norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
ATO Nº 02/2019
Dispõe sobre limite com despesas de viagem dos
Vereadores e Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, quando da realização de
viagens fora do município e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, na forma que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal, baixa o seguinte Ato:
Art. 1º- Fica estabelecido o limite máximo de diária de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por
pessoa, para gastos dos Vereadores e Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, quando da realização de viagens que excedem os limites do município,
dentro da circunscrição do Estado de São Paulo e o limite máximo de diária de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) para viagens que excedem a circunscrição do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único - Fica vedado o pagamento de alimentação ou quaisquer outras despesas
para terceiros que não integrem o quadro de Empregados Públicos ou Vereadores da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º Os tipos de diária são:
Il. diária integral — se o deslocamento tiver duração igual ou superior a 6 horas, devendo
coincidir com o período de refeições.
IH. meia diária — para deslocamento de 03h a 06h e coincidir com o período de refeições,
ou seja, das 11h às 15h, ou das 18h às 21h, será considerado o valor correspondente à
metade do valor da diária integral. No caso de o deslocamento autorizado ocorrer para
evento em que já estiver inclusa a refeição/alimentação só do horário de almoço (das 11h
às 15h) ou só do horário do jantar (18h às 21h), e a viagem abranger os dois períodos o
valor também será considerado meia diária.
Il. diára interestadual - para viagens que excedem a circunscrição do Estado de São
Paulo, o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
& 1º As despesas decorrentes de estacionamento que ultrapassarem o valor da diária serão
pagas mediante a apresentação de comprovante.
8 2º A diária referente a viagens que excedam os limites da circunscrição do Estado de São
Paulo deverão custear além das refeições, os valores correspondente a deslocamento
dentro do município de origem, tendo como exemplos taxi e uber.
Art. 3º O Vereador ou Empregado Público da Câmara Municipal de Laranjal Paulista que
:jutilizar o adiantamento, que trata este ato, tem o prazo máximo de 48 horas após o término
da viagem para apresentação de cupom fiscal eletrônio ou nota fiscal eletrônica, sendo
obrigatório que esses estejam legíveis e que conste o CNPJ da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, comprovando assim as despesas.
8 1º Os documentos comprobatórios do justo motivo e interesso público das atividades
realizadas na viagem, deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 horas após o
término da viagem.
12:58
2018
PROTOCOLO GERAL 134/
Data: 04/04/2018 - Horário:
Legislativo
âmara Municipal de Laranjal Pauli
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8 2º A não apresentação de documento e cupom fiscal, citados nos 88 3º, 5º e 6º deste
artigo, acarretará a obrigatoriedade de devolução de valores eventualmente recebidos pelo
Vereador ou Empregado Público.
8 3º A situação descrita no artigo 1º deverá ser precedida da “solicitação de deslocamento”
(Anexo |), demonstrando justo motivo e interesse público.
Art. 4º Caso seja ultrapassado os limites máximos de diária dos Vereadores previstos no
art. 1º, tais valores que excederem serão apresentados ao funcionário responsável pelo
regime de adiantamentos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, mediante os
respectivos recibos dos gastos realizados e a devida justificativa, o qual será levado ao
Presidente da Câmara para parecer deferindo ou indeferindo e se o caso reembolso dos
valores.
Parágrafo único — Caso seja indeferido o reembolso dos valores, devido ao não
cumprimento dos artigos anteriores, os mesmos serão custeados pelo próprio Vereador.
Art. 5º O regime de adiantamento de que trata a Resolução nº 03, de 21 de fevereiro de
2006, será efetuado em nome de Empregado Público Efetivo, obedecendo às regras
concernentes à prestação de contas prevista na referida norma.
Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário, em especial o Ato nº 02/2015, Ato nº 02/2013, Ato nº 08/2013 e o Ato nº
02/2017.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2019.
É eme pdite Dee )
CARLOS ALBERTO ROSSI DRI
Presidente da Câmara
» a
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCIS E MOURA CAMPOS
1º Secretária 2º Sectetáfio
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Excelentíssimo Senhor
XXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal
SOLICITANTE, RG nº XX.XXX.XXX-X vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência o
empréstimo do veículo oficial XXX, com/sem serviço de motorista, para ir à cidade de XXX,
na data de XXXX, com saída prevista às XXX e chegada às XXX, tendo como justa
motivação e interesse público participar XXXXX.
Nestes Termos
P. Deferimento
Laranjal Paulista, XX de XXX de XXXX.
SOLICITANTE