norma nº 5/2019

ATO Nº 5/2019
Dispõe sobre limite com despesas de viagem dos 
Vereadores e Empregados Públicos da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, quando da 
realização de viagens fora do município. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, NA FORMA 
QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, BAIXA O 
SEGUINTE ATO:
Art. 1º- Fica estabelecido o limite máximo de diária integral de R$ 100,00 (cem reais) 
por pessoa, para gastos dos Vereadores e Empregados Públicos da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, quando da realização de viagens que excedem os limites do 
município, dentro da circunscrição do Estado de São Paulo e o limite máximo de diária 
integral de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para viagens que excedem a 
circunscrição do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Fica vedado o pagamento de alimentação ou quaisquer outras 
despesas para terceiros que não integrem o quadro de Empregados Públicos ou 
Vereadores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º Os tipos de diária são: 
I. diária integral – quando há pernoite, o valor será de R$ 100,00 (cem reais);
II. meia diária – para deslocamento que não excedam de um dia para o outro, ou seja, 
que tenham retorno no mesmo dia, dentro do Estado de São Paulo, o valor será de R$ 
50,00 (cinequenta reais);
III. diária interestadual - para viagens que excedem a circunscrição do Estado de São 
Paulo e que tenha pernoite, o valor será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).;
IV. meia-diára interestadual - para viagens que excedem a circunscrição do Estado de 
São Paulo, mas que tenham o retorno no mesmo dia, o valor será de R$ 75,00 (setenta
e cinquenta reais). 
§ 1º As despesas decorrentes de estacionamento que ultrapassarem o valor da diária 
serão pagas mediante a apresentação de comprovante. 
§ 2º A diária referente a viagens que excedam os limites da circunscrição do Estado de 
São Paulo deverão custear além das refeições, os valores correspondente a 
deslocamento dentro do município de origem, tendo como exemplos taxi e Uber.
Art. 3º O Vereador ou Empregado Público da Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
que utilizar o adiantamento, que trata este ato, tem o prazo máximo de 48 horas após 
o término da viagem para apresentação de cupom fiscal eletrônio ou nota fiscal 
eletrônica, sendo obrigatório que esses estejam legíveis e que conste o CNPJ da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, comprovando assim as despesas. 
§ 1º Os documentos comprobatórios do justo motivo e interesso público das atividades 
realizadas na viagem, deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 horas após o 
término da viagem.
§ 2º A não apresentação de documento e cupom fiscal, citados no caput e no § 1º
deste artigo, acarretará a obrigatoriedade de devolução de valores eventualmente 
recebidos pelo Vereador ou Empregado Público. 
§ 3º A situação descrita no artigo 1º deverá ser precedida da “solicitação de 
deslocamento” (Anexo I), demonstrando justo motivo e interesse público.
Art. 4º Caso seja ultrapassado os limites máximos de diária dos Vereadores previstos 
no art. 1º, tais valores que excederem serão apresentados ao funcionário responsável 
pelo regime de adiantamentos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, mediante os 
respectivos recibos dos gastos realizados e a devida justificativa, o qual será levado ao 
Presidente da Câmara para parecer deferindo ou indeferindo e se o caso reembolso 
dos valores.
Parágrafo único – Caso seja indeferido o reembolso dos valores, devido ao não 
cumprimento dos artigos anteriores, os mesmos serão custeados pelo próprio 
Vereador.
Art. 5º O regime de adiantamento de que trata a Resolução nº 03, de 21 de fevereiro 
de 2006, será efetuado em nome de Empregado Público Efetivo, obedecendo às regras 
concernentes à prestação de contas prevista na referida norma. 
Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário, em especial o Ato nº 02/2019. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Excelentíssimo Senhor
XXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal
SOLICITANTE, RG n° XX.XXX.XXX-X vem por meio deste, solicitar a Vossa 
Excelência o empréstimo do veículo oficial XXX, com/sem serviço de motorista, para ir 
à cidade de XXX, na data de XXXX, com saída prevista às XXX e chegada às XXX, 
tendo como justa motivação e interesse público participar XXXXX.
Nestes Termos
P. Deferimento
Laranjal Paulista,XX de XXX de XXXX.
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SOLICITANTE