norma nº 3021/2013

LEI Nº 3.021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Altera e atualiza os Anexos V, VI e Metas 
Fiscais da Lei nº 3.001 de 26 de Junho de 2013, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Ficam alterados e atualizados, na forma especificada, os 
Programas Governamentais constantes do Anexo V e VI e os Demonstrativos I e III 
das Metas Fiscais constantes da Lei nº 3.001 de 26 de junho de 2013.
ARTIGO 2º - Os créditos especiais a conta de convênios e recursos próprios 
terão vigência no exercício financeiro 2014, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos 
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 
2015.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2014.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento