norma nº 3022/2013

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LEI Nº 3.022 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Poder Legislativo e Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, para o exercício de 2014, e dá 
outras providencias.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de 
LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 70.930.000,00 (Setenta Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais)
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e 
outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das 
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 79.000.000,00
Receita Tributária 10.105.000,00
Receita de Contribuição 1.080.000,00
Receita Patrimonial 165.000,00
Transferências Correntes 64.123.000,00
Outras Receitas Correntes 3.527.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Dedução da receita para o Fundeb (8.070.000,00)
TOTAL 70.930.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 2.700.000,00
04 – Administração 6.205.000,00
06 – Segurança Pública 1.900.000,00
08 – Assistência Social 3.705.000,00
10 – Saúde 17.750.000,00
11 - Trabalho 100.000,00
12 – Educação 24.880.000,00
13 – Cultura 1.250.000,00
15 – Urbanismo 7.040.000,00
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20 – Agricultura 1.050.000,00
23 – Comércio e Serviços 10.000,00
26 – Transporte 605.000,00
27 – Desporto e Lazer 680.000,00
28 – Encargos Especiais 2.345.000,00
99 – Reserva de Contingência 710.000,00
Total Geral 70.930.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 2.700.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 865.000,00
122 – Administração Geral 460.000,00
123 – Administração Financeira 4.880.000,00
181 – Policiamento 1.900.000,00
241 – Assistência ao Idoso 287.320,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 137.050,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 1.443.630,00
244 – Assistência Comunitária 1.837.000,00
301 – Atenção Básica 17.010.000,00
304 – Vigilância Sanitária 650.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 90.000,00
334 – Fomento ao Trabalho 100.000,00
361 – Ensino Fundamental 16.940.000,00
362 – Ensino Médio 35.000,00
363 – Ensino Profissional 5.000,00
364 – Ensino Superior 1.160.000,00
365 – Educação Infantil 6.740.000,00
392 – Difusão Cultural 1.250.000,00
452 – Serviços Urbanos 6.740.000,00
482 – Habitação Urbana 300.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 1.050.000,00
695 - Turismo 10.000,00
782 – Transporte Rodoviário 605.000,00
812 – Desporto Comunitário 680.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna 530.000,00
846 – Outros Encargos Especiais 1.815.000,00
999 – Reserva de Contingência 710.000,00
TOTAL 70.930.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 67.315.500,00
Despesas de Capital 2.904.500,00
Reserva de Contingência 710.000,00
TOTAL DA DESPESA 70.930.000,00
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04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
Câmara Municipal 2.700.000,00
Executivo
Secretaria de Governo - SG 2.360.000,00
Secretaria de Administração e Finanças - SAF 7.935.000,00
Secretaria de Educação - SE 10.060.000,00
Secretaria de Saúde - SS 17.750.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo - SCULT 1.260.000,00
Secretaria de Promoção Social e Política 
Habitacional - SEPSHAB 
2.525.000,00
Secretaria de Serviços Públicos Municipais - SSPM 7.365.000,00
Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAMA 1.050.000,00
Secretaria de Educação - SEFUNDEB 16.000.000,00
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer - SJEL 680.000,00
Secretaria de Coordenação e Gestão - SCG 1.145.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego - SICE 100.000,00
TOTAL 70.930.000,00
Art. 4º - Os valores constantes da presente lei serão compatibilizados com os 
indicadores, metas, objetivos, programas e ações, objetivando o realinhamento do 
PPA – Plano Plurianual 2014/2017 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014 revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 10 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento