquérito ao Vereador que a solicitar por escrito, independentemente de requerimento. 
Art. 134. O relatório final independerá de apreciação do plenário, devendo o Presidente da 
Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
TÍTULO V 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I 
Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias
Seção I 
Disposições Preliminares
Art. 135. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1º de 
fevereiro e término em 05 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, 
que se inicia em 1° de janeiro.
Art. 136. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre o dia 
01 de julho a 31 de julho de cada ano e de 06 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.
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Art. 137. As sessões da Câmara serão:
I - solenes;
II - ordinárias;
III - extraordinárias;
IV – temáticas; e
V - secretas.
§1º Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da 
Câmara durante um ano.
§ 2º Sessão temática é aquela que trata de assuntos específicos, quando forem reunidas todas as 
matérias em tramitação, referentes ao mesmo assunto, cuja apreciação será em conjunto pelo 
plenário. 
Art. 138. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, dois 
terços dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos 
previstos nesse regimento. 
Art. 139. As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no 
mínimo, um terço dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal e somente 
deliberará com a presença da maioria absoluta.
Art. 140. Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quórum, este poderá 
ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de 
qualquer Vereador.
§ 1º Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, nova 
verificação somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação 
anterior.
§ 2° Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o 
Vereador que a solicitou.
Art. 141. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do 
plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
Seção II 
Da Duração e Prorrogação das Sessões
Art. 142. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser 
prorrogadas por decisão do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, 
aprovado pelo plenário:
Parágrafo Único. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.
Art. 143. A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não inferior a uma hora nem 
superior a quatro, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.
§ 1º Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a 60 (sessenta) minutos 
quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e as 24 (vinte e quatro) 
horas do mesmo dia for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesse caso, solicitar 
obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.
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§ 2° Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão eles 
votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, 
considerar-se-ão prejudicados os demais.
§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que 
já foi concedido.
§ 4° O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no 
momento da votação.
§ 5° Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 
dez minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco 
minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o plenário pelo Presidente.
§ 6º Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento 
de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, 
manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade 
regimental.
§ 7° Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das 24 horas do dia em que foi iniciada, 
ressalvados os casos previstos neste regimento.
§ 8º As disposições contidas nesta seção não se aplicam às sessões solenes.
Seção III 
Da Suspensão e Encerramento das Sessões
Art. 144. A sessão poderá ser suspensa, pelo Presidente, nos seguintes casos: 
I - para a preservação da ordem;
II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;
III - para recepcionar visitantes ilustres; 
IV - quando for necessário esclarecer alguma dúvida de ordem técnica;
V - por outro motivo que dependa de deliberação do plenário.
§ 1º A suspensão da sessão no caso dos incisos II, IV e V não poderá exceder a 15 (quinze) 
minutos.
§ 2º O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.
Art. 145. A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:
I - por falta de quórum regimental para prosseguimento dos trabalhos;
II - em caráter excepcional, por motivo de luto, pelo falecimento de autoridade ou alta 
personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, 
mediante requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos vereadores e sobre o qual 
deliberará o plenário;
III - por tumulto grave.
Seção IV 
Da Publicidade das Sessões
Art. 146. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da 
imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no sítio eletrônico oficial. 
Art. 147. As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por qualquer 
meio de comunicação. 
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Seção V 
Das Atas das Sessões
Art. 148. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os 
assuntos tratados.
§ 1° Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a 
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado 
pelo plenário.
§ 2° A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida 
ao Presidente.
§ 3º A ata da sessão anterior será disponibilizada aos Vereadores, com antecedência mínima de 
48 horas.
§ 4º A ata da sessão anterior será votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão 
subsequente.
§ 5° Se não houver quórum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da 
ata far-se-á em qualquer fase da sessão, desde que constatada a existência de número 
regimental para deliberação.
§ 6° Se o plenário, por falta de quórum, não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, 
a votação será transferida para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 7° A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e 
as situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§ 8° Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
§ 9° Em caso de retificação ou impugnação cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma 
vez, por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes. 
§ 10. Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o plenário deliberará a respeito.
§ 11. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e, aprovada a retificação, será ela incluída na ata 
da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 12. Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e 1º Secretário.
Art. 149. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do 
plenário, independentemente de quórum, antes de encerrada a sessão.
Seção VI 
Das Sessões Ordinárias
Subseção I 
Disposições Preliminares
Art. 150. As sessões ordinárias serão à segunda e à quarta segundas-feiras do mês, com início às 
20 horas.
Parágrafo único. Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, 
sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a 
sessão de inauguração da legislatura, nos termos do artigo 135 deste regimento.
Art. 151. As sessões ordinárias compõem-se de três partes:
I - Expediente;
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II - Ordem do dia;
III - Explicação pessoal.
Art. 152. O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após 
a verificação do comparecimento de um terço dos membros da Câmara, feita pelo 1º Secretário, 
através de chamada nominal.
§ 1° Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 minutos, 
após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que 
independerá de aprovação.
§ 2° Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não 
poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se, imediatamente após a 
leitura do expediente, à fase destinada ao uso da tribuna.
§ 3° Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva 
chamada regimental.
§ 4° Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da ordem do dia, e observado 
o prazo de tolerância de 15 minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata 
do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 5º As matérias constantes da ordem do dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem 
votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente 
da sessão ordinária seguinte.
§ 6° A verificação da presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento ou 
por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos 
ausentes.
§ 7° A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Subseção II 
Do Expediente
Art. 153. O Expediente terá a duração improrrogável de 02 (duas) horas, a contar do horário de 
efetivo início da sessão destina-se à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias 
recebidas e indicação, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra. 
Art. 154. Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do 
expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - Expediente recebido de diversos;
II - Expediente recebido do Prefeito; 
III - Expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1° Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I- indicações;
II - moções;
III - requerimentos;
IV - recursos;
V - vetos;
VI - pareceres; 
VII - projetos de decreto legislativo;
VIII - projetos de resolução;
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IX - projetos de lei;
X - projetos de lei de iniciativa popular;
XI - emendas à Lei Orgânica.
§ 2° Dos documentos apresentados no expediente, serão fornecidas cópias, quando solicitadas 
pelos interessados.
§ 3° A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou 
proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando￾se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.
§ 4º As emendas e subemendas serão lidas após a leitura das suas respectivas proposições. 
Art. 155. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente 
destinará o tempo restante da hora do expediente para o uso da palavra, pelos Vereadores.
§ 1º A ordem dos oradores para o uso da palavra livre será regulamentada por ato da Mesa 
Diretora, até 15 (quinze) dias antes da primeira sessão ordinária da legislatura. 
§ 2° O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for 
dada a palavra, perderá a vez.
§ 3º O prazo para o orador usar da tribuna será de 10 (dez) minutos, prorrogável por até 1 (um) 
minuto.
§ 4º Excepcionalmente, quando tratando de assunto relevante, poderá o orador utilizar o tempo 
cedido por outro Vereador que estiver regularmente inscrito para fazer uso da palavra.
Art. 156. Findo o expediente, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada 
regimental para que se possa iniciar a ordem do dia.
Subseção III 
Da Ordem do Dia
Art. 157. Ordem do dia é a fase da sessão em que serão discutidas e deliberadas as matérias 
previamente organizadas em pauta.
§ 1° A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° Não havendo número legal, a sessão será encerrada nos termos do artigo 146 deste 
Regimento.
Art. 158. A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada 48 (quarenta e oito) horas antes 
da sessão, obedecerá à seguinte disposição:
I - urgência;
II - prioridade;
III - ordinária;
IV - especial.
§ 1° Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de 
antiguidade.
§ 2° A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
requerimento de urgência especial, de preferência, de adiamento, apresentado no início ou na 
discussão da proposição e aprovado pelo plenário.
§ 3° A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a 
relação da ordem do dia correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, 
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ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à 
publicação anteriormente.
Art. 159. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na 
ordem do dia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão, exceto nos 
casos expressamente previstos neste regimento.
Art. 160. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das 
comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste regimento.
Art. 161. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de:
I - preferência para votação;
II - adiamento;
III - vistas;
IV - retirada da pauta.
Art. 162. O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto 
no § 4° deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em plenário, através de 
requerimento verbal ou escrito de qualquer vereador, devendo especificar a finalidade e o prazo 
do adiamento proposto.
§ 1° O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de 
matéria a que se refira, até que o plenário sobre ele delibere.
§ 2° Quando houver orador, na tribuna, discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o 
requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
§ 3º Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados antes de se 
proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, 
não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.
§ 4° O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido ainda 
votada nenhuma peça do processo.
§ 5° A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
§ 6° Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3°, não se admitirão novos 
pedidos de adiamento com a mesma finalidade.
§ 7° Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.
§ 8° Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem encaminhamento de 
votação, nem declaração de voto.
Art. 163. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde 
que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser deliberado pelo plenário, não podendo o seu 
prazo exceder o período de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 164. A retirada de proposição constante da ordem do dia deverá ser por solicitação do seu 
autor, sendo verbal ou escrita, devendo especificar sua finalidade. 
Parágrafo único. Obedecido ao disposto no presente artigo, as proposições de autoria da mesa 
ou de comissão permanente só poderão ser retiradas mediante solicitação escrita ou verbal da 
maioria dos respectivos membros.
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Art. 165. A discussão e votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos 
capítulos referentes ao assunto.
Art. 166. Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do plenário na ordem do dia, o 
Presidente declarará aberta a fase da explicação pessoal.
Parágrafo único. Se nenhum Vereador solicitar a palavra em explicação pessoal, ou se findo o 
tempo destinado à sessão, o Presidente convocará para próxima sessão ordinária e dará por 
encerrados os trabalhos.
Art. 167. A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores, ou de ofício pela 
Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação de remanescente da pauta 
de sessão ordinária.
Subseção IV 
Da Explicação Pessoal
Art. 168. Esgotada a pauta da ordem do dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos 
Vereadores, passar-se-á à explicação pessoal.
Art. 169. Explicação pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes 
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1° A fase de explicação pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 30 (trinta) minutos.
§ 2º O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos segundo a ordem de inscrição, 
obedecidos aos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 155 deste regimento.
§ 3° A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada 
cronologicamente pelo Secretário.
§ 4º O orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se 
da finalidade da explicação pessoal nem ser aparteado.
§ 5° O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à advertência, pelo 
Presidente, e, na reincidência, à cassação da palavra.
§ 6° A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.
Art. 170. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará 
aos Vereadores a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido 
organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de 
encerramento.
Seção VII 
Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
Art. 171. As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara serão 
convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela.
§1° Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores 
pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, ou qualquer outro meio 
eletrônico que confirme o recebimento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§2º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§3° As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia.
§4ºAs sessões extraordinárias não poderão ser remuneradas.
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Art. 172. Na sessão extraordinária, não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o 
seu tempo destinado à ordem do dia.
Parágrafo único. Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da 
Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 minutos, com a maioria absoluta para 
discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a 
lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Art. 173. Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que 
tenham sido objeto de convocação.
Seção VIII 
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 174. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo 
Prefeito, ou pela maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao 
seu Presidente, para se reunir, no máximo, dentro de dez dias, salvo motivo de extrema 
urgência.
§ 1° O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou 
fora dela.
§ 2° Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e 
por escrito, ou por qualquer outro meio eletrônico que confirme o recebimento, devendo ser￾lhes encaminhada pelo Presidente, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do 
ofício de convocação.
§ 3° A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de 
várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.
§ 4° Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem 
realizadas, será obedecido ao previsto no artigo 150 deste Regimento para as sessões ordinárias.
§ 5° A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante 
da convocação na ordem do dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, 
inclusive a de parecer das comissões permanentes.
§ 6° Se a propositura objeto da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão
será suspensa por 30 (trinta) minutos após sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, 
para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou 
dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
§ 7°Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua 
duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.
§ 8° Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do expediente nem a de 
explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia.
§ 9° As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no 
mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.
Seção IX 
Das Sessões Secretas
Art. 175. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas por deliberação tomada, 
no mínimo, por dois terços de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer 
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motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente 
neste regimento.
§ 1° Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão 
pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, 
assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, 
que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2° Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do plenário serão 
fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.
§ 3° As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um terço dos 
membros da Câmara.
§ 4° A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e 
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa, juntamente com os demais documentos 
referentes à sessão.
§ 5° As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de 
responsabilidade civil e criminal.
§ 6° Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a 
escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 7° Antes de encerrada a sessão da Câmara o plenário resolverá, após discussão, se a matéria 
debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Seção X 
Das Sessões Solenes
Art. 176. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara 
mediante requerimento aprovado por maioria simples, para fim específico que lhe for 
determinado, ou para conferências e solenidades cívicas e oficiais.
§ 1° Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quórum 
para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal nas sessões solenes, sendo, 
inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3° Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento.
§ 4º Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na 
sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes 
de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 5º O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6° Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura de que trata o 
artigo 135 deste regimento.
TÍTULO VI 
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares
Art. 177. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento pelo plenário e 
poderá consistir em:
I - propostas de emenda à lei orgânica;
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II - projetos de lei;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução;
V - substitutivos;
VI - emendas e subemendas;
VII - vetos;
IX - pareceres;
X - requerimentos;
XI - indicações;
XII - moções.
§ 1° As proposições deverão ser redigidas em termos claros, e conter ementa de seu assunto.
§ 2º Proposições subscritas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não poderão 
deixar de ser recebidas sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 
Seção I 
Da Apresentação das Proposições
Art. 178. As proposições iniciadas serão apresentadas e protocoladas, por seu autor, na 
Secretaria Administrativa.
Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 270
deste Regimento.
Seção II 
Do Recebimento das Proposições
Art. 179. A Presidência deixará de receber qualquer proposição que:
I - aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada 
de seu texto;
II - fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
III - seja antirregimental;
IV - sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do artigo 270 deste Regimento;
V - seja apresentada por Vereador ausente da sessão, salvo requerimento de licença por 
moléstia devidamente comprovada;
VI - tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria 
absoluta da Câmara;
VII - configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;
VIII - constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao 
projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum 
artigo, parágrafo ou inciso;
IX - contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso que deverá ser apresentado pelo 
autor dentro de dez dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução será incluído na ordem do dia e 
apreciado pelo plenário.
Art. 180. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro 
signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as 
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proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos artigos 270 a 272 deste 
Regimento.
Seção III 
Da Retirada das Proposições
Art. 181. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida quando:
I- de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores 
da proposição;
II - de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do 
primeiro deles;
III - de autoria de comissão, mediante requerimento da maioria de seus membros;
IV - de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
V - de autoria do Prefeito, por requerimento por ele subscrito.
§ 1º O Requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a 
votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Presidente apenas 
determinar o seu arquivamento.
§ 3° As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser 
retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria 
Administrativa.
Seção IV 
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art. 182. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham 
sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação, bem como 
as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as comissões;
II - já aprovadas em turno único, ou em primeiro e segundo turnos;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, 
dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira 
sessão.
Seção V 
Do Regime de Tramitação das Proposições
Art. 183. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência;
III - ordinária.
Art. 184. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e 
de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar 
grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
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Parágrafo único. Para a concessão desse regime de tramitação serão obrigatoriamente 
observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que 
somente será submetido à apreciação do plenário se for apresentado com a necessária 
justificativa, nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por um terço, no mínimo, dos Vereadores.
II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, 
mas somente será submetido ao plenário durante o tempo destinado à ordem do dia;
III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser 
encaminhada pelos lideres das bancadas partidárias pelo prazo improrrogável de cinco minutos;
IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra 
urgência especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública;
V - o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de quórum da maioria 
absoluta dos Vereadores.
Art. 185. Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente 
designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos para 
a elaboração do parecer escrito ou verbal.
Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída 
com os pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em 
discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da ordem do dia.
Art. 186. O regime de urgência implica a redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos 
projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para 
apreciação.
§ 1° Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às comissões permanentes 
pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na secretaria da Câmara, 
independentemente da leitura no expediente da sessão.
§ 2° O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar voto, findo o qual, mesmo que 
não tenha sido apresentado, o Presidente da comissão permanente avocará o processo e emitirá 
voto.
§ 3° A comissão permanente terá o prazo total de seis dias para exarar seu parecer, a contar do 
recebimento da matéria.
§ 4° Findo o prazo para a comissão competente emitir seu parecer, o processo será enviado à 
outra comissão permanente ou incluído na ordem do dia, sem o parecer da comissão faltosa.
Art. 187. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime 
de urgência especial ou ao regime de urgência.
CAPÍTULO II 
Dos Projetos
Seção I
Disposições Preliminares
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Art. 188. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
I - propostas de emenda à lei orgânica;
II - projetos de lei;
III - projetos de decretos legislativos;
IV - projetos de resolução.
Parágrafo único. São requisitos para apresentação de projetos:
I - ementa de seu conteúdo;
II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa; 
III - divisão de artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário de forma expressa, quando for o caso, e 
previsão de sua entrada em vigor;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que fundamentem a 
adoção da medida proposta;
VII - observância, no que couber, do disposto no artigo 180 deste Regimento.
Seção II 
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Art. 189. Proposta de emenda à lei orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou 
acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
Art. 190. A Câmara apreciará proposta de emenda à lei orgânica desde que:
I - apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 
cinco por cento do eleitorado do município;
II - não estejam em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa;
III - não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da 
separação dos Poderes e dos direitos e garantias constitucionais.
Art. 191. A proposta de emenda à lei orgânica será submetida a dois turnos de votação, com 
interstício mínimo de dez dias e será aprovada se obtiver o quórum de dois terços dos membros 
da Câmara em ambas as votações.
Art. 192. Aplicam-se à proposta de emenda à lei orgânica, no que não colidir com o estatuído 
nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Seção III 
Dos Projetos de Lei
Art. 193. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da 
Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei será: 
I- do Vereador;
II- da Mesa da Câmara;
III - das comissões permanentes;
IV - do Prefeito;
V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
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Art. 194. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I- criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Autárquica, bem 
como fixação e aumento de sua remuneração;
III - regime jurídico dos servidores municipais;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como abertura de 
créditos suplementares e especiais.
Art. 195. Excepcionalmente, mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá 
apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu 
recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1° Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça 
em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa. 
§ 2° A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, 
em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido 
como seu termo inicial.
§ 3° Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 1°, o projeto será incluído na ordem do dia.
§ 4° Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se 
exija aprovação por quórum qualificado.
§ 5° Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos 
projetos de códigos.
§ 6° Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo os 
projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.
Art. 196. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as 
comissões permanentes a que for distribuído, será prejudicado, implicando no seu 
arquivamento.
Parágrafo único. Quando somente uma comissão permanente tiver competência regimental 
para apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará que a propositura seja tida 
como prejudicada, portanto deverá ser submetida ao plenário.
Art. 197. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros 
da Câmara.
Art. 198. Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar obrigatoriamente 
da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, antes do término do prazo.
Art. 199. São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do município, através 
da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, atendidas as disposições 
do capítulo I, do título VIII, deste Regimento.
Seção IV 
Dos Projetos de Decreto Legislativo
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Art. 200. Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação 
compete ao Presidente da Câmara.
§ 1° Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
I - concessão de licença ao Prefeito;
II - cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao município;
IV - sustação dos efeitos de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder 
regulamentar;
V - aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
§ 2° Será exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a 
que se referem os incisos I, II e V do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, 
às comissões ou aos Vereadores.
Seção V 
Dos Projetos de Resolução
Art. 201. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna 
da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, 
a Mesa e os Vereadores. 
§ 1° Constitui matéria de projeto de resolução:
I - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
II - elaboração e reforma do regimento interno;
III - julgamento de recursos;
IV - constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação; 
V - organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, 
empregos ou funções de serviços da Câmara;
VI - cassação de mandato de Vereador;
VII - demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2° A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das comissões ou dos 
Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do 
projeto previsto no inciso III do parágrafo anterior.
§ 3° Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação.
Subseção Única 
Dos Recursos
Art. 202. Os recursos contra atos do Presidente da Mesa ou do Presidente de qualquer comissão 
serão interpostos dentro do prazo de dez dias contados da data da ocorrência, por simples 
petição dirigida à Presidência.
§ 1° O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e 
elaborar projeto de resolução.
§ 2° Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução, acolhendo ou denegando o 
recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na ordem do dia da primeira sessão 
ordinária a se realizar após a sua leitura.
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§ 3° Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la 
fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4° Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO III 
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 203. Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por 
um Vereador ou comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto.
§ 2° Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às outras comissões que 
devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto 
original. 
§ 3º Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às comissões competentes e será 
discutido e votado preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
§ 5° Sendo rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente.
Art. 204. Emenda é a proposição formulada por Vereador, comissão ou pela Mesa, como 
acessória de outra, devendo respeitar o mesmo trâmite, inclusive o quórum. 
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I - emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea 
ou item do projeto;
II - emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou 
item do projeto;
III - emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto;
IV - emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de ementa, preâmbulo, artigo, 
parágrafo, inciso, alínea, item do projeto ou justificativa sem alterar a sua substância.
§ 2º A Emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda. 
§ 3° As emendas recebidas serão discutidas pelo plenário e, se aprovadas, o projeto original será 
encaminhado à Secretaria Legislativa, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.
Art. 205. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até emissão de parecer das 
comissões permanentes que tiverem competência regimental para apreciação do mérito do 
projeto original.
Art. 206. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação 
direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1° O autor do projeto para o qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda e 
subemenda estranhos ao seu objeto terá o direito de recorrer ao plenário da decisão do 
Presidente.
§ 2° Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber substitutivo, emenda e 
subemenda caberá ao seu autor.
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Art. 207. Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda para fins de tramitação regimental, 
a mensagem do Chefe do Executivo, ao projeto original no todo ou em parte.
Parágrafo único. O recebimento da mensagem deverá respeitar o prazo previsto no art. 158 
deste Regimento. 
Art. 208. Não serão admitidos emendas, subemendas e substitutivos que impliquem aumento de 
despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 165 da 
Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV 
Dos Pareceres a Serem Deliberados
Art. 209. Serão discutidos e votados os pareceres das comissões processantes, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I - das comissões processantes:
a) no processo de destituição de membro da Mesa;
b) no processo de cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores.
II - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto.
III - do Tribunal de Contas:
a) sobre as contas do Prefeito.
IV – das comissões especiais de inquérito.
§ 1° Os pareceres das comissões serão discutidos e votados no expediente da sessão de sua 
apresentação.
§ 2° Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título 
IX deste Regimento.
CAPÍTULO V 
Dos Requerimentos
Art. 210. Requerimento é todo pedido formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão 
ou resposta.
Parágrafo único. Tomam a forma de requerimento, mas independem de decisão, os seguintes 
atos:
I - retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
II - constituição da Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por um terço dos 
vereadores da Câmara;
III - verificação de presença;
IV - verificação nominal de votação;
V - votação, em plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, desde que formulada por um terço dos 
vereadores.
Art. 211. Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os 
requerimentos que solicitem:
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I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no artigo 233, deste Regimento;
V - informações sobre trabalhos ou sobre a pauta da ordem do dia;
VI - a palavra, para declaração de voto.
Art. 212. Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
Il - inserção de documento em ata;
III - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 183 deste regimento;
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V - audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra; 
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos.
Art. 213. Serão decididos pelo plenário e formulados verbalmente os requerimentos que 
solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da ordem do dia;
IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V - preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra; 
VI - encerramento da discussão nos termos do artigo 238 deste Regimento;
VII - reabertura de discussão;
VIII - destaque de matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo 
de votação simbólica;
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do artigo 176, § 6°, deste 
Regimento.
Parágrafo único. O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e 
votados na fase do expediente da sessão ordinária em que for deliberada a ata, sendo os demais 
discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do dia da mesma sessão de sua 
apresentação.
Art. 214. Serão decididos pelo plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - vista de processos, observado o previsto no artigo 229 deste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos 
termos do artigo 127 deste Regimento;
III - retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulada pelo seu autor;
IV - convocação de sessão solene;
V - urgência especial;
VI - constituição de precedentes;
VII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
VIII - convocação de Secretário Municipal;
IX - licença de Vereador.
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Parágrafo único. O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no 
início ou no transcorrer da ordem do dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no 
expediente da mesma sessão de sua apresentação. 
Art. 215. O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de 
processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a 
data da sessão ordinária subsequente.
Art. 216. As representações de outras edilidades, solicitando manifestação da Câmara sobre 
qualquer assunto, serão lidas na fase do expediente, para conhecimento do plenário.
Art. 217. Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituam objeto de 
indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO VI 
Das Indicações
Art. 218. Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às 
autoridades competentes.
Art. 219. As Indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de 
direito.
CAPÍTULO VII 
Das Moções
Art. 220. Moção é a proposição da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
§ 1° As moções podem ser de:
I - protesto;
ll - repúdio;
III - apoio;
IV - apelo;
V - pesar;
VI – congratulações; 
VII- aplauso. 
§ 2° As moções serão lidas na fase do expediente, discutidas e votadas na mesma sessão de sua 
apresentação.
TÍTULO VII 
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I 
Do Recebimento e Distribuição das Proposições
Art. 221. A proposição será recebida pelo Presidente, que despachará para as comissões 
competentes, respeitando a ordem regimental e encaminhará para leitura no plenário na sessão 
subsequente. 
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Art. 222. O Presidente deixará de receber qualquer proposição: 
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; 
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo; 
III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça 
acompanhar de seu texto; 
IV - que seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada; 
V - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por 
extenso; 
VI - que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental; 
VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições do artigo 44, 
da Lei Orgânica do Município; 
VIII - quando disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificada pela 
Procuradoria, salvo recurso ao plenário. 
Art. 223. Compete ao Presidente da Câmara, após análise da Mesa, através de despacho, dentro 
do prazo improrrogável de três dias úteis, a contar da data do recebimento das proposições, 
distribuí-las aos Vereadores e encaminhá-las às comissões permanentes que, por sua natureza, 
devam opinar sobre o assunto.
§ 1° Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que 
trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, 
determinando sua apensação.
§ 2° Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:
I - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame da 
admissibilidade jurídica e legislativa;
II - quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Contas, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
III - às comissões referidas nos incisos anteriores e às demais comissões, quando a matéria de 
sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.
§ 3° Recebido qualquer processo, o Presidente da comissão terá o prazo improrrogável de três 
dias úteis para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 4° O relator designado terá o prazo de oito dias para a apresentação de parecer.
§ 5° A comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do 
recebimento da matéria.
§ 6° Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia para
deliberação, com ou sem parecer.
Art. 224. Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu 
parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em 
primeiro lugar.
§ 1º Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, 
cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado em 15 (quinze) dias. 
§ 2º Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão a que alude este artigo, que concluir 
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada definitivamente. 
Rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais comissões. 
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Art. 225. Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais comissões poderão 
apreciar a matéria, em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles ou pelo Presidente da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art. 226. O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em 
regime de tramitação ordinária.
CAPÍTULO II 
Dos Debates e das Deliberações
Seção I 
Disposições Preliminares
Subseção I
Da Prejudicabilidade
Art. 227. Na apreciação pelo plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo 
Presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado; 
II - a proposição original, com as respectivas emendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar 
reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.
Subseção II 
Da Preferência
Art. 228. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, 
mediante requerimento aprovado pelo plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de 
requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, 
o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito.
Subseção IV 
Do Pedido de Vista
Art. 229. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde 
que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser deliberado pelo plenário, não podendo o seu 
prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e 
outra.
Subseção V 
Do Adiamento
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Art. 230. O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição está 
sujeito à deliberação do plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou 
durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1° A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra 
e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2° Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o 
que marcar menor prazo.
§ 3º Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de 
projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
Seção Il 
Das Discussões
Art. 231. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário.
§ 1º Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
I - com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as propostas de emenda à lei orgânica;
II - os projetos de lei complementar;
III - com interstício de duas sessões ordinárias, os projetos de lei do plano plurianual, de 
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 
IV - os projetos de codificação.
§ 2º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Art. 232. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores 
atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do artigo 312 deste Regimento.
Art. 233. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 234. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente 
concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto; 
II - ao relator de qualquer comissão;
III - ao autor de emenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou 
contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Subseção I 
Dos Apartes
Art. 235. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria 
em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de dois minutos.
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§ 2° Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3° Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação 
pessoal ou declaração de voto.
§ 4° Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente 
ao Vereador que solicitou o aparte.
Subseção II 
Dos Prazos das Discussões
Art. 236. O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I - 5 (cinco) minutos:
a) vetos;
b) projetos;
c) pareceres:
d) redação final;
e) requerimentos;
f) acusação ou defesa no processo de cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de 
Vereadores.
Parágrafo único. Nos pareceres das comissões processantes exarados os processos de 
destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada 
um e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de duas horas para 
defesa.
Subseção III 
Do Adiamento e do Encerramento da Discussão
Art. 237. O adiamento de discussão de qualquer propositura estará sujeito à aprovação do 
Plenário e somente poderá ser proposto na fase destinada à Ordem do Dia, antes, durante e 
logo após a sua discussão. 
§ 1º O adiamento deve ser proposto por tempo determinado, não podendo ser aceito se a
dilação proposta coincidir ou exceder o prazo regimental de deliberação da proposição. 
§ 2º Apresentados dois ou mais pedidos de adiamento, será votado, preferentemente, o que 
fixar prazo menor.
Art. 238. O encerramento da discussão dar-se-á; 
I - por inexistência de oradores inscritos;
Il - pela desistência da palavra;
III - pela ausência do inscrito; 
IV - a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, mediante 
deliberação do Plenário;
V - por disposição legal. 
Parágrafo único. Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do 
parágrafo 1°, do artigo 250, deste Regimento.
Seção III 
Das Votações
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Subseção I 
Disposições Preliminares
Art. 239. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta sua 
vontade a respeito da rejeição ou aprovação da matéria.
§ 1° Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o 
Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2° A discussão e a votação, pelo plenário, de matéria constante da ordem do dia só poderão 
ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será 
prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, 
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada 
imediatamente.
§ 4° Aplica-se às matérias sujeitas à votação no expediente o disposto no presente artigo.
Art. 240. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, 
abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação 
quando seu voto for decisivo.
§ 1° O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida 
comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença, para efeito de quórum.
§ 2° O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao 
Presidente.
Art. 241. Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, somente será 
considerada aprovada se obtiver voto favorável em ambas as votações.
Subseção II 
Do Encaminhamento da Votação
Art. 242. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e 
com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1° No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas 
uma vez, por cinco minutos, para propor ao plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser 
votada, sendo vedados os apartes.
§ 2° Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, 
haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças.
Subseção III 
Dos Processos de Votação
Art. 243. Os processos de votação podem ser:
I - simbólicos;
II - nominais;
III - digital.
§ 1º No processo simbólico de votação, o presidente convidará os Vereadores que estiverem de 
acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em 
seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
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§ 2° O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, 
respondendo os Vereadores "sim" ou “não" à medida que forem chamados pelo Secretário.
§ 3º O processo de votação digital consiste na leitura do painel onde estarão computados os 
votos favoráveis e contrários. 
§ 4° Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
I - votação do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
II - composição de comissões permanentes;
III - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou de dois terços 
para sua aprovação;
IV - eleição da mesa diretora.
§ 5° Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é 
facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 6º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 7° As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes 
de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da 
sessão ou de se encerrar a ordem do dia. 
Subseção IV 
Do Adiamento da Votação
Art. 244. O adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu 
início, mediante requerimento assinado por líder e pelo autor.
§ 1° O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo não excedente a uma 
sessão.
§ 2° Solicitado simultaneamente mais de um adiamento, a adoção de um requerimento 
prejudicará os demais.
§ 3° Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido 
por dois terços dos membros da Câmara ou por líderes que representem este número, por prazo 
não excedente a uma sessão.
Subseção V 
Da Verificação da Votação
Art. 245. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada 
pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal da votação.
§ 1° O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo 
Presidente, desde que seja apresentado nos termos do parágrafo 6º, do artigo 243, deste 
Regimento.
§ 2º. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3° Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação caso não se encontre 
presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4° Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor 
ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Subseção VI
Da Declaração de Voto
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Art. 246. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 247. A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o 
requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1° Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de três minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2° Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a 
sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPÍTULO III 
Da Redação Final
Art. 248. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou 
subemenda aprovada, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da 
redação final.
Art. 249. Concluída a votação, caso haja dúvidas sobre a matéria que tenha sido objeto de 
subtitutivo ou de emendas aprovadas, será pelo Presidente, encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pra reduzi-la à devida forma. 
Art. 250. Em redação final somente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá 
apresentar emenda que tenha o objetivo de evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, 
contradição evidente ou absurdo manifesto, preservada a inexistência de qualquer dúvida 
quanto à vontade legislativa. 
§ 1º A proposição em redação final serão encaminhadas à Secretaria Legislativa para elaboração 
do autógrafo. 
§ 2º As emendas corretivas serão apreciadas pelo Plenário, se rejeitadas, a matéria voltará à 
Comissão para nova redação, com a suspensão dos trabalhos até a sua reformulação e votação. 
§ 3º A nova redação apresentada será considerada aprovada, caso contra ela não se registre o 
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
§ 4º Verificando-se que a remessa à redação final implicará aprovação tácita do seu texto 
primitivo, não será ela admitida.
CAPÍTULO IV 
Da Sanção
Art. 251. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será 
ele, no prazo de sete dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1° Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao prefeito, serão registrados 
em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura do Presidente e 
1º Secretário.
§ 2° O Presidente e o 1º Secretário não poderão recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de 
sujeição a processo de destituição.
§ 3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo 
autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo 
obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
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CAPÍTULO V 
Do Veto
Art. 252. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o 
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, receber comunicação motivada do aludido ato.
§ 1° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea 
ou de item.
§ 2° Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras comissões.
§ 3° As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 dias para manifestarem-se sobre 
o veto.
§ 4° Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a 
Presidência da Câmara incluirá a proposição na ordem do dia da sessão imediata, 
independentemente de parecer.
§ 5° O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 dias a contar de seu recebimento na 
secretaria administrativa.
§ 6° O Presidente convocará sessões extraordinárias para discussão do veto, se necessário.
§ 7° O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 
votação pública.
§ 8° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5a
, o veto será colocado na ordem do 
dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as 
matérias de que trata o parágrafo 3°, do artigo 195, deste regimento.
§ 9° Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao Chefe do Executivo para 
promulgação, em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 10. Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o Prefeito tenha promulgado a lei, caberá 
ao Presidente da Câmara fazê-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e se este não o fizer, 
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 11. O prazo previsto no § 5° não corre nos períodos de recesso da Câmara.
CAPÍTULO VI 
Da Promulgação e da Publicação
Art. 253. Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, 
serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 254. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:
I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;
II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram 
promulgadas pelo prefeito.
Art. 255. Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara 
serão utilizadas as seguintes cláusulas:
I - leis:
com sanção tácita:
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O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo ..., do §..., da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
cujo veto total foi rejeitado:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo § da Lei 
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
cujo veto parcial foi rejeitado:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo..., § ..., da Lei 
Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n°... de ...de...de...
II - decretos legislativos:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
III - resoluções:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 256. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto 
total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a 
que pertence.
Art. 257. A publicação das leis, decretos legislativos e resoluções obedecerá ao disposto da Lei 
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VIl 
Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I 
Dos Códigos
Art. 258. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover 
completamente a matéria tratada.
Art. 259. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao plenário, serão disponibilizados 
eletronicamente, remetendo-se cópia à secretaria legislativa e à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação.
§ 1° Durante o prazo de 30 dias, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas a 
respeito.
§ 2° A comissão terá mais 30 dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3° Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a comissão antecipar seu parecer, entrará o 
projeto para a pauta da ordem do dia.
Art. 260. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado. 
§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará á Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para incorporação das emendas ao texto do projeto original. 
§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal 
estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito. 
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Art. 261. Poderá ocorrer a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo único. A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por 
sua complexidade ou abrangência deva ser promulgada como código.
Art. 262. Aplicar-se-à o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de 
códigos.
Seção II 
Do Processo Legislativo Orçamentário
Art. 263. Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as 
relativas aos programas de duração continuada.
§ 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração 
Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração 
da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3° Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de 
seu Regimento. 
§ 4º O Prefeito enviará, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato o projeto de lei dispondo 
sobre o plano plurianual. 
§ 5º O Prefeito, até 30 de maio, anualmente, enviará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 6º O Prefeito, até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de lei da proposta 
orçamentária anual para o exercício subsequente. 
§ 7º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente 
poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como a indicação dos recursos necessários disponíveis. 
Art. 264. Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao plenário e 
determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à secretaria legislativa, onde 
permanecerá à disposição dos vereadores.
§ 1° Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas, que 
convocará audiência pública e receberá as emendas apresentadas por 1/3 dos vereadores no 
prazo de dez dias.
§ 2° A Comissão permanente de Orçamento, Finanças e Contas terá mais 15 dias de prazo para 
emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as 
emendas apresentadas.
§ 3° As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente poderão ser aprovadas se:
I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das 
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
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b) serviços da dívida;
III - relacionadas com;
a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º As emendas populares aos projetos de leis a que se refere esta seção atenderão ao disposto 
no artigo 271 deste regimento.
Art. 265. A mensagem do Chefe do Executivo, enviada à Câmara objetivando propor alterações 
aos projetos a que se refere o artigo 263, somente será recebida enquanto ainda não iniciada, 
pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas, a votação da parte cuja alteração 
é proposta.
Art. 266. A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas sobre as emendas será 
definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao presidente a votação em 
plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria comissão.
§ 1° Se não houver emendas, o projeto será incluído na ordem do dia da primeira sessão, sendo 
vedada a apresentação de emendas em plenário.
§ 2° Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na ordem do dia da primeira sessão 
após a publicação do parecer e das emendas.
§ 3° Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas não observar os prazos a ela estipulados, o 
projeto será incluído na ordem do dia da sessão seguinte, como item único, independentemente 
de parecer, inclusive o do relator especial.
Art. 267. As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a ordem do dia 
preferencialmente reservada a essas matérias e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) 
minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1° Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da 
Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
§ 2° A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e 
votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual estejam 
concluídas no prazo a que se referem os §§ 4º, 5º e 6° do artigo 263 deste regimento.
§ 3° Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere 
esta seção serão automaticamente incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4° Terão preferência na discussão o relator da comissão e os autores das emendas.
§ 5° No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas em única e depois 
o projeto.
Art. 268. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
Art. 269. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, no que não contrariar esta seção, as demais normas relativas ao processo 
legislativo. 
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TÍTULO VIII 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I 
Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo
Art. 270. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de 
propostas de emendas à Lei Orgânica do Município ou projetos de lei de interesse específico do 
município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, 
endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, 
patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, 
pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de 
eleitores alistados no município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano 
anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - o projeto será protocolado na secretaria administrativa, que verificará se foram cumpridas as 
exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua 
numeração geral;
VII - nas comissões, ou em plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo 
prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este estiver indicado quando da 
apresentação do projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, 
ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, 
para tramitação em separado;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, 
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação corrigir os vícios formais para sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, 
os poderes ou atribuições conferidos por este regimento ao autor da proposição, devendo a 
escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro 
signatário do projeto.
Art. 271. A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no âmbito da Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Contas, através de realização de audiências públicas, nos 
termos do capítulo II deste título;
II - pela apresentação de emendas populares aos projetos referidos no inciso anterior, desde que 
subscritas por, no mínimo, 5% do eleitorado, nos termos do artigo 264 deste regimento e 
atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
Art. 272. Recebidos pela Câmara, os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão 
imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de dez dias para 
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o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos 
termos deste regimento.
Parágrafo único. As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas 
pela Câmara na forma dos artigos 203 e 207 deste regimento.
CAPÍTULO II 
Das Audiências Públicas
Art. 273. Cada comissão permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências 
públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como 
para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, 
mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Parágrafo único. As comissões permanentes poderão convocar uma só audiência englobando 
dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.
Art. 274. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, 
as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja 
afeta ao tema, cabendo ao Presidente da comissão expedir os convites.
§ 1° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a 
comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. 
§ 2° O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e 
disporá, para tanto, de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser 
aparteado.
§ 3° Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da 
comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto.
4° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido 
consentimento do Presidente da comissão.
§ 5° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o 
assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para 
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
§ 6° É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.
Art. 275. A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de 
qualquer das comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, 
horário e pauta, na imprensa oficial local. 
Art. 276. A realização de audiências públicas poderá ser solicitada pela sociedade civil e 
dependerá de:
I - requerimento subscrito por 0,1% de eleitores do município;
II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, 
sobre assunto de interesse público.
§ 1º O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do titulo, zona e seção 
eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.
§ 2º As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia 
autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ), bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a 
audiência.
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Art. 277. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, 
os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de 
cópias aos interessados.
CAPÍTULO III 
Das Petições, Reclamações e Representações
Art. 278. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, 
regularmente constituída há mais de um ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades 
públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou 
pela Mesa, respectivamente, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo único. O membro da comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de 
instrução, apresentará relatório circunstanciado, na conformidade do artigo 128 deste 
regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 279. A participação popular poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de 
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de 
associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de 
atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO IV 
Da Tribuna Livre
Art. 280. A tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas a ela estranhas, observados os 
requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:
I - o uso da tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado dois minutos 
após o término da sessão ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste regimento, 
ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos I e II deste título;
II - para fazer uso da tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio na secretaria da 
Câmara, apresentando nesse ato:
comprovante de domicílio eleitoral no município;
indicação expressa da matéria a ser exposta;
III - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela secretaria da Câmara, da data em que 
poderão usar a tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;
IV - o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna quando;
a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município;
b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais;
V - a decisão do Presidente será irrecorrível;
VI - terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de dois minutos, o primeiro secretário 
procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de
inscrição;
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VII - ficará sem efeito a inscrição no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá 
ocupar a tribuna a não ser mediante nova inscrição;
VIII - a pessoa que ocupar a tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 10 minutos, 
improrrogável;
IX - o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em termos 
compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente;
X - o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar em 
linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas 
ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;
XI - a exposição do orador poderá ser entregue à mesa, por escrito, para efeito de 
encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;
XII - qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo 
prazo de dez minutos.
CAPÍTULO V 
Do Plebiscito e do Referendo
Art. 281. As questões de relevante interesse do município ou de distrito serão submetidas a 
plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara 
Municipal ou de 5 por cento, no mínimo, dos eleitores inscritos no município.
Parágrafo único. A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável 
de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 282. Aprovada a proposta, caberá ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a convocação do plebiscito, a ser realizado pela Justiça Eleitoral, nos termos do que dispõe a lei 
federal.
§ 1° Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.
§ 2° A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois 
de cinco anos de carência.
Art. 283. A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do município 
ou do distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da 
Câmara Municipal ou por 5 (cinco) por cento, no mínimo, dos eleitores inscritos no município.
§ 1° A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois 
terços dos membros da Câmara.
§ 2° A utilização e realização do referendo popular atenderão ao disposto nos artigos da Lei 
Orgânica do Município.
TÍTULO IX 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I 
Disposições Preliminares
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Art. 284. Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio 
a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de 
sua leitura em plenário, mandará disponibilizá-lo no sitio eletrônico, remetendo cópia à 
secretaria legislativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
Art. 285. Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Justiça e Redação e à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, que terão o prazo de trinta dias para emitir 
pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se as comissões não observarem o prazo fixado, o Presidente designará um 
relator especial, que terá o prazo improrrogável de quinze dias para emitir parecer.
Art. 286. A Câmara terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer 
prévio definitivo, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados 
os seguintes princípios:
I - As contas, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, permanecerão à 
disposição de qualquer contribuinte que poderá questionar-lhes a legalidade; 
II - o parecer somente será rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
que terá prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento; 
III - a decisão da Câmara será encaminhada pelo Presidente da Câmara Municipal ao Ministério 
Público e comunicada ao Tribunal de Contas. 
Seção II 
Da Comissão Especial
Subseção I 
Da Competência
Art. 287. Compete à comissão especial:
I - sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Executivo pelo 
Tribunal de Contas e pelas comissões permanentes nos termos do artigo 290;
Il - elaborar memorial cujo conteúdo atenderá à finalidade prevista no inciso anterior, no prazo 
de cinco dias contados a partir do recebimento do processo de análise das contas;
III - promover todos os atos e diligências que se fizerem necessários para a apuração das 
irregularidades de que tratam os artigos anteriores, além de outras providências previstas neste 
Regimento,
Parágrafo único. A comissão especial não poderá imputar novas acusações aos membros do 
Executivo, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste artigo.
Subseção II 
Da Composição
Art. 288. A comissão especial será constituída de três membros, dos quais um será o Presidente 
e o outro, relator.
§ 1º Na constituição da comissão especial é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2° Aplicam-se às comissões especiais, quanto à sua composição, funcionamento e atribuições, 
subsidiariamente, as disposições do capítulo II, do título IV, deste regimento.
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Seção III 
Do Procedimento do Julgamento
Art. 289. Concluída a atribuição definida no inciso II do artigo 291, a comissão especial remeterá 
cópia do memorial ao acusado para que, no prazo de cinco dias úteis, contados de seu 
recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao Presidente da comissão especial.
§ 1º Na defesa do acusado poderão ser produzidos todos os meios de provas em direito 
admitidas.
§ 2° Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa serão 
ouvidas pela comissão especial, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não 
superior a três dias úteis a contar do recebimento da defesa.
Art. 290. Recebida a defesa escrita de que trata o artigo anterior, a Comissão Especial, no prazo 
de três dias úteis a contar do recebimento, ou da oitiva de todas as testemunhas, poderá 
contestar as alegações do acusado ou solicitar-lhes que promovam as complementações 
necessárias.
Parágrafo único. Fica assegurado ao acusado o direito de apresentar réplica à contestação 
formulada pela comissão especial, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 291. Se a comissão especial considerar satisfatórias as alegações a que se refere o artigo 
anterior, dará como encerrada a fase instrutória.
Art. 292. Finda a fase instrutória de que tratam os artigos anteriores, a comissão especial 
elaborará o relatório final no prazo de cinco dias úteis.
Art. 293. São requisitos essenciais do relatório final:
I - identificação da autoridade cujas contas encontram- se em julgamento;
II - registro de todas as acusações que lhe são imputadas;
III - registro de todas as alegações da defesa;
IV - conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas.
Art. 294. Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de 
Contas, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante cinco dias úteis, na secretaria 
da Câmara.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara 
incluirá o processo do Tribunal de Contas, ao qual foi apensado o relatório da comissão especial, 
na ordem do dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
Art. 295. O processo de julgamento atenderá às normas regimentais disciplinadoras dos debates 
e das deliberações do plenário.
Art. 296. Na sessão de votação do parecer do Tribunal de Contas, dar-se-á a palavra ao relator 
da comissão especial e aos advogados do acusado, sucessivamente, pelo prazo de 15 minutos, 
para apresentarem suas teses.
Parágrafo único. O acusado poderá dispensar a presença do advogado, hipóteses em que, 
pessoalmente, ocuparão a tribuna da Câmara para a sustentação de sua defesa.
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Art. 297. Aplicam-se aos prazos de que trata este capítulo, subsidiariamente, as disposições do 
Código de Processo Civil.
Art. 298. Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase do 
expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, 
lavrando-se a respectiva ata.
Art. 299. A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento do parecer prévio 
do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:
I - as contas do município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer 
contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade nos termos da lei;
II - no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a 
esclarecer os contribuintes;
III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara;
IV - aprovadas ou rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público 
para os devidos fins;
V - aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas 
com a decisão da Câmara Municipal e remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
TÍTULO X 
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I 
Dos Serviços Legislativos
Art. 300. Os serviços legislativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria legislativa, 
regulamentando-se através de ato do Presidente.
Parágrafo único. Todos os serviços da secretaria legislativa serão dirigidos e disciplinados pela 
Presidência da Câmara.
Art. 301. Todos os serviços da Câmara que integram a secretaria legislativa serão criados, 
modificados ou extintos através de resolução.
§ 1º A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços serão 
feitos através de Lei Complementar de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em 
disponibilidade, admissão e punição dos servidores da Câmara serão veiculados através de ato 
da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 302. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria legislativa, sob a 
responsabilidade da presidência.
Art. 303. Os processos legislativos serão organizados pela secretaria legislativa, conforme o 
disposto em ato do Presidente.
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Art. 304. Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento 
de qualquer proposição, a Secretaria Legislativa providenciará a reconstituição do processo 
respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de 
qualquer Vereador.
Art. 305. As dependências da secretaria legislativa, bem como seus serviços, equipamentos e 
materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação 
constante de ato do Presidente, vedada sua utilização por pessoas estranhas à Câmara.
Art. 306. O serviço de informação ao cidadão e o e-Sic, mediante autorização expressa do 
Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, 
no prazo de 15 dias úteis, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade 
da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Art. 307. Os Vereadores poderão interpelar a presidência, através da ouvidoria da Casa, 
mediante requerimento, sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a situação do 
respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços 
através de indicação fundamentada.
CAPÍTULO II 
Dos Livros Destinados aos Serviços
Art. 308. A secretaria administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, em 
especial, os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
II - termo de posse da Mesa;
III - declaração de bens dos agentes políticos;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da presidência e portarias; 
VI - cópias de correspondência;
VII - protocolo, registro e índices de papéis, livros e processos arquivados;
VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados; 
IX - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
X - termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral;
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis;
XIV - protocolo de cada comissão permanente;
XV - presença dos membros de cada comissão permanente;
XVI - inscrição de oradores para uso da tribuna livre;
XVII - registro de precedentes regimentais.
§ 1° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por 
funcionário designado para tal fim.
§ 2° Os livros pertencentes às comissões permanentes serão abertos, rubricados e encerrados 
pelo Presidente respectivo.
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§ 3° Os livros adotados pelos serviços da secretaria administrativa poderão ser substituídos por 
fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente 
autenticados.
TÍTULO XI 
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I 
Da Posse
Art. 309. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para 
uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e 
secreto.
Art. 310. Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1° de janeiro do 
primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os 
presentes, e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e respeitar a Constituição e a 
legislação vigente, nos termos do capítulo II do título 1 deste Regimento.
§ 1° No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem 
como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita 
em livro próprio, constando de ata o seu resumo. 
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 
15 (qçuinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
§ 3º O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente 
convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a 
declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou 
extraordinária.
§ 4º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de até 15 dias da data do 
recebimento da convocação, observado o previsto no § 2° do artigo 67 deste Regimento. 
§ 5º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo 
compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à 
declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de 
desincompatibilização.
§ 6° Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse 
ao suplente que cumprir as exigências dos incisos l e II, do artigo 6°, deste Regimento, 
apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de 
fato comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO II 
Das Atribuições do Vereador
Art. 311. Compete ao Vereador, entre outras atribuições:
I - participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
II - votar na eleição e destituição da Mesa e das comissões permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;
V - participar das comissões temporárias;
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VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII - conceder audiências públicas na Câmara.
Seção I 
Do Uso da Palavra
Art. 312. Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:
I - para versar assunto de livre escolha no período destinado ao expediente;
II - na fase destinada à explicação pessoal;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear;
V - para declarar voto;
VI - para apresentar ou reiterar requerimento;
VII - para levantar questão de ordem.
Art. 313. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da presidência, falará de pé e
somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
II - o orador deverá falar da tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;
III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a 
conceda;
IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na 
tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;
V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer 
na tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente, que o 
convidará a sentar-se;
VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu 
discurso por terminado;
VIl - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento 
regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;
VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só 
poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do 
tratamento "senhor" ou "vereador";
X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "excelência", 
"nobre colega" ou "nobre vereador";
XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante 
do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.
Seção II 
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 314. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:
I - dois minutos:
a) apartear;
b) questão de ordem.
II - cinco minutos:
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a) discussão de vetos;
b) discussão de projetos;
c) discussão de requerimentos;
d) discussão de redação final;
e) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;
f) discussão de moções;
g) acusação ou defesa no processo de cassação do prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 
duas horas, assegurado ao denunciado;
h) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no 
processo de destituição de membro da Mesa;
III- dez minutos:
a) explicação pessoal;
b) exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do artigo 56, III, deste 
regimento;
c) uso da tribuna para versar tema livre, na fase do expediente;
IV- quinze minutos para discussão de parecer da comissão processante no processo de 
destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
Parágrafo único. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para 
conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, o prazo respectivo não 
será computado no tempo que lhe cabe.
Seção III 
Da Questão de Ordem
Art. 315. Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em plenário, feita em qualquer 
fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento de formalidade regimental ou para 
suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, 
indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê￾la ao plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será submetido 
ao plenário, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO III 
Dos Deveres do Vereador
Art. 316. São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município 
e demais Leis;
II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de 
cada um desses Poderes; 
III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
IV - obedecer às normas regimentais; 
V - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos 
dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
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VI - participar dos trabalhos do plenário e comparecer às reuniões das comissões permanentes 
ou temporárias das quais já seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos 
processos que lhe foram distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;
VII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando tiver, ele próprio ou 
parente afim ou consanguíneo até segundo grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena 
de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a 
presidência ou a Mesa, conforme o caso;
IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e à 
segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao 
interesse público;
X - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às 
sessões plenárias ou às reuniões das comissões;
XI - observar o disposto no artigo 323 deste Regimento; 
XII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do 
mandato.
Art. 317. À presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como 
tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do 
mandato.
Art. 318. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua 
gravidade:
I - advertência pessoal oral ou escrita;
II - advertência em plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do plenário;
V - proposta de sessão para que a Câmara discuta a respeito, e que deverá ser aprovada por dois 
terços dos seus membros;
VI - denúncia para cassação do mandato por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial 
necessária.
CAPÍTULO IV 
Das Proibições e Incompatibilidades
Art. 319. O Vereador não poderá: 
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público 
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível 
ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato 
com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
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b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, 
"a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, 
"a"; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1° Ao Vereador que na data da posse seja servidor público da Administração Direta, autárquica 
ou fundacional, de qualquer esfera de governo, aplicam-se as seguintes normas: 
I - havendo compatibilidade de horários:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com o subsídio 
do mandato;
II - não havendo compatibilidade de horários:
a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento.
§ 2º Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do 
servidor no órgão público coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da 
Câmara Municipal.
§ 3° Para os efeitos deste artigo, consideram-se contratos de cláusulas uniformes os contratos de 
adesão, assim entendidos aqueles de conteúdo predeterminado, em que a Administração 
estabelece as mesmas cláusulas para os mais variados contratantes.
CAPÍTULO V 
Dos Direitos do Vereador
Art. 320. São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição 
do município;
II - subsídio mensal condigno; 
III - licenças, nos termos do que dispõe o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. 
Seção I 
Do Subsídio
Art. 321. Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal, 
em moeda corrente, no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, observados os 
princípios e os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 322. Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsídio dos Vereadores para a 
legislatura seguinte, até 90 dias antes das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de 
qualquer Vereador na matéria.
Parágrafo único. O subsídio dos Vereadores será atualizado por lei de iniciativa da Mesa, no 
curso da legislatura, sempre que ocorrer a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal.
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Art. 323. O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 331 deste 
Regimento.
Art. 324. O Vereador que até 90 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao 
Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá o correspondente subsídio.
Art. 325. Ao Presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido 
para os demais Vereadores.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo o valor do subsídio do Presidente 
deverá atender o limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais 
Vereadores.
Art. 326. Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, na hipótese do 
artigo 332, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara e tratar-se de 
evento de suma relevância para o município.
Seção Il 
Das Faltas e Licenças
Art. 327. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ordinárias plenárias ou 
às reuniões ordinárias das comissões permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram se motivos justos: 
I - doença;
II - nojo ou gala.
§ 2° A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado e documentado dirigido 
ao Presidente da Câmara, que a julgará.
Art. 328. Não perderá o mandato:
a) O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente de Autarquia, Fundações, 
Empresas Públicas nas quais o Município seja acionista majoritário, ou cargo público de 
provimento em comissão, casos em que será considerado automaticamente licenciado;
b) O vereador poderá licenciar-se somente:
I - por motivo de doença devidamente comprovado;
II – por motivo de licença:
a) licença–maternidade;
b) licença-adotante;
c) licença-paternidade. 
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento 
não ultrapasse cento e vinte dias por legislatura; 
IV - para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º Não perderá o direito à remuneração o Vereador licenciado nos termos do incisos II, alíneas 
“a”, “b” e “d”.
§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a quinze dias e o Vereador não 
poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 
§ 3° O Vereador investido no cargo de secretário municipal considerar-se-á automaticamente 
licenciado, podendo optar pelo seu subsídio.
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§ 4° O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do 
mandato.
§ 5° No caso do inciso II, alínea “a”, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.
Art. 329. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados ao Presidente.
§ 1° Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever 
requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer
Vereador de sua bancada.
§ 2° É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, 
atendidas as disposições desta seção.
Art. 330. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o 
Vereador suspenso do exercício do mandato.
Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na 
primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
CAPÍTULO VI 
Da Substituição
Art. 331. A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, 
de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no inciso V do artigo 332, deste 
regimento, e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o 
respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15(quinze) dias, salvo motivo justo 
aceito pela Câmara.
§ 2º A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se￾á até o final da suspensão.
§ 3° Na falta de suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, 
diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO VII 
Da Extinção do Mandato
Art. 332. Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, quando:
I- ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação criminal transitada em julgado e perda 
ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a 
posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da 
notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora 
do município ou, ainda, por motivo de doença comprovada, a um terço ou mais das sessões da 
Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro da sessão legislativa anual;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
V - quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de 
impedimento ou de vaga.
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Parágrafo único. Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da 
Câmara Municipal.
Art. 333. Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.
§ 1° A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo 
Presidente, comunicada ao plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e 
comprovação.
§ 2° Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3° O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e 
proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
§ 4° Se o Presidente omitir-se na providência consignada no § 1°, o suplente de Vereador 
interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
Art. 334. Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos 
os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Câmara.
Parágrafo único. A renúncia torna-se irretratável a partir de seu protocolo na Câmara.
Art. 335. A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte 
procedimento:
I - constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do artigo 332, o 
Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito, e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de 
que apresente a defesa que tiver, no prazo de cinco dias;
II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;
III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará 
extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão 
não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e 
assinaram o respectivo livro de presença.
§ 2° Considera-se não-comparecimento quando o Vereador deixar de assinar o livro de presença 
ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do plenário, neste permanecendo até 
o encerramento da sessão.
Art. 336. Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte 
procedimento:
I - o Presidente da Câmara notificará por escrito o Vereador impedido, a fim de que comprove a 
sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;
II - findo este prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a 
extinção do mandato;
III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na 
imprensa oficial do município ou equivalente.
CAPÍTULO VIII 
Da Cassação do Mandato
Art. 337. A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em 
que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político￾administrativa.
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Art. 338. São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:
I- deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua 
conduta pública.
Art. 339. O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito 
estabelecido no artigo 364 deste regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar 
concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo único. O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo 
previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos.
Art. 340. Recebida a denúncia por maioria simples dos membros da Câmara, o Presidente 
poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o 
final do julgamento.
Art. 341. Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo, de 
dois terços dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações 
especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma 
pública, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, 
obrigatoriamente, consignados em ata.
Art. 342. Cassado o mandato do Vereador, a mesa expedirá o respectivo decreto legislativo, que 
será publicado na imprensa oficial do município ou equivalente.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente o 
respectivo suplente.
CAPÍTULO IX 
Do Suplente de Vereador
Art. 343. O suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de 
impedimento.
Art. 344. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, 
prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, salvo 
exceções do artigo 67 deste regimento interno. 
Art. 345. Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias, 
contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá 
ser prorrogado por igual período.
§ 1° Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quórum será calculado em função dos 
Vereadores remanescentes.
§ 2° Ao suplente é lícito renunciar à suplência, desde que a renúncia seja formalizada nos termos 
do artigo 334 deste Regimento.
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§ 3° A recusa do suplente convocado para assumir a vaga dentro do prazo legal é considerada 
como renúncia tácita.
CAPÍTULO X 
Do Decoro Parlamentar
Art. 346. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que 
afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste 
Regimento e no Código de Decoro Parlamentar, o qual poderá definir outras infrações e 
penalidades, além das seguintes:
I - censura;
II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
lII - perda do mandato.
§ 1° Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição,
expressões que contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2° É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 347. A censura poderá ser verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, no 
âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste 
Regimento;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de comissão.
§ 2° A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, 
outro parlamentar, a Mesa ou comissão ou seus respectivos Presidentes e demais servidores do 
Poder Legislativo.
Art. 348. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, por 
falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido 
manter secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo plenário por maioria 
absoluta, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.
Art. 349. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua 
honra, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade 
da arguição e cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
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Art. 350. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos na forma previstos no capitulo Vlll, do título 
XI, deste regimento.
TÍTULO XII 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I 
Da Posse
Art. 351. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da
legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter e 
cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e de 
administrar município visando ao bem geral de sua população.
§ 1º Antes da posse, o Prefeito desincompatibilizar-se-á de qualquer atividade, pública ou 
privada, que, de fato ou de direito, seja inconciliável com o exercício do mandato.
§ 2° O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a chefia do Executivo,
substituindo ou sucedendo o Prefeito.
§ 3° Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse nos dez dias úteis subsequentes fixados para 
tal, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago por ato do 
Presidente da Câmara Municipal.
§ 4° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, na forma da lei 
e na mesma ocasião, anualmente e no término do mandato, farão declaração pública de seus 
bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo. 
§ 5° A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.
CAPÍTULO II 
Do Subsídio
Art. 352. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela 
Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, observados os 
princípios e os limites constitucionais.
Parágrafo único. Não fará jus a esse subsídio, no período correspondente, o Prefeito que até 90 
dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente 
declaração de bens atualizada.
Art. 353. Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsídio do Prefeito e do Vice￾Prefeito para a legislatura seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições.
Art. 354. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado determinando-se o valor em 
moeda corrente e em parcela única, vedada qualquer vinculação.
Parágrafo único. O subsídio de que trata este capítulo não poderá ser alterado no curso do 
mandato, ressalvada a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal.
Art. 355. O subsídio do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e 
responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.
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Art. 356. Ao servidor público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela 
remuneração de seu cargo, emprego ou função.
CAPÍTULO III 
Das Licenças
Art. 357. O Prefeito não poderá ausentar-se do município ou afastar-se do cargo por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação do 
mandato.
Art. 358. A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação 
expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico;
II - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;
III - em razão de serviço ou missão de representação do município;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.
Parágrafo único - Para fins de subsídio, considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito 
licenciado nos termos do inciso III deste artigo.
Art. 359. O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação:
I - recebido o pedido na Câmara Municipal, o Presidente convocará, em 24 horas, reunião da 
Mesa para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do 
solicitado;
II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, 
sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado;
III - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno 
único, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria;
IV - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver 
o voto da maioria simples dos membros da Câmara.
CAPÍTULO IV 
Da Extinção do Mandato
Art. 360. Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, quando:
I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por sentença criminal 
transitada ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a 
posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento 
da notificação para isso promovida pelo presidente da Câmara Municipal;
III - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.
§ 1º Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos os 
seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Câmara Municipal.
§ 2º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o 
comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando 
o substituto legal para a posse.
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Praça Dr. Djalma Sampaio, n° 400 – Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383 9282
§ 3º Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu 
Presidente para os fins do parágrafo anterior.
Art. 361. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do 
cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
CAPÍTULO V 
Da Cassação do Mandato
Art. 362. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos 
da legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, 
dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os 
meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do 
mandato.
Art. 363. São infrações político-administrativas, nos termos da lei: 
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar 
dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão 
de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, 
quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta 
orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua 
prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município 
sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da 
Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único. Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de 
que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a 
substituição. 
Art. 364. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá o rito 
previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Art. 365. O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar 
concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do denunciado. 
Parágrafo Único. O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste 
artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos.
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TITULO XIII 
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO ÚNICO 
Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento
Art. 366. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao plenário e as soluções 
constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta 
dos Vereadores.
Art. 367. As interpretações do regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto 
controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 368. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na 
solução de casos análogos.
Art. 369. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de projeto de 
resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de comissão.
§ 1º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento obedecerá às normas 
vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2° Ao final de cada legislatura, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no 
regimento interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.
TÍTULO XIV 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 370. Os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação 
extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos para as comissões processantes. 
§ 2° Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. 
§ 3° Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da 
legislação processual civil.
Art. 371. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
TÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em 
tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 2º Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 3° Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão 
tramitação normal.
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Parágrafo único. As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição 
serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante 
requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 4º. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação deste Regimento Interno, a Câmara 
revisará, através de resolução cujo projeto será de iniciativa da Mesa, o Código de Decoro Parlamentar.
§ 1º Compete à Mesa da Câmara constituir comissão mista encarregada de elaborar estudos preliminares 
para apresentar o projeto de resolução a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O Código de Decoro Parlamentar a que se refere o caput deste artigo submeter-se-á a dois turnos de 
discussão e votação, e somente será aprovado se obtiver, nos dois turnos de votação, o voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da câmara.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2.018.
 CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS 
 Presidente da Câmara 1º Secretário