norma nº 1/2019

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº 1/2019
Altera o caput e acresce o § 1° ao artigo 52 da Lei Orgânica
do Município de Laranjal Paulista-SP, nos termos que
especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do
Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Fica alterado o caput acrescido o § 1° ao artigo 52 da Lei Orgânica Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 52. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários, será
fixado pela Câmara Municipal, por Lei de iniciativa do Poder Legislativo,
estabelecido em parcela única e atendidos os parâmetros e limites
constitucionais. 
§ 1° O Prefeito, do Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários, farão jus ao
recebimento de gratificação natalina (13°), no mesmo montante do subsídio
previamente fixado e gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da
remuneração, acrescida de 1/3 (um terço), ficando a seu critério a época para
usufruir o descanso. (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de maio de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI RODRIGO MARSON MARCON
 Presidente Vice-Presidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
 1ª Secretária 2º Secretário