norma nº 13/2019

PORTARIA Nº 013/2019 de 22 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público
Henrique Guilherme Conceição, e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Henrique Guilherme Conceição, completou 
no último dia 10 de abril de 2019, 5 (cinco) anos de serviço, e 2 (dois) anos de efetivo labor, 
excluído o período de estágio probatório; 
Art. 1º. Fica concedido em favor do empregado público Henrique Guilherme Conceição, 
ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, RG n° 32.669.311-7, CPF n° 385.943.478-
04, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, 
nos termos da Resolução n° 005/2017.
Paragrafo único: O percentual será calculado sobre o salário base do empregado e constará a 
partir da folha de pagamento do mês de abril de 2019. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de abril de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/04/2019 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.