norma nº 3277/2019

LEI Nº 3.277 DE 12 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2019 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.151,49 (Noventa e Nove Mil,
Cento e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos) com alteração no PPA – Plano
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente,
com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.93.02 – Restituições .......................................................... R$ 99.151,49
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior no valor R$
99.151,49 (Noventa e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos)
será da seguinte forma:
I – R$ 96.673,56 superávit financeiro do exercício anterior nos termos do inciso I,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e art. 8º parágrafo único da LC 101/00 –
Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – R$ 2.477,93 excesso de arrecadação verificado neste exercício nos termos
do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e art. 8º parágrafo único da LC
101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
Amilton Luiz de Arruda Sampaio
 Secretário de Governo