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norma nº 2653/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.630, DE 06 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.653, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 
Altera a redação do artigo 22 e seu 
parágrafo único da Lei Municipal nº. 2.630, 
de 06 de maio de 2008, e dá outras 
providências.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O artigo 22 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº. 
2.630, de 06 de maio de 2008, passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 22 - O Conselho Municipal de Tributos (CMT) será 
composto por, no mínimo, três conselheiros, sendo um 
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São 
Paulo, 167ª Subseção, e os demais da Secretaria de Administração 
e Finanças, cada qual possuindo um suplente”.
Parágrafo único – Os componentes e suplentes do Conselho Municipal 
de Tributos, nomeados por Portaria do Executivo, não farão jus ao recebimento 
de qualquer benefício ou acréscimo em seus vencimentos ou vantagem 
funcional.”
ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de agosto de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 12 do mês de agosto do ano de 2008, e 
encadernada sob fls. 079, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 12 de 
agosto de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (079) 
 

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