| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.617, DE 14 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares, e dá outras providências. Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Artigo 1º - É dever de todo agente público a defesa dos direitos da infância e da juventude, devendo comunicar todos os casos de violência contra os mesmos de que tiver notícia aos Conselhos Tutelares de cada região. Artigo 2º - Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão noticiar o caso ao Conselho Tutelar competente. Parágrafo único – A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito. Artigo 3º - Ficam incluídos os quesitos “violência contra a criança” e “violência contra o adolescente” no sistema municipal de informações de saúde. Parágrafo único – Os quesitos incluíram informações sobre a gravidade da lesão, a idade da vítima, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. Artigo 4º - Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e demais servidores de educação e ensino, que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente. Parágrafo único – Também serão notificados os casos de mais de 20 (vinte) faltas consecutivas e injustificadas à escola, esgotadas os recursos escolares. Artigo 5º - Os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas como Poder Público, que em virtude do seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente. § 1º - O não cumprimento ao disposto neste artigo poderá acarretar na suspensão ou rescisão do convênio entre a Prefeitura e a entidade, após a apuração dos fatos e conforme sua gravidade, ouvidos os órgãos competentes. § 2º - O dever imposto pelo caput deste artigo constará de cláusula expressa nos instrumentos de convênio firmados entre a Prefeitura e as entidades de atendimento. § 3º - A cláusula de que trata o parágrafo anterior deverá conter a discriminação das penalidades a serem aplicadas à entidade, em caso de não cumprimento, sem prejuízo das sanções do parágrafo primeiro. § 4º - O procedimento para apuração, suspensão e rescisão dos convênios do qual trata o parágrafo primeiro serão estabelecidas através de Decreto Executivo. Artigo 6º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra Crianças e Adolescentes, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as políticas públicas de atendimento à criança e adolescente. § 1º - O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação da idade da vítima, do agressor, da relação entre ambos, do horário que ocorreu, além da situação social da vítima, indicando se estava freqüentando a escola, em que série que se encontrava e o grau de alfabetização. § 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos. § 3º - Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica. Artigo 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara