| Tipo | Precedente Regimental |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Em processo de cassação de mandato, na hipótese de pedido de afastamento do denunciado pelo denunciante, o requerimento de afastamento será decidido pelo Plenário, podendo ocorrer o afastamento por voto favorável de dois terços. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14 Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000 Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 01/2019 Em processo de Cassação de Mandato, na hipótese de pedido de afastamento do denunciado pelo denunciante, o requerimento de afastamento será decidido pelo Plenário, podendo ocorrer o afastamento por voto favorável de dois terços. Laranjal Paulista, 23 de setembro de 2019. Vereador Carlos Albe Presidente da Câmara de Laranjal Paulista O precedente Regimental nº 01/2019 foi registrado no livro de Precedentes Regimentais e publicado por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e no website: www.camaralaranjalpaulista.sp.gov.br erdec ES em Assistente Legislativo