norma nº 7/2020

PORTARIA Nº 07/2020 de 13 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público
Henrique Guilherme Conceição, e dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Henrique Guilherme Conceição, 
completou no último dia 10 de abril de 2020, 6 (seis) anos de serviço, e 3 (três) anos de efetivo 
labor, excluído o período de estágio probatório; 
Art. 1º. Fica concedido em favor do empregado público Henrique Guilherme 
Conceição, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, RG n° 32.669.311-7, CPF n° 
385.943.478-04, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base 
do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Paragrafo único: O percentual será calculado sobre o salário base do empregado e constará a 
partir da folha de pagamento do mês de abril de 2020. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de abril de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 13/04/2020 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.