norma nº 19/2019

PORTARIA nº 019/2019 de 22 de maio de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Daina 
Fabíola de Lara Oliveira Arruda, e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Daina Fabíola de Lara Oliveira Arruda, 
completará no dia 31 de maio de 2019, 4 (quatro) anos de serviço, e 01 (um) ano de efetivo 
labor, excluído o período de estágio probatório e a licença maternidade; 
Art. 1º. Fica concedido em favor da empregada pública Daina Fabíola de Lara Oliveira 
Arruda, ocupante do cargo efetivo de Assistente Contábil, RG n° 45.712.692-9 SSP/SP, CPF n° 
364.729.548-52, 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da
empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo Único: O percentual será calculado sobre o salário base da empregada e constará a 
partir da folha de pagamento do mês de maio de 2019. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de maio de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de maio de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/05/2019 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.