| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.630, DE 06 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.653, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 Altera a redação do artigo 22 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº. 2.630, de 06 de maio de 2008, e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O artigo 22 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº. 2.630, de 06 de maio de 2008, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 22 - O Conselho Municipal de Tributos (CMT) será composto por, no mínimo, três conselheiros, sendo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, 167ª Subseção, e os demais da Secretaria de Administração e Finanças, cada qual possuindo um suplente”. Parágrafo único – Os componentes e suplentes do Conselho Municipal de Tributos, nomeados por Portaria do Executivo, não farão jus ao recebimento de qualquer benefício ou acréscimo em seus vencimentos ou vantagem funcional.” ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de agosto de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 12 do mês de agosto do ano de 2008, e encadernada sob fls. 079, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 12 de agosto de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (079)