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norma nº 5/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 5/2020 de 18 de fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública
SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, e dá outras 
providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, 
completou no último dia 17 de fevereiro de 2020, 04 (quatro) anos de serviço, e 01 (um) ano
de efetivo labor, excluído o período de estágio probatório; 
Art. 1º. Fica concedido em favor da empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA 
BERTI, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, RG n° 17.394.230-1, CPF n° 
099.304.018-73, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o salário base 
da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Paragrafo único: O percentual acumulado, calculado sobre o salário base da empregada, 
constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 18/02/2020 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal. 

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