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norma nº 2617/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.617, DE 14 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre notificação dos casos de 
violência contra crianças e adolescentes aos 
Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos 
termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Artigo 1º - É dever de todo agente público a defesa dos direitos da infância e da 
juventude, devendo comunicar todos os casos de violência contra os mesmos de que 
tiver notícia aos Conselhos Tutelares de cada região.
Artigo 2º - Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício 
percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão 
noticiar o caso ao Conselho Tutelar competente.
Parágrafo único – A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso 
restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo 
ser formulada por escrito.
Artigo 3º - Ficam incluídos os quesitos “violência contra a criança” e “violência 
contra o adolescente” no sistema municipal de informações de saúde.
Parágrafo único – Os quesitos incluíram informações sobre a gravidade da 
lesão, a idade da vítima, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável 
agressor.
Artigo 4º - Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e demais 
servidores de educação e ensino, que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da 
ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão notificar o fato ao 
Conselho Tutelar competente. 
Parágrafo único – Também serão notificados os casos de mais de 20 (vinte) 
faltas consecutivas e injustificadas à escola, esgotadas os recursos escolares.
Artigo 5º - Os funcionários de creches particulares e outras entidades de 
atendimento conveniadas como Poder Público, que em virtude do seu ofício percebam 
indícios da ocorrência de violência contra crianças, deverão notificar o fato ao Conselho 
Tutelar competente.
§ 1º - O não cumprimento ao disposto neste artigo poderá acarretar na 
suspensão ou rescisão do convênio entre a Prefeitura e a entidade, após a apuração 
dos fatos e conforme sua gravidade, ouvidos os órgãos competentes.
§ 2º - O dever imposto pelo caput deste artigo constará de cláusula expressa 
nos instrumentos de convênio firmados entre a Prefeitura e as entidades de 
atendimento.
§ 3º - A cláusula de que trata o parágrafo anterior deverá conter a discriminação 
das penalidades a serem aplicadas à entidade, em caso de não cumprimento, sem 
prejuízo das sanções do parágrafo primeiro.
§ 4º - O procedimento para apuração, suspensão e rescisão dos convênios do 
qual trata o parágrafo primeiro serão estabelecidas através de Decreto Executivo.
Artigo 6º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência 
contra Crianças e Adolescentes, composto de dados, informações e estatísticas 
colhidas conforme disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as 
políticas públicas de atendimento à criança e adolescente.
§ 1º - O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com 
indicação da idade da vítima, do agressor, da relação entre ambos, do horário que 
ocorreu, além da situação social da vítima, indicando se estava freqüentando a escola,
em que série que se encontrava e o grau de alfabetização.
§ 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter 
impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.
§ 3º - Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às 
autoridades, e serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica.
Artigo 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, 
contados a partir da sua publicação. 
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2008.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara

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