norma nº 3008/2013

LEI Nº 3.008 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a publicação, na internet, 
dos nomes dos empregados das empresas 
prestadoras de serviços terceirizadose das 
Organizações Sociais Civis de Interesse Público -
OSCIPs, que atuam junto à administração 
pública direta e indireta. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
ART. 1º- O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da 
administração pública direta e indireta do município de Laranjal Paulista, deverão 
publicar em seus sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados 
contratados pelas empresas particulares, bem como, por Organizações Sociais Civis 
de Interesse Público - OSCIPs, que prestam serviços em suas sedes, instalações, 
equipamentos públicos e bens em geral.
ART. 2º- As empresas que prestam serviços ao município, e demais órgãos e 
entidades mencionados no artigo 1º, deverão fornecer relação mensal de todos os 
empregados, por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada 
entidade específica, bem como a respectiva remuneração. 
ART. 3º- A publicação da relação dos empregados, conforme estabelecida 
nesta lei, deverá constar em local visível e destacado no sítio da entidade ou órgão 
público específico que contratar o serviço.
ART. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de agosto de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 27 de 
agosto de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento