norma nº 3018/2013

LEI Nº 3.018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal -
Caixa, a oferecer garantias, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, até o valor de até o valor de R$ 
3.390.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Noventa Mil Reais), observadas as disposições 
legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e as condições específicas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes 
do Pró-Transporte – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2º - Para o principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações 
de crédito pelo Município de Laranjal Paulista, para a execução de obras, serviços e 
equipamentos, será oferecida garantia pela União.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em 
contra garantia a União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, as 
receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais do 
Município de Laranjal Paulista, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para 
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações 
suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Laranjal Paulista 
no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, conforme autorizado 
por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial junto a LOA –
Lei Orçamentária vigente, baixando os atos próprios para a regulamentação da presente 
Lei. 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.035 – Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... R$ 3.390.000,00
Fonte 07 – Operação de Crédito
Parágrafo Único – Os valores de contratação de empréstimos, financiamentos ou
operações de créditos autorizados por esta Lei, ficam inclusos no PPA – Plano Plurianual 
2014/2017. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de novembro de 
2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento