norma nº 33/2019

PORTARIA Nº 33/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a utilização dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista. 
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A utilização dos veículos oficiais que integram o Poder Legislativo do 
Município de Laranjal Paulista passa a ser regulamentada por esta Portaria. 
Art. 2º Os veículos oficiais pertencentes ao Poder Legislativo do Município são 
automóveis na cor preta, placa de bronze oxidado na cor preta, contendo o brasão 
do município de Laranjal Paulista, a legenda “PODER LEGISLATIVO” e o número de 
ordem, destinados à condução dos Vereadores no cumprimento de atividades 
funcionais e protocolares. 
Art. 3º Da utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
é vedado:
I - Utilizar veículo sem autorização;
II - Deslocar-se com o veículo por itinerários e locais não indicados na solicitação de 
uso do veículo;
III - Utilizar o veículo para fins e com objetivos diversos da solicitação aprovada; 
IV - Transportar pessoas que não se enquadram no rol do quadro de 
empregados/vereadores do Poder Legislativo, exceto autoridades do Poder 
Executivo e do Poder Judiciário. 
V - Danificar o veículo ou comprometer o seu uso; 
VI - Ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor negativamente ou 
gerar responsabilidades a Câmara Municipal; 
VII - Atirar objetos pelas janelas do veículo, estando ele parado ou em movimento; 
VIII - Fumar no interior do veículo, estando ele parado ou em movimento; 
IX - Fazer o uso e/ou transportar bebidas alcoólicas e/ou outras substâncias 
proibidas em lei;
X - A utilização de veículos oficiais para fins particulares.
Parágrafo único - O não cumprimento das especificações acima acarretará em 
advertência ao servidor público que as infligir, em caso de reincidência da infração 
acarretará em instauração de Processo Administrativo em face do servidor público. 
Art. 4º Os veículos oficiais deverão ser utilizados durante o horário de expediente, 
salvo quando houver justificado e relevante interesse público e só poderão ser 
utilizados com a apresentação da solicitação de deslocamento (anexa) assinada 
pelo Presidente da Casa. 
Parágrafo único - As viagens com serviço do motorista devem ser priorizadas dentro 
do horário de expediente desta Casa de Leis, evitando assim gastos adicionais 
visando o princípio da economicidade.
Art. 5º Ao término das atividades diárias, inclusive nos finais de semana e feriados, 
os motoristas recolherão os veículos à garagem da Câmara Municipal e os 
entregarão, com as respectivas chaves e a planilha de uso devidamente preenchida 
devendo dela conte origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada, e as 
respectivas quilometragens. 
Parágrafo único. Os veículos oficiais terão que pernoitar nas dependências da 
Câmara.
Art. 6º A utilização dos veículos oficiais observará o uso racional e a economia de 
combustível. 
Parágrafo único. Cabe ao motorista zelar pelas condições gerais e limpeza do 
veículo, comunicando eventuais avarias, falhas ou defeitos detectados. 
Art. 7º Em caso de acidentes deverá o condutor comunicar imediatamente a 
ocorrência ao Presidente da Câmara e/ou ao setor administrativo. 
Art. 8º Os veículos oficiais poderão ser conduzidos por empregados efetivos e 
comissionados devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara que deverão 
obedecer as mesmas regras. 
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário, em especial a Portaria nº 28/2017. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2.019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 13/11/2019 por 
Edital no Átrio da Câmara Municipal. 
ANEXO 
SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Excelentíssimo Senhor
XXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal
SOLICITANTE, RG n° XX.XXX.XXX-X vem por meio deste, solicitar a Vossa 
Excelência o empréstimo do veículo oficial XXX, com/sem serviço de motorista, para 
ir à cidade de XXX, na data de XXXX, com saída prevista às XXX e chegada às 
XXX, tendo como justa motivação e interesse público participar XXXXX.
Nestes Termos
P. Deferimento
Laranjal Paulista,XX de XXX de XXXX.
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SOLICITANTE