norma nº 3015/2013

LEI Nº 3.015 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 
Concede tratamento diferenciado para 
empreendimentos Imobiliários – Loteamentos e 
Conjuntos Residenciais, contemplados com 
financiamento do Programa Federal “Minha Casa 
Minha Vida” e dá providências correlatas.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar tratamento 
diferenciado aos empreendimentos Imobiliários – Loteamentos e Conjuntos Residenciais, 
contemplados com financiamentos do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, nos 
termos da Lei Federal de nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e regulamentos, nos seguintes 
termos:
I – A caução para obras de infraestrutura do loteamento indicado no caput, 
nos termos do Artigo 15, da Lei Complementar nº 114 de 23 de novembro 
de 2010, poderá ser realizada através de carta de compromisso, 
devidamente assinado pelo loteador, construtora e ciência da instituição 
financeira vinculada ao Programa: “Minha Casa Minha Vida”. 
II – As obras realizadas com recurso da Caixa Econômica Federal somente 
serão recebidas pelo Município após a fiscalização de referida Instituição, 
sendo obrigatória à remessa de cópia dos relatórios e medição para visto da 
Engenharia da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
III – Não será devida ao Município taxa de fiscalização, nos termo do Artigo 
200, da Lei nº 1.301 de 16 de dezembro de 1.975, nos casos do inciso 
anterior.
IV – Fica autorizada a edificação conjunta das residências no lotesem 
processo de implantação, sendo vedada à liberação para moradia sem o 
término total das obras de infraestrutura do loteamento ou conjunto 
residencial.
ARTIGO 2º - As despesas para execução desta lei estão previstas no orçamento e 
serão suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento