norma nº 3/2019

ATO Nº 3/2019
Dispõe sobre a substituição temporário de membro da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o artigo 66 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, baixa o seguinte Ato:
Considerando que o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, é impedido de deliberar sobre 
as Contas do Poder Executivo, pois o mesmo detém grau de parentesco com o Chefe 
do Poder Executivo; 
Considerando que o art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista dispõe que em casos de licença ou impedimento de qualquer 
membro das comissões permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação 
do substituto. 
Art. 1º Fica nomeada a Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala como substituta do 
vereador José Francisco de Moura Campos na Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, para deliberar especificamente sobre as Contas do Poder Executivo 
referente ao exercício de 2017. 
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação por edital no átrio da 
Câmara Municipal, revogadas as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 24/09/2019 
Edital no Átrio da Câmara Municipal.