norma nº 30/2019

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PORTARIA Nº 30/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
LARANJAL PAULISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, "NOMEIA 
COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO LEVANTAMENTO 
FÍSICO E DA REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 
PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL”. 
Considerando, a necessidade de se ratificar o inventário 
patrimonial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, para efeito de comprovação de existência 
física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
Considerando a necessidade de implantar uma forma mais ágil e 
eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do 
levantamento patrimonial;
Considerando, que se faz necessária a conferência dos bens 
permanentes que se encontram na relação patrimonial da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista;
Considerando, a necessidade da reavaliação dos bens, tende em 
vista a necessidade do ajuste do valor no patrimônio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista;
Considerando, o disposto no § 3º do artigo 106 da Lei Federal nº
4.320/64; nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP 07 sobre 
Ativo Imobilizado;
Considerando, o que dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público, Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais; e,
 
Considerando, que os bens móveis patrimoniais são todos aqueles 
utilizados na manutenção das atividades da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, passíveis de 
controle e que pelo valor e durabilidade fazem parte do seu ativo imobilizado; 
RESOLVE: 
 
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Artigo 1º - Nomear Comissão para o acompanhamento do levantamento físico e da reavaliação 
dos bens patrimoniais móveis dos bens pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, 
constituída pelos seguintes membros:
Douglas Donisete Cinto– Presidente
Daina Fabíola de Lara Olivera Arruda – Membro
Marcelo José Beneton – Membro
Artigo 2º - A Comissão para acompanhamento de reavaliação dos bens patrimoniais móveis, 
tem por finalidade supervisionar e coordenar a realização da reavaliação e do levantamento 
físico dos bens patrimoniais realizada pela contratação de empresa especializada nos moldes do 
processo nº 29/2019, contrato nº 19/2019.
 
Artigo 3º - A Comissão, deverá manter estreita troca de informações com os responsáveis da 
empresa naquilo que consiste sobre:
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas 
necessidades de manutenção e reparo;
III. Conciliação dos bens permanentes da Câmara Municipal e consolidação dos dados 
levantados;
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as 
normais legais pertinentes;
V. Reavaliação do valor a preço de mercado;
VI. Outros assuntos inerentes ao presente objeto.
Artigo 4º - Após apuração do patrimônio total da Câmara Municipal, a Comissão deverá realizar 
estudo sobre os bens em divergência e proceder as tomadas de providências para regularização
no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 5º - A Comissão poderá requisitar auxilio de servidores distintos, se assim entender 
necessário.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara