norma nº 3006/2013

LEI Nº 3.006 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2013, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, com a 
inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.078 – Pavimentação de Ruas Convênio nº 025/2013
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................. R$ 150.000,00
Fonte 02 – Tranferência e Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, 
no valor R$ 150.000,000 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação 
Convênio Estadual.
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto no limite de 
seu saldo e incorporado ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento