norma nº 3289/2020

LEI Nº 3.289 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267 de 14 
de maio de 2019, para estabelecer novo valor de 
vencimentos aos membros do Conselho Tutelar.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° O artigo 47 da Lei n° 3.267 de 14 de maio de 2019, que dispõe 
sobre os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com 
a seguinte redação:
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"Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão 
vencimento mensal no valor em moeda corrente nacional de R$ 1.507,93 (um 
mil quinhentos e sete reais e noventa e três centavos), devido a partir da posse 
dos candidatos eleitos."
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Art. 2° Os demais dispositivos da Lei n° 3.267 de 14 de maio de 2019 
permanecerem inalterados.
Art. 3° Fica revogado o art. 47, da Lei n° 3.267 de 14 de maio de 2019.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão 
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal