norma nº 3016/2013

LEI Nº 3.016 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar Permissão de Uso de imóvel de 
propriedade do Município de Laranjal Paulista à 
Associação dos Produtores Rurais de Laranjal 
Paulista – ASPLAPA.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
outorga para Permissão de Uso, à Associação dos Produtores Rurais de Laranjal 
Paulista – ASPLAPA, localizada na Estrada Vicinal “Ver. GIOVANI COSTA”, km 10,4, 
inscrita no CNPJ sob nº 04.996.329/0001-05, com a finalidade de construção de 
silos para armazenamento de grãos, fábrica de ração de animal, quaisquer 
atividades afins ligadas a agropecuária e piscicultura, além de unidade 
empacotadora de cereais.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo compreende 42,6540% do 
imóvel objeto da matrícula 8.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal 
Paulista, situado neste Município e comarca, no Bairro Coronel João Alves, zona 
rural, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com 
as dimensões e confrontações abaixo especificadas: 
REGISTRO : Matrícula nº 8.332, do Livro nº 2 – Registro Geral, o 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
PROPRIETÁRIO: Município de Laranjal Paulista/SP.
ROTEIRO: começa num canto de cerca localizado numa curva à 
margem da Estrada Municipal do Bairro Abaulado. Parte daí e segue 
por cerca no rumo 26º18’SW em cento e vinte e nove metros e vinte 
centímetros (129,20) até canto e deflete à esquerda por cerca de 
arame no rumo 67º50’SE na distancia de duzentos e quarenta e seis 
metros e cinquenta centímetros (246,50) até canto dividindo com 
Milton Contó. Deflete à esquerda e segue por cerca no rumo 
19º04’NE em setenta metros e trinta e cinco centímetros (70,35), 
dividindo com Orlando Casagrande até alcançar a margem da 
Estrada Municipal que leva ao Bairro Abaulado. Deflete à esquerda e 
segue acompanhando esta estrada sentido ao bairro na distancia de 
duzentos e quarenta (240,00) metros até atingir o canto inicial 
desta descrição, fechando-se o perímetro com a área de 2,1100 há., 
ou 0,8719 alqueires. A área objeto da presente permissão de uso 
corresponde a 42,6540% do imóvel.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, 
pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em caráter privativo, mediante a condição de 
que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade 
permissionária. 
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas 
por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Encerrada a vigência concedida no artigo 2º desta lei, e ou 
Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão 
incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, 
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. 
Art. 4º A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder 
Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento 
competente.
Art. 5º Fica condicionado a esta lei, o TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE 
BEM IMÓVEL, que institui as clausulas pactuantes das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 29 de 
outubro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento