norma nº 3009/2013

LEI Nº 3.009 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a instituição no Município de 
Laranjal Paulista - SP da Contribuição para 
Custeio da Iluminação Pública – CIP - prevista 
no artigo 149-A da Constituição Federal.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Laranjal Paulista – SP a Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Iluminação pública é aquela que está direta e regularmente 
ligada à rede de distribuição de energia elétrica destinada à iluminação de ruas, 
praças, avenidas, jardins, vias, estradas, abrigos de usuários de transportes 
coletivos e outros logradouros e domínio público, ou por esta delegada mediante 
concessão ou autorização, incluindo o fornecimento destinado à iluminação de 
monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural 
ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação 
especifica, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo 
qualquer forma propaganda ou publicidade, situada no município. 
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa física 
ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. 
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente 
ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à 
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do 
Município.
Parágrafo Único. São também contribuintes da CIP quaisquer outros 
estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, 
destinados à exploração de qualquer atividade econômica. 
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo de energia 
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Parágrafo Único. Para as classes com valores de consumo que superarem os 
limites da tabela abaixo, serão fixados como base de cálculo da CIP os valores de 
consumo correspondentes aos seguintes limites em kWh:
a) Classe residencial.................. 1400 kWh/mês;
b) Classe comercial.................... 7000 kWh/mês;
c) Classe industrial.................. 10000 kWh/mês;
d) Classe rural........................... 7000 kWh/mês;
e) Classe consumo próprio......... 7000 kWh/mês;
f) Classe serviço público............ 7000 kWh/mês.
Art. 5°. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme a tabela 
anexa, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os prédios públicos Estaduais, Federais e suas respectivas 
Autarquias, serviços públicos e consumo próprio da concessionária serão tarifados 
de acordo com as mesmas alíquotas previstas na tabela da classe “Comercial”. 
Art. 6º. Estão isentos ao pagamento da CIP as Entidade Municipais desde que 
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a Irmandade 
Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista e os prédios públicos municipais, 
incluindo aqueles locados, enquanto perdurar a locação.
Art. 7°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal 
de energia elétrica.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a 
Concessionária de energia elétrica, para estabelecer a forma de cobrança e repasse 
dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º. O convênio ou contrato previsto no parágrafo anterior deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária 
ao Município e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de 
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, 
relativos aos serviços supra citados.
§ 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo 
será inscrito em dívida ativa após a verificação da inadimplência.
§ 4º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária 
que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do 
Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 
202 e incisos do Código Tributário Nacional. 
§ 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de 
mora, multa e correção monetária, conforme índices praticados pela Concessionária 
e se inscrito em dívida ativa, tais correções e índices serão determinados nos termos 
da legislação tributária municipal.
Art. 8°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria de Administração e Finanças Municipal, a 
ser devidamente regulamentado.
Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos 
arrecadados com a CIP, juros de aplicação financeira, convênios e outros recursos 
para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. 
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 24 de 
setembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento