norma nº 3017/2013

LEI Nº 3.017 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre concessão de recursos financeiros 
para estudantes que efetivamente cursem 
faculdade, curso técnico profissionalizante e 
curso preparatório para vestibular, em 
estabelecimento de ensino localizado em outros 
municípios e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos 
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de 
passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e 
freqüentando curso universitário, curso técnico profissionalizante e curso 
preparatório para vestibular, em Estabelecimentos de Ensino localizados em outros 
Municípios, desde que esses cursos não sejam oferecidos no município de Laranjal 
Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o período do ano 
letivo de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO – O veículo a que se refere este artigo deverá estar 
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua 
capacidade, saindo diariamente do município de Laranjal Paulista com destino a 
instituição de ensino.
ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida 
mensalmente, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, 
setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro do ano 2014.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá à parcela de até 90% (noventa por 
cento) do valor das despesas para estudantes que freqüentam cursos universitários 
e profissionalizantes; e de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das despesas para 
estudantes que freqüentam curso preparatório para vestibular, com transporte 
necessário até o Município onde se localiza o Estabelecimento de Ensino em que o 
beneficiário está cursando, não podendo ultrapassar o valor teto de R$ 320,00 
(trezentos e vinte reais), para cursos universitários e profissionalizantes e R$ 160,00 
(Cento e sessenta reais) para curso preparatório para vestibular.
§ 2º - A ajuda de custo será concedida para único curso de nível superior, 
curso técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular.
§ 3º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente lei, os estudantes que 
possuam residência no município em que freqüentem cursos ou que utilizem o 
transporte somente nos dias de véspera e seguintes aos feriados, sábados e 
domingos e finais de semana.
ARTIGO 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o 
beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o 
dia 15/02/2014, para os cursos que se iniciam no primeiro 
semestre de 2014 e até o dia 30/07/2014, para os cursos que se 
iniciam no 2º semestre de 2014.
II – Comprovar a respectiva matrícula em cursos superior, 
profissionalizante e preparatório para vestibular;
III – Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista:
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota 
fiscal;
V – Comprovar a freqüência na faculdade semestral.
VI – Prestar 08 (oito) horas de serviço ao ano, para a 
municipalidade ou entidade assistencial sem fins lucrativos, que 
possuem certificado de registro junto a Secretaria de Promoção 
Social e Desenvolvimento Habitacional, até a data de 30/11/2014.
Parágrafo Único – Caso não ocorra à prestação de serviços até a data de 
30/11/2014, o estudante não fará jus a ajuda de custo no mês de novembro de 
2014.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados, 
oportunamente, se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de 
novembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento