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norma nº 232/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaCria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de farmacêutico.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o 
emprego público efetivo de Farmacêutico.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego público 
de provimento efetivo de Farmacêutico, alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro 
de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, Tabela ‘E’, 
“Classificação dos Empregos Universitários – “UN”, todos da Lei Complementar nº 085 de 12 de 
dezembro de 2007 para incluir uma vaga para o emprego público de provimento efetivo de 
Farmacêutico, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os 
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 85/2007:
Referente ao Anexo II – Tabela “E” – Classificação dos Empregos Universitários – “UN” – da Lei
Complementar nº 85/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
4 Farmacêutico Farmacêutico 35 h/sem 5/UN
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
5/UN 4 Farmacêutico 35 h/sem

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