norma nº 3012/2013

LEI Nº 3.012 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2013, e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, 
com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.079 – Equipamentos para Diagnóstico de Urologia, Sala de Cuidados 
Básicos e equipamentos para consultório oftalmológico.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 150.000,00
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior,
no valor R$ 150.000,000 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação 
Convênio Federal.
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto no limite 
de seu saldo e incorporado ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de 
outubro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento