norma nº 3005/2013

LEI Nº 3.005 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel 
declarado de Utilidade Pública e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar bem imóvel declarado 
de Utilidade Pública, assim descrito:
“Um imóvel (área “1”) situado neste município e comarca, no 
Bairro Indaguassu, com frente para a Estrada Vicinal “João Hermano 
Pessin”, com início no ponto E2. Deste ponto segue em linha reta por 
18,64 metros até atingir o ponto F1; faz uma pequena deflexão a 
esquerda e segue em linha reta por 12,108 metros, até atingir o 
ponto G1, faz uma pequena deflexão a esquerda e segue em linha reta 
por 19,023 metros, até atingir o ponto H1, confrontando até aqui 
com a Estrada Vicinal “João Hermano Pessin”, deflete a direita e 
segue em linha reta por 97,023 metros, até atingir o ponto N1, 
deflete a direita e segue em linha reta por 45,00 metros confrontando 
com a Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais 
de Laranjal Paulista – ASMULP, até atingir o ponto N2, deflete a 
direita e segue em linha reta por 117,788 metros confrontando com a 
Área 2, até atingir o ponto E2 inicial, fechando o perímetro com uma 
área de 4.691,868m². Está desmembrado do Incra nº 
631.043.006.572-7, com a área total de 9,3 ha., módulo 18,0 há., nº 
de mód. 0,51ha., e fração mínima 3,00 há., denominado de “Sítio São 
José”. Matrícula sob nº 9746, no Cartório de Registro de Laranjal 
Paulista/SP.
ARTIGO 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento