norma nº 3288/2019

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LEI Nº 3.288 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Laranjal Paulista para o 
exercício de 2020, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.282, de 13 de agosto de 2019, que trata da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2020, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º Ficam inclusos e atualizados, na forma especifica dos Anexos integrantes desta lei, os 
Programas Governamentais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Laranjal 
Paulista para 2020, pertencentes ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo