norma nº 3014/2013

LEI Nº 3.014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2013, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum Milhão 
e Setecentos Mil Reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária vigente, para reforço das dotações vigentes, a 
saber:
02 – EXECUTIVO
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.2.029000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL –
FUNDEB
3.1.90.11.00.000-1706 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
3.1.90.13.00.000-1714 – Obrigações Patronais 100.000,00
3.1.90.96.00.000-1722 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 
60%
100.000,00
3.3.90.39.00.000-1743 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
4.4.90.52.00.000-1767 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
12.365.0015.2.030000- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.000-1777 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 700.000,00
3.1.90.13.00.000-1785 – Obrigações Patronais 250.000,00
3.3.90.39.00.000-1811 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52.00.000-1832 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
12.365.0015.1011000 – CONSTRUÇÃO, REFORMA AMPLIA. CRECHE -
FUNDEB
4.4.90.51.00.000-1775 – Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 1.700.000,00
ARTIGO 2º - Os valores dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo 
anterior, no valor de R$ R$ 1.700.000,00 (Hum Milhão e Setecentos Mil Reais), serão cobertos 
com recursos do provável excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, conforme planilha 
em anexo, nos termos que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320 de 17 
de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento