norma nº 23/2019

PORTARIA Nº 23/2019 de 01 de julho de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada
pública Simone Barros dos Reis Rangel, e dá outras
providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Simone Barros dos Reis Rangel,
completa no dia 01 de julho de 2019, 14 (catorze) anos de serviço, e 11 (onze) anos
de efetivo labor, excluído o período de estágio probatório; 
Art. 1º. Fica concedido em favor da empregada pública SIMONE BARROS
DOS REIS RANGEL, ocupante do cargo efetivo de Copeira/Faxineira, RG n°
35.550.663-4 SSP/MG, CPF n° 759.170.766-34, mais 2% (Dois por cento) a título de
anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n°
005/2017.
Paragrafo único: O percentual acumulado, calculado sobre o salário base da
empregada, constará a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2019. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1° de julho de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de julho de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 01/07/2019 por 
Edital no Átrio da Câmara Municipal.