norma nº 3019/2013

LEI Nº 3.019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Município de Laranjal Paulista a 
contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de 
Crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Laranjal Paulista
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00
(Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinadas a Implantação de Infraestrutura 
no Distrito Industrial e nas áreas de expansão industrial, no âmbito da linha 
Distrito Industrial, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar￾se-ão às seguintes condições gerais:
a. A taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada 
pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, 
ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b. O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) 
meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou 
parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses 
o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c. A participação do Município, a título de contrapartida, só 
será requerida caso o valor do objeto do financiamento 
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste 
financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo 
de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a. Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos 
que possibilitem a execução da presente Lei.
b. Todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP -Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento.
c. O foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento