norma nº 1/2020

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2020
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins 
de prevenção e propagação do novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP.
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde 
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) 
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais 
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário 
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS 
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do 
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional 
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do novo coronavírus 
(COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados é, em 
média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem 
que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, 
estabelecendo como implementação de precauções para prevenir e evitar a exposição ao 
vírus, dentre outras: higiene frequente das mãos com água e sabão ou preparação 
alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar contato 
com pessoas quando estiver doente;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas introduziram medidas para 
prevenção da transmissão do novo coronavírus em seus respectivos âmbitos de atuação, 
como o Senado Federal (Ato do Presidente n° 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato 
da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio 
de comunicação oficial de sua Presidência; o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
(ATO GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano 
de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus -
2019-nCoV);
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal De 
Laranjal Paulista/SP, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a 
Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de 
modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no 
uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, 
resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo 
coronavirus COVID-19.
Art. 2º Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP os senhores 
Vereadores, agentes políticos e servidores do legislativo, profissionais de veículos de 
imprensa autorizados pela Presidência e prestadores de serviço do Poder Legislativo
somente pelo tempo que for necessário sua permanência e desde que devidamente 
autorizados.
§ 1º Fica proibido o acesso às dependências e aos prédios da Câmara Municipal ao 
público em geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores Vereadores.
§ 2º O atendimento do público externo será prestado por meio eletrônico ou telefônico, 
sendo permitida a protocolização de documentos por qualquer pessoa, pelos correios 
considerando como data do protocolo a data da postagem.
Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da Câmara Municipal, de
quaisquer espécies de eventos e visitações.
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões 
solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões
temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.
Art. 4º Fica mantida a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara 
Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo, 
agentes políticos e servidores públicos do executivo local devidamente autorizados pelo
Chefe do Poder Executivo, e aos profissionais de veículos de imprensa autorizados pela 
Presidência.
§ 1º. Fica proibido o acesso ao público em geral às sessões de que trata o caput, que 
serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja publicidade e transparência 
serão garantidas através de transmissão pelas redes sociais, com disponibilização do 
evento integral pelo canal do YouTube no dia útil seguinte ao evento.
§ 2º. As Sessões Ordinárias da Câmara conterão apenas o Expediente e a Ordem do 
Dia, sem o uso da palavra. 
Art. 5º Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes, mas 
restritas aos seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, 
devendo-se incentivar a prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando￾se que na hipótese de impossibilidade os encontros devam ser realizados com o menor
número de participantes possível.
Art. 6º Fica suspenso o curso de todos os prazos regimentais, procedimentais, 
legislativos e legais no Poder Legislativo, desta data até 06 de abril de 2020, 
especialmente das Comissões temporárias e permanentes, de processos legislativos, 
requerimentos e representações em andamento ou que sejam protocoladas, para 
realização de audiências públicas, sem prejuízo da prática e elaboração dos respectivos 
atos regimentais e procedimentais pelos Vereadores e servidores públicos do legislativo, 
caso entendam pela urgência ou necessidade.
Art. 7º Fica suspensa a autorização de servidores públicos do legislativo e parlamentares
para participar em cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios, 
salvo se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e 
autorizada pela Presidência e desde que o destino não seja para locais onde houve 
infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).
Art. 8º Fica autorizado o trabalho remoto (teletrabalho), sem controle de registro de ponto 
de todos os empregados públicos, excetuando-se os ocupantes dos cargos de 
Copeira/Faxineira que trabalharão em regime de revezamento (no período das 07h às 
11h) e os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de trabalho de 12 X 
36.
§1º Havendo necessidade o empregado público será convocado a critério da Presidência. 
§2º Fica autorizada a antecipação opcional de férias aos empregados públicos.
Art. 9° Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde 
houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham 
mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e não 
apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 
14 (quatorze) dias a contar do contato.
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal 
circunstância, com a respectiva comprovação, à Presidência.
§ 2º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em 
procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.
§ 3º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.
Art. 10. Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que tenham mantido contato 
próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas 
respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por 
unidade de saúde de referência.
Art. 11. Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que apresentem sintomas 
respiratórios ou de febre, sem histórico de contato com casos suspeitos ou confirmados 
de COVID-19, serão tratados conforme critério médico.
Art. 12. A Câmara Municipal adotará imediatamente medidas para aumentar os locais e 
quantidades para disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de 
superfícies nas dependências da Casa.
Art. 13. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 06 de abril de 
2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo 
Ato da Mesa.
Laranjal Paulista, 18 de março de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara