norma nº 21/2019

PORTARIA Nº 21/2019 de 10 de junho de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado 
público Roberto Gonçalves, e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Roberto Gonçalves, completará
no último dia 16 de junho de 2019, 11 (onze) anos de serviço, e 08 (oito) anos de 
efetivo labor, excluído o período de estágio probatório.
Art. 1º. Fica concedido em favor do empregado público ROBERTO 
GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo de Segurança Patrimonial, RG n° 
22.458.777-8 SSP/SP, CPF n° 257.930.628-58, mais 2% (dois por cento) a título de 
anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução nº 
005/2017.
Paragrafo único: O percentual acumulado, calculado sobre o salário base do 
empregado, constará a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2019. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
a partir de 1° de junho de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de Junho de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 10/06/2019 por 
Edital no Átrio da Câmara Municipal.