| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.279 DE 13 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.361.0006.1007 – Construção, Reforma e Ampliação Escola João Salto 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 68.000,00 Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados TOTAL...................................................................................R$ 68.000,00 Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 – EXECUTIVO 03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.366.0006.2011 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 68.000,00 Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados TOTAL: 68.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo