| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP. |
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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14 Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000 Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2020 Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID- 19) no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP. CONSIDERANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 64.946, DE 17 DE ABRIL DE 2020 A PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, no uso de suas atribuições legais (com fundamento no artigo 29, |, a do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o Ato da Presidência nº 02/2020 até o dia 10 de maio de 2020. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10 de maio de 2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo Ato da Presidência. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2020. cpm “CARLOS ALBERTO ROSSI me x E ui ' Presidente da Câmara