norma nº 3007/2013

LEI Nº 3.007 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre extinção e criação de 
cargos efetivos da estrutura administrativa 
permanente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista/SP e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista/SP, o emprego público de Assistente Administrativo na área 
de Informática, previsto no artigo 13, do Decreto Legislativo nº 03/2008.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa permanente da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, o emprego público de provimento efetivo 
denominado Técnico de Informática.
 Art. 3º. Fica criado na estrutura administrativa permanente da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, o emprego público de provimento efetivo 
denominado Auxiliar de Manutenção Predial.
Art. 4º. Os requisitos e atribuições dos empregos referidos no Artigo 2º, e no 
Artigo 3º, serão regulamentados por meio de Decreto Legislativo.
Art. 5º. Os vencimentos dos empregos públicos de provimento efetivo que 
aludem o artigo 2º e 3º ficam fixados conforme a Tabela anexa. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2.013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de 
junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013
Quadro de Pessoal – Provimento Efetivo
Emprego Público Qtde Referencia
Salarial
Jornada de 
Trabalho Semanal
Assistente 
Administrativo
01 2 - ADM 35 horas
Contador 01 1 – ADM 35 horas
Copeira / faxineira 02 6 – ADM 35 horas
Motorista 01 3 – ADM 35 horas
Recepcionista 01 4 – ADM 35 horas
Segurança Patrimonial 04 5 – ADM Escala 12x36
Técnico de Informática 01 2- ADM 35 horas
Auxiliar de 
Manutenção Predial
01 4- ADM 40 horas