norma nº 3020/2013

LEI Nº 3.020 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Atualiza os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 
3.002 de 26 de Junho de 2013, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de 
Laranjal Paulista para o quadriênio 2014 a 2017 
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - O Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de 
Financiamento dos Programas Governamentais – constante no Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista 2014/2107, ficam com seus valores atualizados pelo 
Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º - Ficam atualizados e alterados, na forma especificada nos Anexos 
II e III integrantes desta Lei, os programas Governamentais do Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista 2014/2017. 
ARTIGO 3º - Fica atualizada, na forma especificada no Anexo IV, a estrutura 
dos Órgãos, unidades orçamentárias e executoras do Plano Plurianual do Município 
de Laranjal Paulista 2014/2017. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2014.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento