norma nº 3286/2019

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LEI Nº 3.286 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e 
Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o 
exercício de 2020, e dá outras providencias.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de LARANJAL 
PAULISTA, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 92.589.500,00
(Noventa e Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) discriminados pelos 
anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 
4.320/64, com o seguinte desdobramento (Redação dada pela Mensagem 7/2019):
RECEITAS CORRENTES 102.819.500,00
Receita Tributária 18.468.000,00
Receita de Contribuição 1.950.000,00
Receita Patrimonial 256.000,00
Receita de Serviços 5.000,00
Transferências Correntes 81.388.000,00
Outras Receitas Correntes 752.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Transferência de Capital 0,00
Dedução da receita para o Fundeb (10.230.000,00)
TOTAL 92.589.500,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e 
Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento (Redação dada pela Mensagem 
7/2019):
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 3.640.000,00
04 – Administração 7.089.000,00
06 – Segurança Pública 2.919.000,00
08 – Assistência Social 5.564.000,00
10 – Saúde 23.600.500,00
11 – Trabalho 457.000,00
12 – Educação 30.760.500,00
13 – Cultura 791.000,00
15 – Urbanismo 10.627.500,00
20 – Agricultura 1.323.000,00
2
23 
– Comércio e Serviços 149.000,00
26 
– Transporte 577.000,00
27 
– Desporto e Lazer 719.000,00
28 
– Encargos Especiais 3.910.000,00
99 
– Reserva de Contingência 463.000,00
TOTAL 92
.589
.
500,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES
031 
– Ação Legislativa 3.640.000,00
121 
– Planejamento e Orçamento 760.000,00
122 
– Administração Geral 946.000,00
123 
– Administração Financeira 5.383.000,00
181 
– Policiamento 2.919.000,00
241 
– Assistência ao Idoso 323.000,00
242 
– Assistência ao Portador de Deficiência 180.000,00
243 
– Assistência à Criança e ao Adolescente 1.971.000,00
244 
– Assistência Comunitária 1.810.000,00
301 
– Atenção Básica 13.015.500,00
302 
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.400.000,00
303 
– Suporte Profilático e Terapêutico 1.009.000,00
304 
– Vigilância Sanitária 1.052.000,00
305 
– Vigilância Epidemiológica 124.000,00
334 
– Fomento ao Trabalho 1.737.000,00
361 
– Ensino Fundamental 18.754.500,00
363 
– Ensino Profissional 26.000,00
364 
– Ensino Superior 1.100.000,00
365 
– Educação Infantil 10.742.000,00
366 
– Educação de Jovens e Adultos 138.000,00
392 
– Difusão Cultural 791.000,00
451 
– Infra 
- Estrutura Urbana 672.000,00
452 
– Serviços Urbanos 9.955.500,00
601 
– Promoção da Produção Vegetal 1.323.000,00
695 
- Turismo 149.000,00
782 
– Transporte Rodoviário 577.000,00
812 
– Desporto Comunitário 719.000,00
843 
– Serviços da Dívida Interna 1.023.000,00
846 
– Outros Encargos Especiais 2.887.000,00
999 
– Reserva de Contingência 463.000,00
TOTAL 92.589.500,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 90
.295
.500
,
0
0
Despesas de Capital 1.831.000,00
Reserva de Contingência 463.000,00
TOTAL 92
.589
.
500,00
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04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 3.640.000,00
Executivo
02-01 Secretaria de Governo 966.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 9.756.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 32.081.500,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 23.600.500,00
02.05 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 940.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 719.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Agricultura e Abast. e Meio Ambiente 1.323.000,00
02.08 Secretaria Mun. de Promoção Social e Política Habitacional 4.223.000,00
02. 09 Secretaria Mun. de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 760.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 10.532.500,00
02.11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego 457.000,00
02.12 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 3.591.000,00
TOTAL 92.589.500,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a (Redação dada pela Mensagem 7/2019):
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente com recursos 
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, excesso de 
arrecadação no exercício, respeitando as respectivas fontes de recursos e código 
de aplicação;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos;
VI- Contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado,
através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, demonstrado por ocasião da 
elaboração do orçamento anual, em anexo próprio nº 1, detalhando, tipo de 
atividade custeada por Órgão e seu respectivo valor anual de cooperação 
intergovernamental.
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal ativos, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais, dotação consignada a conta de reserva de 
contingência e despesas à conta de recursos vinculados a fundos e convênios firmados.
Art. 5º Os valores constantes da presente lei desdobrados em fonte de recursos e elemento de 
despesas serão compatibilizados com os indicadores, metas, objetivos, programas e ações, objetivando 
o realinhamento do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020 revogando-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal 
de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo